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materia nº 200/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, EM ANEXO, QUE REITERA A TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E PRESTAÇÃO DIRETA, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA E VEDA A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE TITULARIDADE SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:30:17.466760-03:00 Aprovado 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 200/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, 
EM ANEXO, QUE REITERA A TITULARIDADE 
DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS SOBRE 
OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO 
BÁSICO, DISPÕE SOBRE SUA 
ORGANIZAÇÃO, GESTÃO E PRESTAÇÃO 
DIRETA, ESTABELECE CONDIÇÕES PARA 
COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA E VEDA 
A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE 
TITULARIDADE SEM AUTORIZAÇÃO 
LEGISLATIVA MUNICIPAL.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira 
Neto, para que, em caráter de urgência, envie a esta Câmara Municipal o Projeto 
de Lei Complementar, em anexo, que reitera a titularidade do Município de 
Parauapebas sobre os serviços públicos de saneamento básico e dá outras 
providências. 
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação é acompanhada de anteprojeto de lei 
complementar, considerando que, nos termos do artigo 53, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal, é de competência privativa do Prefeito a iniciativa de leis 
que versem sobre organização administrativa do Município.
A proposta visa reafirmar e consolidar, com respaldo nos dispositivos 
constitucionais, legais e jurisprudenciais, a titularidade exclusiva do 
Município de Parauapebas sobre os serviços públicos de saneamento básico, 
garantindo sua plena autonomia federativa e administrativa frente à tentativa 
de regionalização compulsória imposta pela Lei Complementar Estadual nº 
171/2023.
Nos termos dos artigos 18 e 30, incisos I e V, da Constituição Federal, 
é competência dos Municípios organizar e prestar os serviços públicos de 
interesse local, o que inclui os serviços de saneamento básico. A Lei Federal nº 
11.445/2007, que institui o marco legal do saneamento, reforça essa 
titularidade municipal.
O Município de Parauapebas já exerce essa titularidade de forma 
concreta, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas –
SAAEP, autarquia instituída pela Lei Municipal nº 4.385/2009, com autonomia 
administrativa, técnica e financeira, cuja atuação está estruturada pela Lei 
Municipal nº 4.916/2020, que institui a Política Municipal de Saneamento 
Básico.
A proposta legislativa, ao reiterar a titularidade municipal, não se opõe 
à cooperação interfederativa, mas condiciona qualquer adesão a estruturas 
regionais à aprovação legislativa municipal e ao respeito à autonomia local, nos 
termos do artigo 241 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas (artigos 12, inciso VII, e 71, inciso XXIX).
O objetivo é assegurar maior segurança jurídica e institucional, 
protegendo os investimentos públicos já realizados no setor de saneamento, 
garantindo a continuidade da prestação de serviços de forma eficiente, próxima 
da população e com governança local.
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A minuta de Projeto de Lei Complementar ora apresentada é um marco 
na defesa da autonomia municipal, conforme jurisprudência do STF (ADI 
1.842/RJ), que veda a supressão de competências locais por leis estaduais. O 
PLC reafirma o SAAEP como ente titular, evitando ingerências indevidas da 
microrregião instituída pela LC Estadual nº 171/2023, e, preserva investimentos 
históricos do Município, conforme art. 5º do PLC, que garante a indenização 
integral em caso de tentativas de privatização ou delegação forçada.
As medidas complementares aqui propostas visam fortalecer a 
governança, alinhando o PLC ao Plano Municipal de Saneamento (Lei nº 
4.916/2020) e aos ODS 6 da ONU e garantir segurança jurídica, assegurando 
que eventuais cooperações regionais (art. 6º do PLC) sejam precedidas de análise 
técnica e aprovação legislativa.
Destaco que a regionalização só é válida com adesão voluntária (art. 
241 da CF/88), e o PLC em análise é instrumento essencial para evitar violações 
ao pacto federativo.
Dessa forma, a aprovação do anteprojeto em anexo representa não 
apenas um ato de autodefesa institucional do Município, mas também a 
reafirmação do pacto federativo, da descentralização administrativa e da 
supremacia do interesse público local frente a iniciativas centralizadoras em 
desacordo com o ordenamento jurídico vigente.
Assim, submeto à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa a 
presente Indicação, com o objetivo de que o Chefe do Executivo encaminhe o 
respectivo Projeto de Lei Complementar à Câmara Municipal. Essa medida visa 
reforçar o compromisso com a autonomia municipal e com a qualidade dos 
serviços públicos prestados à população de Parauapebas, consolidando o 
município como uma referência em gestão autônoma e eficiente do saneamento 
básico.
Câmara Municipal de Parauapebas, 10 de abril de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD
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(ANEXO I)
ANPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____/2025
REITERA A TITULARIDADE DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS 
SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SANEAMENTO BÁSICO, DISPÕE 
SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A GESTÃO 
E A PRESTAÇÃO DIRETA DESSES 
SERVIÇOS, ESTABELECE 
CONDIÇÕES PARA EVENTUAL 
COOPERAÇÃO INTERFEDERATIVA 
E VEDA A TRANSFERÊNCIA 
COMPULSÓRIA DE TITULARIDADE 
SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA 
MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, PARÁ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei reitera a titularidade do Município de Parauapebas sobre a 
prestação dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos dos arts. 18 
e 30, incisos I e V, da Constituição Federal, art. 12, inciso VII e art. 71 inciso 
XXIX, da Lei Orgânica Municipal e ainda dos arts. 8º e 9º da Lei Federal nº 
11.445/2007.
Art. 2º. O Município de Parauapebas exercerá a plena titularidade e autonomia
para organizar, planejar, regular, fiscalizar e prestar os serviços públicos de 
saneamento básico em seu território, de forma direta ou por meio de entidade 
integrante da administração indireta com personalidade jurídica própria. 
Art. 3º. A prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Município é 
realizada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, 
autarquia municipal instituída pela Lei Municipal nº 4.385/2009, dotada de 
plena autonomia administrativa, técnica e financeira, conforme previsto no art. 
1º da referida norma, sendo vedada qualquer forma de delegação, integração ou 
transferência de titularidade sem autorização de lei municipal.
Art. 4º. A estrutura, a atribuição e o funcionamento do SAAEP obedecerão à 
legislação municipal vigente, especialmente à Lei Municipal nº 4.916/2020, que 
institui a Política Municipal de Saneamento Básico.
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Art. 5º. O SAAEP é responsável por investimentos estruturantes no sistema 
municipal de saneamento, com recursos próprios e repasses federais e 
estaduais, cujos bens reversíveis e infraestrutura pertencem ao patrimônio da 
autarquia.
Art. 6º. A adesão do Município de Parauapebas a quaisquer estruturas regionais 
de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, tais como blocos de 
referência, unidades regionais de saneamento ou outras formas de 
regionalização previstas em norma estadual ou federal, dependerá de prévia 
autorização legislativa da Câmara Municipal, mediante aprovação formal do 
respectivo convênio de cooperação ou consórcio público, nos termos do art. 241 
da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A exigência de autorização legislativa para celebração do 
convênio de cooperação de que trata o caput decorre do disposto no art. 12, 
inciso VII e art. 71, inciso XXIX, da Lei Orgânica do Município de Parauapebas, 
que veda a delegação de serviços, competências ou uso de bens municipais sem 
prévia manifestação da Câmara Municipal.
Art. 7º. O Município de Parauapebas não aderiu à Microrregião de Água e Esgoto 
criada pela Lei Complementar Estadual nº 171/2023, tampouco celebrou 
convênio de cooperação com o Estado, inexistindo delegação da titularidade dos 
serviços.
§ 1º A simples inclusão do Município na estrutura microrregional prevista na Lei 
Complementar Estadual nº 171/2023 não implica transferência automática da 
titularidade dos serviços de saneamento.
§ 2º Eventual delegação de competência deverá observar a efetiva participação 
do Município na governança regional, com poder deliberativo proporcional e com 
direito de veto sobre decisões que contrariem seu interesse local, para que se 
preserve a autonomia municipal. 
Art. 8º. O SAAEP, autarquia municipal, devidamente criada pela Lei Municipal 
nº 4.385/2009, constitui ato jurídico perfeito e direito adquirido do Município, 
nos termos do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal e do art. 7º, § 4º da 
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Lei Complementar do Estado do Pará nº 171/2023, não podendo ser afetada por 
decisões unilaterais de colegiados microrregionais ou por imposições estaduais.
Art. 9º. Caso haja tentativa de delegação, substituição ou privatização dos 
serviços públicos atualmente prestados pela autarquia municipal, fica o 
Município autorizado a exigir, como condição prévia, o pagamento integral das 
indenizações devidas pelos investimentos realizados, bens reversíveis, ativos 
operacionais e demais valores relacionados à execução do serviço, conforme o 
art. 7º, § 6º, inciso I da Lei Complementar do Estado do Pará nº 171/2023.
Art. 10. O SAAEP permanecerá subordinado às diretrizes da Política Municipal 
de Saneamento Básico e ao Plano Municipal de Saneamento, nos termos da Lei 
Municipal nº 4.916/2020.
Art. 11. Esta Lei será encaminhada ao Estado do Pará, à Agência de Regulação 
e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará, e aos órgãos de controle, 
como manifestação formal da opção do Município de Parauapebas pela gestão 
plena e autônoma dos serviços de saneamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa reafirmar e consolidar, com base em 
fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, a titularidade 
exclusiva do Município de Parauapebas sobre os serviços públicos de 
saneamento básico, garantindo o pleno exercício de sua autonomia federativa e 
administrativa frente à tentativa de regionalização compulsória imposta pela Lei 
Complementar Estadual nº 171/2023.
Nos termos dos artigos 18 e 30, incisos I e V, da Constituição 
Federal, compete aos Municípios, dentro de sua autonomia, legislar sobre 
assuntos de interesse local e organizar e prestar, direta ou indiretamente, os 
serviços públicos de interesse local — entre os quais está compreendido o 
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saneamento básico, como já reconhecido pela jurisprudência do Supremo 
Tribunal Federal.
A Lei Federal nº 11.445/2007 (marco legal do saneamento básico), ao 
tratar da titularidade, reafirma esse entendimento ao dispor que os serviços 
públicos de saneamento devem ser prestados sob a titularidade do ente 
federativo responsável pela organização e planejamento do respectivo território 
— ou seja, o Município.
No caso de Parauapebas, essa titularidade não apenas é juridicamente 
garantida, mas concretamente exercida por meio do Serviço Autônomo de 
Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP, autarquia municipal instituída pela 
Lei Municipal nº 4.385/2009 e com estrutura consolidada nos termos da Lei 
Municipal nº 4.916/2020, que institui a Política Municipal de Saneamento 
Básico. Trata-se de ente dotado de autonomia administrativa, técnica e 
financeira, com patrimônio próprio, corpo técnico especializado e capacidade 
comprovada de operação, planejamento e investimento no sistema de 
saneamento.
Frente à tentativa de regionalização compulsória por parte do Estado, 
amparada na LC Estadual (Pará) nº 171/2023, é preciso destacar que a 
autonomia municipal é cláusula pétrea, por consequência é vedada qualquer 
tentativa de supressão da competência municipal em razão de Leis Estaduais ou 
Federais. Por todas as decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, cita-se a 
proferida na ADI 1842/RJ, na qual, entre outras medidas, o STF reconheceu a 
autonomia municipal como cláusula pétrea, vedando qualquer tentativa de 
supressão da competência municipal em razão de normas estaduais ou federais. 
Segue a Ementa do julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.842 RIO DE 
JANEIRO
RELATOR : MIN. LUIZ FUX
REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO E OUTRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO CARVALHO
INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO
Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana 
e competência para saneamento básico. Ação direta de 
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inconstitucionalidade contra Lei Complementar n. 87/1997, Lei n. 
2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, todos do Estado do Rio de 
Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a 
Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente 
para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado 
do Rio de Janeiro. 2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. 
Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o 
prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos 
I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da LC 87/1997/RJ, porquanto 
alterados substancialmente. 3. Autonomia municipal e integração 
metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia 
municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema 
federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os estados e o 
Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia 
municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que 
implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem 
delegação ou aprovação hierárquica; e (ii) autogoverno, que 
determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos 
representantes no Legislativo. O interesse comum e a 
compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis 
com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é 
comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos 
municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da 
participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e 
aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 
1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. 
Min. Néri da Silveira, DJ 17.12.1999). O interesse comum inclui 
funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, 
assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de 
algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados 
de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 4. 
Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da 
Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos 
estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de 
saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do 
poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto 
custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias 
etapas – como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição 
de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto –
que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, 
indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento 
básico. A função pública do saneamento básico frequentemente 
extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum 
no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações 
urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição 
Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum, a 
integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer 
tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando 
convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 
3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição 
Federal, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei 
complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A 
instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou 
microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, 
com o objetivo de executar e planejar a função pública do 
saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências 
de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e 
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técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este 
caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a 
autonomia municipal. 5. Inconstitucionalidade da transferência ao 
estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos 
de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não 
significa simples transferência de competências para o estado. O 
interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local 
envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por 
apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do 
conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a 
região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no 
respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É 
necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se 
concentrem nas mãos de um único ente para preservação do 
autogoverno e da autoadministração dos municípios. 
Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço 
ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A 
participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser 
paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder 
decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada 
Município e do Estado deve ser estipulada em cada região 
metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se 
permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada 
parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da 
expressão “a ser submetido à Assembleia Legislativa” constante do art. 
5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, 
IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11 da Lei 
Complementar n. 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos 
arts. 11 a 21 da Lei n. 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. 
Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão 
da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento 
básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis 
impugnadas, nos termos do art. 27 da Lei n. 9868/1998, pelo prazo de 
24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal 
razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, 
constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de 
integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação 
dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem 
que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.
É correto então afirmar que a inclusão de um Município em estrutura 
regional de saneamento sem a celebração de convênio de cooperação nos 
termos do art. 241 da Constituição Federal é juridicamente ineficaz. A 
regionalização, para ser válida, exige concordância expressa do ente federado 
envolvido, mediante aprovação legislativa local e garantias de participação 
paritária e deliberativa — o que não se verifica no caso da microrregião de água 
e esgoto criada pela LC 171/2023.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em seus 
artigos 12, inciso VII, e 71, inciso XXIX, estabelece que qualquer forma de 
delegação de competência ou cooperação interfederativa deve ser autorizada 
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previamente pela Câmara Municipal. Essa exigência reforça a reserva de 
competência do Poder Legislativo local como garantia institucional da autonomia 
municipal.
A proposta legislativa, portanto, não inova o ordenamento jurídico, 
mas reitera e positiva, em âmbito infraconstitucional local, os direitos que o 
Município já possui em razão da Constituição Federal, da legislação federal e 
local, e da jurisprudência constitucional. O objetivo é fornecer maior segurança 
jurídica frente a eventuais iniciativas estaduais ou federais que pretendam 
suprimir a titularidade municipal dos serviços de saneamento, com base em 
interpretações equivocadas da LC do Estado do Pará nº 171/2023.
Ao reafirmar a competência exclusiva do Município de Parauapebas 
sobre os serviços de saneamento básico, a presente proposição não fecha as 
portas para a cooperação interfederativa, mas submete essa possibilidade à 
deliberação do Legislativo local e à observância dos princípios constitucionais da 
autonomia, da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Trata-se, portanto, de um ato de legítima autodefesa institucional do 
Município, com o fim de preservar sua autonomia, proteger investimentos 
públicos já realizados e assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços de 
saneamento básico prestados à população.
Parauapebas não apenas possui titularidade jurídica, mas também 
tem estrutura administrativa instalada, serviços em operação, corpo técnico 
capacitado e planejamento local efetivo — elementos que tornam desnecessária 
e inconstitucional qualquer forma de regionalização forçada.
Dessa forma, a aprovação do presente projeto representa a afirmação 
do pacto federativo brasileiro, da descentralização administrativa e da 
supremacia do interesse público local sobre iniciativas de centralização indevida, 
em total sintonia com o sistema constitucional de repartição de competências.
Parauapebas, 10 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal de Parauapebas

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