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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VAREADORA MAQUIVALDA BARROS - PDT
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
EMENDA SUPRESSIVA Nº 10/2025
SUPRIME O INCISO II DO ART. 6º DO
PROJETO DE LEI Nº 8/2025, QUE “INSTITUI
A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO A VIOLÊNICA
POLÍTICA CONTRA A MULHER NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, nos termos do art. 215, caput, e
§1º, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº
08/2025:
Art. 1º Fica suprimido o inciso II do art. 6º do Projeto de Lei nº 08/2025, que passa a
vigorar sem o referido dispositivo.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VAREADORA MAQUIVALDA BARROS - PDT
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 26/2025, propõe-se a supressão
do inciso II do art. 6º do Projeto de Lei nº 08/2025, com o objetivo de evitar eventuais conflitos
com normas já vigentes e garantir maior clareza e objetividade à legislação municipal.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
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