ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 201/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
ALIMENTO CERTO NA MESA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira
Neto, para que, em caráter de urgência, envie a esta Câmara Municipal o Projeto
de Lei que cria o PROGRAMA ALIMENTO CERTO NA MESA, com a finalidade de
fornecer alimentação gratuita a pessoas e famílias em situação de
vulnerabilidade social.
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa à criação do PROGRAMA ALIMENTO
CERTO NA MESA em Parauapebas, um programa essencial para o
enfrentamento da insegurança alimentar, que tem se intensificado nos últimos
anos, especialmente após a pandemia de Covid-19. O retorno do Brasil ao "mapa
da fome" torna urgente a implementação de políticas públicas que garantam o
direito à alimentação digna para aqueles que se encontram em situação de
vulnerabilidade.
O programa tem como público-alvo grupos sociais em situação de
risco, como trabalhadores de baixa renda, idosos, crianças, gestantes,
desempregados, agricultores familiares e pessoas com deficiência. Sua execução
no município se justifica pela necessidade de proporcionar acesso a uma
alimentação saudável e nutritiva para aqueles que, muitas vezes, não têm
condições de garantir uma refeição diária.
A proposta de implantação do PROGRAMA ALIMENTO CERTO NA
MESA em Parauapebas busca priorizar as regiões mais vulneráveis, com baixos
índices de desenvolvimento humano (IDH) e proximidade aos Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS), ampliando o impacto social e
promovendo a inclusão. Além disso, o programa contribuirá para o
fortalecimento da identidade comunitária e da ação coletiva.
Diante disso, submeto à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa
a presente Indicação, com o objetivo de que o Executivo Municipal envie à
Câmara o respectivo Projeto de Lei. Este projeto, ao ser aprovado, se tornará
uma importante medida para garantir o direito à alimentação de qualidade à
população de Parauapebas, especialmente aos grupos mais vulneráveis,
promovendo a dignidade humana, a inclusão social e o fortalecimento da
cidadania local.
Câmara Municipal de Parauapebas, 10 de abril de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD
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(ANEXO I)
ANPROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA ALIMENTO CERTO NA
MESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, PARÁ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas - PA, o
PROGRAMA ALIMENTO CERTO NA MESA, com o objetivo de fornecer
gratuitamente alimentos nutritivos e balanceados, entre outros, em qualidade e
quantidade adequadas às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade
social no Município.
Parágrafo Único - O programa terá como principal objetivo fornecer uma
alimentação nutritiva, com alimentos que contenham, entre outros, legumes
sem agrotóxico produzidos/cultivados por produtores rurais do Município, com
doações da iniciativa privada e das instituições envolvidas no programa,
garantindo condições plenas e seguras para a sustentabilidade do ser humano.
Art. 2° - Ao Poder Executivo Municipal caberá promover a instalação de um local
adequado para confecção e preparação dos alimentos, dentro dos padrões
exigidos pelas autoridades sanitárias municipais e/ou estaduais. Além disso, o
Executivo deverá providenciar a construção e/ou aquisição de mesas e bancos
para melhor comodidade dos beneficiários.
Art. 3° - A responsabilidade pela organização do Programa, incluindo a
aquisição, preparo e distribuição dos alimentos, ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS.
§ 1° - As entidades assistenciais sem fins lucrativos, como Igrejas, clubes de
serviços, associações comunitárias, previamente cadastradas junto ao Poder
Executivo Municipal, poderão, em parceria com o Município, auxiliar na
confecção e na distribuição dos alimentos nas residências, quando o beneficiário
estiver enfermo ou sem condições de locomoção.
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§ 2° - As entidades mencionadas no § 1° poderão auxiliar na confecção e
distribuição dos alimentos, desde que devidamente cadastradas junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
§ 3° - Serão aceitas doações de pessoas ou entidades que queiram contribuir
para a melhoria, ampliação e continuidade do programa tratado nesta Lei.
§ 4° - As eventuais doações de bens fungíveis e infungíveis feitas por pessoas ou
entidades serão incorporadas ao Programa, destinando-se exclusivamente aos
objetivos aqui estabelecidos.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal deverá coordenar o Programa, buscando
racionalizar a coleta e distribuição dos alimentos, devendo incentivar a
instituição do presente Programa em diversos pontos/locais do Município.
Art. 5° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social - SEMAS, deverá promover campanhas de esclarecimento à população
sobre o funcionamento deste programa.
Art. 6° - A participação no PROGRAMA ALIMENTO CERTO NA MESA tratado
nesta Lei está condicionada a critérios de seleção, devendo o interessado
preencher o cadastro na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS ou
no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Parágrafo Único - Os cadastros serão submetidos à apreciação social, com
verificação da situação econômica familiar e estado de vulnerabilidade social.
Art. 7° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 8° - A implementação e divulgação do cronograma mensal de execução do
Programa ALIMENTO CERTO NA MESA será estabelecida pela Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS, que deverá definir as áreas de
atendimento prioritário, levando-se em consideração o estudo social das áreas
identificadas em situação de vulnerabilidade.
Art. 9° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social
- SEMAS e ao Fundo Municipal de Assistência Social, consignadas no orçamento
vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar
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recursos específicos para o seu fiel cumprimento, inclusive por meio de emendas
parlamentares.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL