ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 200/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR,
EM ANEXO, QUE REITERA A TITULARIDADE
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS SOBRE
OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO
BÁSICO, DISPÕE SOBRE SUA
ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E PRESTAÇÃO
DIRETA, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA
COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA E VEDA
A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE
TITULARIDADE SEM AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA MUNICIPAL.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira
Neto, para que, em caráter de urgência, envie a esta Câmara Municipal o Projeto
de Lei Complementar, em anexo, que reitera a titularidade do Município de
Parauapebas sobre os serviços públicos de saneamento básico e dá outras
providências.
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é acompanhada de anteprojeto de lei
complementar, considerando que, nos termos do artigo 53, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, é de competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis
que versem sobre organização administrativa do Município.
A proposta visa reafirmar e consolidar, com respaldo nos dispositivos
constitucionais, legais e jurisprudenciais, a titularidade exclusiva do
Município de Parauapebas sobre os serviços públicos de saneamento básico,
garantindo sua plena autonomia federativa e administrativa frente à tentativa
de regionalização compulsória imposta pela Lei Complementar Estadual nº
171/2023.
Nos termos dos artigos 18 e 30, incisos I e V, da Constituição Federal,
é competência dos Municípios organizar e prestar os serviços públicos de
interesse local, o que inclui os serviços de saneamento básico. A Lei Federal nº
11.445/2007, que institui o marco legal do saneamento, reforça essa
titularidade municipal.
O Município de Parauapebas já exerce essa titularidade de forma
concreta, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas –
SAAEP, autarquia instituída pela Lei Municipal nº 4.385/2009, com autonomia
administrativa, técnica e financeira, cuja atuação está estruturada pela Lei
Municipal nº 4.916/2020, que institui a Política Municipal de Saneamento
Básico.
A proposta legislativa, ao reiterar a titularidade municipal, não se opõe
à cooperação interfederativa, mas condiciona qualquer adesão a estruturas
regionais à aprovação legislativa municipal e ao respeito à autonomia local, nos
termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas (artigos 12, inciso VII, e 71, inciso XXIX).
O objetivo é assegurar maior segurança jurídica e institucional,
protegendo os investimentos públicos já realizados no setor de saneamento,
garantindo a continuidade da prestação de serviços de forma eficiente, próxima
da população e com governança local.
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A minuta de Projeto de Lei Complementar ora apresentada é um marco
na defesa da autonomia municipal, conforme jurisprudência do STF (ADI
1.842/RJ), que veda a supressão de competências locais por leis estaduais. O
PLC reafirma o SAAEP como ente titular, evitando ingerências indevidas da
microrregião instituída pela LC Estadual nº 171/2023, e, preserva investimentos
históricos do Município, conforme art. 5º do PLC, que garante a indenização
integral em caso de tentativas de privatização ou delegação forçada.
As medidas complementares aqui propostas visam fortalecer a
governança, alinhando o PLC ao Plano Municipal de Saneamento (Lei nº
4.916/2020) e aos ODS 6 da ONU e garantir segurança jurídica, assegurando
que eventuais cooperações regionais (art. 6º do PLC) sejam precedidas de análise
técnica e aprovação legislativa.
Destaco que a regionalização só é válida com adesão voluntária (art.
241 da CF/88), e o PLC em análise é instrumento essencial para evitar violações
ao pacto federativo.
Dessa forma, a aprovação do anteprojeto em anexo representa não
apenas um ato de autodefesa institucional do Município, mas também a
reafirmação do pacto federativo, da descentralização administrativa e da
supremacia do interesse público local frente a iniciativas centralizadoras em
desacordo com o ordenamento jurídico vigente.
Assim, submeto à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa a
presente Indicação, com o objetivo de que o Chefe do Executivo encaminhe o
respectivo Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal. Essa medida visa
reforçar o compromisso com a autonomia municipal e com a qualidade dos
serviços públicos prestados à população de Parauapebas, consolidando o
município como uma referência em gestão autônoma e eficiente do saneamento
básico.
Câmara Municipal de Parauapebas, 10 de abril de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD
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(ANEXO I)
ANPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/2025
REITERA A TITULARIDADE DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE
SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A GESTÃO
E A PRESTAÇÃO DIRETA DESSES
SERVIÇOS, ESTABELECE
CONDIÇÕES PARA EVENTUAL
COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA
E VEDA A TRANSFERÊNCIA
COMPULSÓRIA DE TITULARIDADE
SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, PARÁ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei reitera a titularidade do Município de Parauapebas sobre a
prestação dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos dos arts. 18
e 30, incisos I e V, da Constituição Federal, art. 12, inciso VII e art. 71 inciso
XXIX, da Lei Orgânica Municipal e ainda dos arts. 8º e 9º da Lei Federal nº
11.445/2007.
Art. 2º. O Município de Parauapebas exercerá a plena titularidade e autonomia
para organizar, planejar, regular, fiscalizar e prestar os serviços públicos de
saneamento básico em seu território, de forma direta ou por meio de entidade
integrante da administração indireta com personalidade jurídica própria.
