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AV. SÔNIA CÔRTES, QD: 33, Lt.: ESPECIAL, Bairro: BEIRA RIO, PARAUAPEBAS, PA - CEP.: 68.515-000.
E-mail.: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br – Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO Nº 052 /2025
De 14 de Abril de 2025
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
QUE OFICIALIZE AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES
REFERENTE AO PROCESSO DE
REGIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL GERAL, NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
. Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas – Vereador Anderson
Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvindo o soberano plenário desta casa de leis,
oficialize ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, INFORMAÇÕES REFERENTE
AO PROCESSO DE REGIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL GERAL, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Neste sentido solicito informações documentais e esclarecimentos formais sobre o processo de
regionalização, a seguir:
1- Em relação a etapa de Planejamento e Pactuação:
a) - Quais as tratativas que o Município de Parauapebas está adotando para formalizar
o termo de cooperação técnica ou convênio com o Governo do Estado do Pará?
b) - É sabido que o Município, dentro processo de Regionalização deverá transmitir bens
dominical ao Estado. Diante desse passo, quando será enviado projeto de lei
autorizativo para esta Casa Legislativa?
c) - Houve consulta ou aprovação do Conselho Municipal de Saúde em relação à
proposta de transferência da gestão do HMP?
2- E relação a Gestão, Recursos e Responsabilidades
a) - Como se dará a divisão de responsabilidades entre Município e Estado quanto à
manutenção, pessoal e custeio do hospital?
b)- Quais são os recursos financeiros estimados para a manutenção da unidade hospitalar
após a regionalização?
c) - A unidade continuará sendo gerida de forma direta pelo Município ou por Organização
Social (OS)? Em caso de OS, qual será a contratada e por qual processo será
selecionada?
3- E relação a Recursos Humanos:
a) - Qual será o destino dos servidores municipais atualmente lotados no HMP?
b) - Haverá cessão temporária ao Estado?
c) - Haverá remanejamento para outras unidades?
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
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d) - Os trabalhadores lotados no HGP, estão previamente informados e ouvidos quanto
à mudança? Existe algum plano de transição de pessoal?
4- Infraestrutura e Serviços Oferecidos:
a) - Quais serviços hospitalares serão ampliados, mantidos ou suprimidos após a
regionalização? Haverá aumento no número de leitos e especialidades?
b) - Sendo referência regional, quais são os outros municípios integrantes da
microrregião de saúde? Qual a população estimada beneficiada?
5- Transparência e Controle
a) - Existe um plano de monitoramento ou avaliação de desempenho da nova gestão?
b) - Quais indicadores estão sendo usados?
c) - Qual o cronograma completo da transição e os documentos relacionados (termo de
cooperação, plano de trabalho, orçamento e em que fase se encontra o processo?
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade obter informações claras, formais e detalhadas sobre
o processo de regionalização do Hospital Geral de Parauapebas (HGP), cuja gestão está prevista para ser
gradualmente transferida para o Governo do Estado do Pará, conforme anunciado por autoridades
estaduais municipais no início desse mês de abril de 2025.
A regionalização da saúde pública é uma diretriz constitucional prevista nos artigos 23 inciso II e
198 da Constituição Federal de 1988, sendo operacionalizada através do Sistema Único de Saúde (SUS),
nos termos da Lei Federal nº 8.080/1990.
Considerando a magnitude da mudança e o impacto direto sobre os usuários do sistema de
saúde, servidores da unidade hospitalar e orçamento municipal, entende-se como essencial o exercício
da função fiscalizatória do Poder Legislativo, prevista no art. 3º inciso II do Regimento Interno desta
Casa, bem como no art. 31 da Constituição Federal.
A transferência de gestão de um hospital municipal para a esfera estadual envolve múltiplas
etapas — desde a pactuação política, elaboração de termos de cooperação técnica, reestruturação
administrativa, cessão de servidores, até a reorganização dos serviços ofertados à população. Por esses
motivos, torna-se necessário e é legítimo que esta Câmara Municipal acompanhe de perto cada fase
desse processo, zelando pela transparência, legalidade e, principalmente, pelo interesse público.
A solicitação das informações aqui apresentadas visa esclarecer pontos fundamentais, como a
responsabilidade de custeio entre os entes federativos, a forma de gestão a ser adotada (direta ou
terceirizada), o destino dos atuais servidores municipais, a ampliação ou modificação dos serviços
hospitalares, bem como os mecanismos de controle, metas pactuadas e o cronograma oficial de
transição.
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Além disso, é imprescindível assegurar que os direitos dos trabalhadores e usuários do sistema
de saúde estejam sendo preservados e que a regionalização de fato contribua para a melhoria da
qualidade e do acesso aos serviços hospitalares, não apenas em Parauapebas, mas também para os
municípios vizinhos que passarão a ser atendidos pela unidade.
Assim sendo e diante da relevância, apresentamos este requerimento e pedimos que o
Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta casa – Vereador Anderson Moratório
dispense a atenção que o assunto merece e que este requerimento, seja aprovado à unanimidade dos
excelentíssimos senhores vereadores.
Plenário João Prudêncio de Brito, Parauapebas, PA – 14 de abril de 2025.
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ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Vereador União Brasil