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materia nº 10/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaSUPRIME O INCISO II DO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 8/2025, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id8981

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-01 Proposição arquivada — —
2025-07-02 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-06-11 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-10 Proposição com Redação Final — —
2025-06-10 Aguardando Redação Final — —
2025-06-10 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-09 Parecer favorável da Comissão — —
2025-05-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-26 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-04-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-23 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-15 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T12:57:38.954692-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VAREADORA MAQUIVALDA BARROS - PDT
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
EMENDA SUPRESSIVA Nº 10/2025
SUPRIME O INCISO II DO ART. 6º DO 
PROJETO DE LEI Nº 8/2025, QUE “INSTITUI 
A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO A VIOLÊNICA 
POLÍTICA CONTRA A MULHER NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, nos termos do art. 215, caput, e 
§1º, inciso I, alínea “d”, do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 
08/2025: 
Art. 1º Fica suprimido o inciso II do art. 6º do Projeto de Lei nº 08/2025, que passa a 
vigorar sem o referido dispositivo.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VAREADORA MAQUIVALDA BARROS - PDT
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Em atenção à sugestão contida no Parecer Jurídico nº 26/2025, propõe-se a supressão 
do inciso II do art. 6º do Projeto de Lei nº 08/2025, com o objetivo de evitar eventuais conflitos 
com normas já vigentes e garantir maior clareza e objetividade à legislação municipal.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT

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