Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 168/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO, POR MEIO DE
DECRETO, DE UMA COMISSÃO
INTERINSTITUCIONAL DE AVALIAÇÃO
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE
ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, COM REPRESENTAÇÃO
DO PODER EXECUTIVO, LEGISLATIVO,
MINISTÉRIO PÚBLICO E SOCIEDADE
CIVIL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa,
encaminhe-se ofício ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, Prefeito Municipal com esta
Indicação, solicitando ao Poder Executivo Municipal para que sejam adotadas as providências
cabíveis para a criação, por meio de Decreto Municipal, de uma Comissão Interinstitucional de
Avaliação da Prestação do Serviço de Energia Elétrica, com a seguinte composição sugerida:
Três representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
• 01 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento (SEDEN);
• 01 da Secretaria Municipal de Mineração, Energia, Ciência e Tecnologia
(SEMMECT);
• 01 da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV);
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
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• Um representante do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA),
mediante convite formal;
• Um representante da Associação Comercial, Industrial e Serviços de
Parauapebas (ACIP), como ente da sociedade civil organizada;
• Três representantes da Câmara Municipal de Parauapebas, indicados pelo
Poder Legislativo, sendo um deles este vereador proponente, Fred Sanção.
•
Objetivo da Comissão:
A comissão terá caráter consultivo, técnico e fiscalizador, com a finalidade de acompanhar,
avaliar, diagnosticar e propor soluções relacionadas à prestação do serviço de energia elétrica em
Parauapebas, promovido pela concessionária local. Atuará como canal permanente de diálogo entre
o poder público, os usuários do serviço e a empresa responsável pela distribuição de energia.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo sugerir uma medida de caráter estratégico e urgente,
diante do cenário recorrente de deficiências na prestação do serviço público de energia elétrica em
Parauapebas, que afeta diretamente a vida da população, o funcionamento de serviços essenciais e
o desenvolvimento das atividades econômicas do município.
Moradores das zonas urbana e rural, empresários, escolas, unidades de saúde e produtores
locais têm sido prejudicados por quedas constantes de energia, variações bruscas de tensão e
interrupções prolongadas no fornecimento elétrico. Esses episódios comprometem desde a
segurança alimentar e o armazenamento de vacinas até o funcionamento de sistemas públicos e
privados, além de ocasionarem prejuízos econômicos e materiais expressivos.
Diante disso, propõe-se a criação, por meio de Decreto Municipal, de uma Comissão
Interinstitucional de Avaliação da Prestação do Serviço de Energia Elétrica, com a participação do
Poder Executivo, Legislativo, Ministério Público e sociedade civil organizada. O objetivo é
proporcionar uma instância técnica e permanente de articulação, fiscalização e proposição de
medidas concretas, visando à melhoria da qualidade do serviço prestado pela concessionária
responsável.
A iniciativa encontra amparo na Lei Federal nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
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concessão e permissão da prestação de serviços públicos, a qual estabelece que o serviço deve ser
prestado de forma adequada, contínua, eficiente e segura. Além disso, o art. 3º, §2º do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parauapebas impõe à Administração Pública o dever de atuar com
eficiência e zelar pela boa gestão dos serviços públicos delegados.
Importa destacar que a criação da Comissão não implica qualquer aumento de despesa
pública, pois será composta por representantes de órgãos e entidades já existentes, podendo ser
instituída por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal, dentro de sua competência para
organizar a administração e implementar políticas públicas locais de acompanhamento, fiscalização
e articulação interinstitucional.
A proposta fortalece o papel do município na defesa do interesse público, cria um canal
estruturado de diálogo com a concessionária, e assegura maior transparência, controle social e
eficácia na busca por soluções duradouras. Representa, portanto, um instrumento legítimo e
necessário de governança colaborativa e proteção dos direitos da população, especialmente os mais
vulneráveis.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto esta indicação à
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal