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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 047/2025
DE 14 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO OU
ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS
UNIDADES BÁSICAS (UBS) DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Está lei torna obrigatório a instalação ou adaptação de fraldários em Unidades
Básicas de Saúde (UBS) no âmbito do município de Parauapebas.
Parágrafo único - Entende-se por fraldário o ambiente reservado que disponha de
bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser
instalado em condições suficientes para a realização higiênica e seguro da troca de fraldas, de acordo
com a regulamentação.
Art. 2° Os fraldários tratados nesta lei deverão ser instalados próximos aos banheiros,
e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos.
Parágrafo único - Na impossibilidade de instalar fraldário nos termos do caput deste
artigo, instalar-se-á dentro de ambos os banheiros feminino e masculino.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de verbas
próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 5°· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – Pará, 14 de Abril 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n° 047/025
DE 14 de Abril de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A proposição deste projeto de lei visa oferecer a implantação de um fraldário nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS), sendo uma ação fundamental para garantir um atendimento
humanizado, acolhedor e digno às famílias com bebês e crianças pequenas.
Muitas mães, pais e responsáveis frequentam estes espaços em busca de atendimento
médico, vacinação, acompanhamento do crescimento infantil e outras ações primárias à saúde, sendo
essencial que a estrutura física da unidade esteja preparada para atender às necessidades específicas
dessa população.
A ausência de um local apropriado para a troca de fraldas compromete o conforto e a
higiene das crianças, além de dificultar as permanências dos responsáveis na UBS, impactando
negativamente no acesso aos serviços de saúde. O fraldário proporciona um ambiente seguro, limpo e
privativo para higienização dos bebês, contribuindo para a prevenção de infecções e provendo bemestar da criança.
Portanto, a implementação do fraldário nas UBS representam um avanço na qualidade
do atendimento, promovendo a equidade, o respeito às necessidades das famílias a valorização da
atenção básica como porta de entrada efetiva do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa
Legislativa, buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 14 de Abril de 2025.
_______________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador União Brasil
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