Art. 3º. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Município é
realizada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP,
autarquia municipal instituída pela Lei Municipal nº 4.385/2009, dotada de
plena autonomia administrativa, técnica e financeira, conforme previsto no art.
1º da referida norma, sendo vedada qualquer forma de delegação, integração ou
transferência de titularidade sem autorização de lei municipal.
Art. 4º. A estrutura, a atribuição e o funcionamento do SAAEP obedecerão à
legislação municipal vigente, especialmente à Lei Municipal nº 4.916/2020, que
institui a Política Municipal de Saneamento Básico.
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Art. 5º. O SAAEP é responsável por investimentos estruturantes no sistema
municipal de saneamento, com recursos próprios e repasses federais e
estaduais, cujos bens reversíveis e infraestrutura pertencem ao patrimônio da
autarquia.
Art. 6º. A adesão do Município de Parauapebas a quaisquer estruturas regionais
de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, tais como blocos de
referência, unidades regionais de saneamento ou outras formas de
regionalização previstas em norma estadual ou federal, dependerá de prévia
autorização legislativa da Câmara Municipal, mediante aprovação formal do
respectivo convênio de cooperação ou consórcio público, nos termos do art. 241
da Constituição Federal.
Parágrafo único. A exigência de autorização legislativa para celebração do
convênio de cooperação de que trata o caput decorre do disposto no art. 12,
inciso VII e art. 71, inciso XXIX, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas,
que veda a delegação de serviços, competências ou uso de bens municipais sem
prévia manifestação da Câmara Municipal.
Art. 7º. O Município de Parauapebas não aderiu à Microrregião de Água e Esgoto
criada pela Lei Complementar Estadual nº 171/2023, tampouco celebrou
convênio de cooperação com o Estado, inexistindo delegação da titularidade dos
serviços.
§ 1º A simples inclusão do Município na estrutura microrregional prevista na Lei
Complementar Estadual nº 171/2023 não implica transferência automática da
titularidade dos serviços de saneamento.
§ 2º Eventual delegação de competência deverá observar a efetiva participação
do Município na governança regional, com poder deliberativo proporcional e com
direito de veto sobre decisões que contrariem seu interesse local, para que se
preserve a autonomia municipal.
Art. 8º. O SAAEP, autarquia municipal, devidamente criada pela Lei Municipal
nº 4.385/2009, constitui ato jurídico perfeito e direito adquirido do Município,
nos termos do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal e do art. 7º, § 4º da
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Lei Complementar do Estado do Pará nº 171/2023, não podendo ser afetada por
decisões unilaterais de colegiados microrregionais ou por imposições estaduais.
Art. 9º. Caso haja tentativa de delegação, substituição ou privatização dos
serviços públicos atualmente prestados pela autarquia municipal, fica o
Município autorizado a exigir, como condição prévia, o pagamento integral das
indenizações devidas pelos investimentos realizados, bens reversíveis, ativos
operacionais e demais valores relacionados à execução do serviço, conforme o
art. 7º, § 6º, inciso I da Lei Complementar do Estado do Pará nº 171/2023.
Art. 10. O SAAEP permanecerá subordinado às diretrizes da Política Municipal
de Saneamento Básico e ao Plano Municipal de Saneamento, nos termos da Lei
Municipal nº 4.916/2020.
Art. 11. Esta Lei será encaminhada ao Estado do Pará, à Agência de Regulação
e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, e aos órgãos de controle,
como manifestação formal da opção do Município de Parauapebas pela gestão
plena e autônoma dos serviços de saneamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa reafirmar e consolidar, com base em
fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, a titularidade
exclusiva do Município de Parauapebas sobre os serviços públicos de
saneamento básico, garantindo o pleno exercício de sua autonomia federativa e
administrativa frente à tentativa de regionalização compulsória imposta pela Lei
Complementar Estadual nº 171/2023.
Nos termos dos artigos 18 e 30, incisos I e V, da Constituição
Federal, compete aos Municípios, dentro de sua autonomia, legislar sobre
assuntos de interesse local e organizar e prestar, direta ou indiretamente, os
serviços públicos de interesse local — entre os quais está compreendido o
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saneamento básico, como já reconhecido pela jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
A Lei Federal nº 11.445/2007 (marco legal do saneamento básico), ao
tratar da titularidade, reafirma esse entendimento ao dispor que os serviços
públicos de saneamento devem ser prestados sob a titularidade do ente
federativo responsável pela organização e planejamento do respectivo território
— ou seja, o Município.
No caso de Parauapebas, essa titularidade não apenas é juridicamente
garantida, mas concretamente exercida por meio do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, autarquia municipal instituída pela
Lei Municipal nº 4.385/2009 e com estrutura consolidada nos termos da Lei
Municipal nº 4.916/2020, que institui a Política Municipal de Saneamento
Básico. Trata-se de ente dotado de autonomia administrativa, técnica e
financeira, com patrimônio próprio, corpo técnico especializado e capacidade
comprovada de operação, planejamento e investimento no sistema de
saneamento.
Frente à tentativa de regionalização compulsória por parte do Estado,
amparada na LC Estadual (Pará) nº 171/2023, é preciso destacar que a
autonomia municipal é cláusula pétrea, por consequência é vedada qualquer
tentativa de supressão da competência municipal em razão de Leis Estaduais ou
Federais. Por todas as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, cita-se a
proferida na ADI 1842/RJ, na qual, entre outras medidas, o STF reconheceu a
autonomia municipal como cláusula pétrea, vedando qualquer tentativa de
supressão da competência municipal em razão de normas estaduais ou federais.
Segue a Ementa do julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.842 RIO DE
JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO CARVALHO
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana
e competência para saneamento básico. Ação direta de
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inconstitucionalidade contra Lei Complementar n. 87/1997, Lei n.
2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, todos do Estado do Rio de
Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a
Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente
para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado
do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo.
Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o
prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos
I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da LC 87/1997/RJ, porquanto
alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração
metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia
municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema
federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os estados e o
Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia
municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que
implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem
delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que
determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos
representantes no Legislativo. O interesse comum e a
compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis
com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é
comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos
municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da
participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e
aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI
1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel.
Min. Néri da Silveira, DJ 17.12.1999). O interesse comum inclui
funções públicas e serviços que atendam a mais de um município,
assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de
algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados
de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4.
Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da
Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos
estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de
saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do
poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto
custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias
etapas – como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição
de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto –
que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município,
indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento
básico. A função pública do saneamento básico frequentemente
extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum
no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição
Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum, a
integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer
tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando
convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts.
3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição
Federal, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei
complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A
instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou
microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes,
com o objetivo de executar e planejar a função pública do
saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências
de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e
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técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este
caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a
autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao
estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos
de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não
significa simples transferência de competências para o estado. O
interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local
envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por
apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do
conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a
região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no
respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É
necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se
concentrem nas mãos de um único ente para preservação do
autogoverno e da autoadministração dos municípios.
Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço
ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A
participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser
paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder
decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada
Município e do Estado deve ser estipulada em cada região
metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se
permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada
parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da
expressão “a ser submetido à Assembleia Legislativa” constante do art.
5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II,
IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11 da Lei
Complementar n. 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos
arts. 11 a 21 da Lei n. 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6.
Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão
da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento
básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis
impugnadas, nos termos do art. 27 da Lei n. 9868/1998, pelo prazo de
24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal
razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema,
constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de
integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação
dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem
que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.
É correto então afirmar que a inclusão de um Município em estrutura
regional de saneamento sem a celebração de convênio de cooperação nos
termos do art. 241 da Constituição Federal é juridicamente ineficaz. A
regionalização, para ser válida, exige concordância expressa do ente federado
envolvido, mediante aprovação legislativa local e garantias de participação
paritária e deliberativa — o que não se verifica no caso da microrregião de água
e esgoto criada pela LC 171/2023.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em seus
artigos 12, inciso VII, e 71, inciso XXIX, estabelece que qualquer forma de
delegação de competência ou cooperação interfederativa deve ser autorizada
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previamente pela Câmara Municipal. Essa exigência reforça a reserva de
competência do Poder Legislativo local como garantia institucional da autonomia
municipal.
A proposta legislativa, portanto, não inova o ordenamento jurídico,
mas reitera e positiva, em âmbito infraconstitucional local, os direitos que o
Município já possui em razão da Constituição Federal, da legislação federal e
local, e da jurisprudência constitucional. O objetivo é fornecer maior segurança
jurídica frente a eventuais iniciativas estaduais ou federais que pretendam
suprimir a titularidade municipal dos serviços de saneamento, com base em
interpretações equivocadas da LC do Estado do Pará nº 171/2023.
Ao reafirmar a competência exclusiva do Município de Parauapebas
sobre os serviços de saneamento básico, a presente proposição não fecha as
portas para a cooperação interfederativa, mas submete essa possibilidade à
deliberação do Legislativo local e à observância dos princípios constitucionais da
autonomia, da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Trata-se, portanto, de um ato de legítima autodefesa institucional do
Município, com o fim de preservar sua autonomia, proteger investimentos
públicos já realizados e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de
saneamento básico prestados à população.
Parauapebas não apenas possui titularidade jurídica, mas também
tem estrutura administrativa instalada, serviços em operação, corpo técnico
capacitado e planejamento local efetivo — elementos que tornam desnecessária
e inconstitucional qualquer forma de regionalização forçada.
Dessa forma, a aprovação do presente projeto representa a afirmação
do pacto federativo brasileiro, da descentralização administrativa e da
supremacia do interesse público local sobre iniciativas de centralização indevida,
em total sintonia com o sistema constitucional de repartição de competências.
Parauapebas, 10 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas