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materia nº 201/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 201 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTO CERTO MESA EM PARAUAPEBAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8984

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-15 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-15T13:31:22.359855-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 201/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
ALIMENTO CERTO NA MESA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira 
Neto, para que, em caráter de urgência, envie a esta Câmara Municipal o Projeto 
de Lei que cria o PROGRAMA ALIMENTO CERTO NA MESA, com a finalidade de 
fornecer alimentação gratuita a pessoas e famílias em situação de 
vulnerabilidade social.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação visa à criação do PROGRAMA ALIMENTO 
CERTO NA MESA em Parauapebas, um programa essencial para o 
enfrentamento da insegurança alimentar, que tem se intensificado nos últimos 
anos, especialmente após a pandemia de Covid-19. O retorno do Brasil ao "mapa 
da fome" torna urgente a implementação de políticas públicas que garantam o 
direito à alimentação digna para aqueles que se encontram em situação de 
vulnerabilidade.
O programa tem como público-alvo grupos sociais em situação de 
risco, como trabalhadores de baixa renda, idosos, crianças, gestantes, 
desempregados, agricultores familiares e pessoas com deficiência. Sua execução 
no município se justifica pela necessidade de proporcionar acesso a uma 
alimentação saudável e nutritiva para aqueles que, muitas vezes, não têm 
condições de garantir uma refeição diária.
A proposta de implantação do PROGRAMA ALIMENTO CERTO NA 
MESA em Parauapebas busca priorizar as regiões mais vulneráveis, com baixos 
índices de desenvolvimento humano (IDH) e proximidade aos Centros de 
Referência de Assistência Social (CRAS), ampliando o impacto social e 
promovendo a inclusão. Além disso, o programa contribuirá para o 
fortalecimento da identidade comunitária e da ação coletiva.
Diante disso, submeto à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa 
a presente Indicação, com o objetivo de que o Executivo Municipal envie à 
Câmara o respectivo Projeto de Lei. Este projeto, ao ser aprovado, se tornará 
uma importante medida para garantir o direito à alimentação de qualidade à 
população de Parauapebas, especialmente aos grupos mais vulneráveis, 
promovendo a dignidade humana, a inclusão social e o fortalecimento da 
cidadania local.
Câmara Municipal de Parauapebas, 10 de abril de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
(ANEXO I)
ANPROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA ALIMENTO CERTO NA 
MESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, PARÁ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica instituído, no âmbito do Município de Parauapebas - PA, o 
PROGRAMA ALIMENTO CERTO NA MESA, com o objetivo de fornecer 
gratuitamente alimentos nutritivos e balanceados, entre outros, em qualidade e 
quantidade adequadas às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade 
social no Município.
Parágrafo Único - O programa terá como principal objetivo fornecer uma 
alimentação nutritiva, com alimentos que contenham, entre outros, legumes 
sem agrotóxico produzidos/cultivados por produtores rurais do Município, com 
doações da iniciativa privada e das instituições envolvidas no programa, 
garantindo condições plenas e seguras para a sustentabilidade do ser humano.
Art. 2° - Ao Poder Executivo Municipal caberá promover a instalação de um local 
adequado para confecção e preparação dos alimentos, dentro dos padrões 
exigidos pelas autoridades sanitárias municipais e/ou estaduais. Além disso, o 
Executivo deverá providenciar a construção e/ou aquisição de mesas e bancos 
para melhor comodidade dos beneficiários.
Art. 3° - A responsabilidade pela organização do Programa, incluindo a 
aquisição, preparo e distribuição dos alimentos, ficará a cargo da Secretaria 
Municipal de Assistência Social - SEMAS.
§ 1° - As entidades assistenciais sem fins lucrativos, como Igrejas, clubes de 
serviços, associações comunitárias, previamente cadastradas junto ao Poder 
Executivo Municipal, poderão, em parceria com o Município, auxiliar na 
confecção e na distribuição dos alimentos nas residências, quando o beneficiário 
estiver enfermo ou sem condições de locomoção.
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e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
§ 2° - As entidades mencionadas no § 1° poderão auxiliar na confecção e 
distribuição dos alimentos, desde que devidamente cadastradas junto à 
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
§ 3° - Serão aceitas doações de pessoas ou entidades que queiram contribuir 
para a melhoria, ampliação e continuidade do programa tratado nesta Lei.
§ 4° - As eventuais doações de bens fungíveis e infungíveis feitas por pessoas ou 
entidades serão incorporadas ao Programa, destinando-se exclusivamente aos 
objetivos aqui estabelecidos.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal deverá coordenar o Programa, buscando 
racionalizar a coleta e distribuição dos alimentos, devendo incentivar a 
instituição do presente Programa em diversos pontos/locais do Município.
Art. 5° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência 
Social - SEMAS, deverá promover campanhas de esclarecimento à população 
sobre o funcionamento deste programa.
Art. 6° - A participação no PROGRAMA ALIMENTO CERTO NA MESA tratado 
nesta Lei está condicionada a critérios de seleção, devendo o interessado 
preencher o cadastro na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS ou 
no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Parágrafo Único - Os cadastros serão submetidos à apreciação social, com 
verificação da situação econômica familiar e estado de vulnerabilidade social.
Art. 7° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 8° - A implementação e divulgação do cronograma mensal de execução do 
Programa ALIMENTO CERTO NA MESA será estabelecida pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social - SEMAS, que deverá definir as áreas de 
atendimento prioritário, levando-se em consideração o estudo social das áreas 
identificadas em situação de vulnerabilidade.
Art. 9° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social
- SEMAS e ao Fundo Municipal de Assistência Social, consignadas no orçamento 
vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar 
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GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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recursos específicos para o seu fiel cumprimento, inclusive por meio de emendas 
parlamentares.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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