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materia nº 168/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 168 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO, POR MEIO DE DECRETO, DE UMA COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM REPRESENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL.
native_id8980

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:09:41.291215-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 168/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO, POR MEIO DE 
DECRETO, DE UMA COMISSÃO 
INTERINSTITUCIONAL DE AVALIAÇÃO 
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE 
ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, COM REPRESENTAÇÃO 
DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO, 
MINISTÉRIO PÚBLICO E SOCIEDADE 
CIVIL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa, 
encaminhe-se ofício ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, Prefeito Municipal com esta 
Indicação, solicitando ao Poder Executivo Municipal para que sejam adotadas as providências 
cabíveis para a criação, por meio de Decreto Municipal, de uma Comissão Interinstitucional de 
Avaliação da Prestação do Serviço de Energia Elétrica, com a seguinte composição sugerida:
Três representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
• 01 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento (SEDEN);
• 01 da Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia 
(SEMMECT);
• 01 da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV);
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
• Um representante do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), 
mediante convite formal;
• Um representante da Associação Comercial, Industrial e Serviços de 
Parauapebas (ACIP), como ente da sociedade civil organizada;
• Três representantes da Câmara Municipal de Parauapebas, indicados pelo 
Poder Legislativo, sendo um deles este vereador proponente, Fred Sanção.
•
Objetivo da Comissão:
A comissão terá caráter consultivo, técnico e fiscalizador, com a finalidade de acompanhar, 
avaliar, diagnosticar e propor soluções relacionadas à prestação do serviço de energia elétrica em 
Parauapebas, promovido pela concessionária local. Atuará como canal permanente de diálogo entre 
o poder público, os usuários do serviço e a empresa responsável pela distribuição de energia.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir uma medida de caráter estratégico e urgente, 
diante do cenário recorrente de deficiências na prestação do serviço público de energia elétrica em 
Parauapebas, que afeta diretamente a vida da população, o funcionamento de serviços essenciais e 
o desenvolvimento das atividades econômicas do município.
Moradores das zonas urbana e rural, empresários, escolas, unidades de saúde e produtores 
locais têm sido prejudicados por quedas constantes de energia, variações bruscas de tensão e 
interrupções prolongadas no fornecimento elétrico. Esses episódios comprometem desde a 
segurança alimentar e o armazenamento de vacinas até o funcionamento de sistemas públicos e 
privados, além de ocasionarem prejuízos econômicos e materiais expressivos.
Diante disso, propõe-se a criação, por meio de Decreto Municipal, de uma Comissão 
Interinstitucional de Avaliação da Prestação do Serviço de Energia Elétrica, com a participação do 
Poder Executivo, Legislativo, Ministério Público e sociedade civil organizada. O objetivo é 
proporcionar uma instância técnica e permanente de articulação, fiscalização e proposição de 
medidas concretas, visando à melhoria da qualidade do serviço prestado pela concessionária 
responsável.
A iniciativa encontra amparo na Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de 
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a qual estabelece que o serviço deve ser 
prestado de forma adequada, contínua, eficiente e segura. Além disso, o art. 3º, §2º do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas impõe à Administração Pública o dever de atuar com 
eficiência e zelar pela boa gestão dos serviços públicos delegados.
Importa destacar que a criação da Comissão não implica qualquer aumento de despesa 
pública, pois será composta por representantes de órgãos e entidades já existentes, podendo ser 
instituída por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, dentro de sua competência para 
organizar a administração e implementar políticas públicas locais de acompanhamento, fiscalização 
e articulação interinstitucional.
A proposta fortalece o papel do município na defesa do interesse público, cria um canal 
estruturado de diálogo com a concessionária, e assegura maior transparência, controle social e 
eficácia na busca por soluções duradouras. Representa, portanto, um instrumento legítimo e 
necessário de governança colaborativa e proteção dos direitos da população, especialmente os mais 
vulneráveis.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto esta indicação à 
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida 
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
 Parauapebas, 14 de abril de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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