ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 046/2025
De 14 de Abril de 2025
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE
ABRIGOS COBERTOS E EQUIPADOS NOS
PONTOS DE ÔNIBUS EM TODAS AS LINHAS
DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS, VISANDO A PROTEÇÃO
CONTRA O SOL, A CHUVA E OUTRAS
CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Todos os pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo do
Município de Parauapebas deverão ser equipados com abrigos adequados, que ofereçam proteção
contra o sol, a chuva, ventos fortes e demais intempéries climáticas, garantindo conforto e segurança
aos usuários.
Art. 2° - Os abrigos de ônibus instalados deverão obedecer aos seguintes critérios
mínimos de infraestrutura:
I - Cobertura ampla e resistente, dimensionada para proporcionar sombra e proteção
contra chuvas, com inclinação adequada para evitar o acumulo de água e danos a estrutura;
II - Assentos suficientes para acomodar o número médio de usuários que utilizam o
ponto de ônibus nos horários de grande movimentação, considerando ainda espaços adequados para a
circulação de pessoas;
III - Piso nivelado e antiderrapante, acessível para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade;
IV - Paredes laterais e traseiras para garantir maior proteção contra ventos fortes e
chuvas inclinadas, sem comprometer a visibilidade dos ônibus e a segurança pública;
V - Iluminação pública adequada e sustentável, preferencialmente utilizando
tecnologia de energia solar, para garantir visibilidade e segurança aos usuários, especialmente durante
o período noturno;
VI - Painéis informativos contendo os horários das linhas, itinerários e informações
úteis aos passageiros, com design acessível e em conformidade com as normas de inclusão de pessoas
com deficiência visual;
VII - Lixeiras para descarte correto de resíduos, promovendo a limpeza e conservação
dos espaços públicos;
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Art. 3º - A responsabilidade pela fiscalização da implementação e manutenção dos
abrigos nos pontos de ônibus será da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), que devera:
I - Fiscalizar a instalação de novos abrigos conforme as especificações desta Lei e o
cronograma definido pelo Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) em parceria com
a Central das Cooperativas de Transporte de Parauapebas;
II - Verificar a adequação dos abrigos já existentes, assegurando que cumpram os
requisites estabelecidos nos artigos anteriores;
III - Realizar inspeções periódicas para garantir a conservação, segurança e a correta
utilização dos abrigos, bem como notificar a empresa concessionaria em caso de irregularidades ou
necessidade de reparos;
Art. 4° - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para a
instalação e manutenção dos abrigos, mediante concessão de publicidade nos espaços dos pontos de
ônibus, desde que garantida a preservação das finalidades de proteção e acessibilidade.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) e o Departamento Municipal de
Trânsito e Transporte (DMTT) serão responsáveis por:
I - Realizar estudos técnicos para definir as regiões prioritárias para instalação ou
substituição dos abrigos, com base em critérios de fluxo de passageiros, condições climáticas e urgência
de melhoria da infraestrutura;
II - Estabelecer o cronograma de substituição dos pontos de ônibus atuais que não
atendam aos requisitos desta Lei, priorizando as regiões de maior vulnerabilidade e menor cobertura de
abrigos adequados;
III - Realizar campanhas educativas junto a população, incentivando o uso correto dos
abrigos e a preservação do patrimônio público.
Art. 6° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de verbas
próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 7°· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – Pará, 14 de Abril 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
l
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Justificativa ao Projeto de Lei n° XXXX
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A proposição deste projeto de lei visa oferecer uma infraestrutura digna e segura para
os usuários do transporte coletivo no Município de Parauapebas, especialmente nos pontos de ônibus
onde frequentemente os cidadãos são expostos a condições climáticas adversas, como sol forte, chuvas
e ventos.
Desta maneira, o presente projeto busca garantir acessibilidade e inclusão aos
usuários, onde será assegurado que todos os abrigos respeitem as normas vigentes e sejam adaptados
para o uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A proposta também incentiva o uso de
tecnologias sustentáveis, como iluminação solar, o que contribui para a eficiência energética e a
preservação ambiental, além de reduzir custos a longo prazo para o município.
Assim, a falta de abrigos adequados não apenas representa um desconforto, mas
coloca em risco a saúde e a segurança dos passageiros. Devendo haver uma padronização dos abrigos e
serviços prestados, visando o bem estar dos munícipes.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa
Legislativa, buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 14 de Abril de 2025.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador União Brasil