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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS UNIDADES BÁSICAS (UBS) DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id8990

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição arquivada — —
2025-08-26 Veto sobre a proposição rejeitado — —
2025-08-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-04 Proposição com veto total — —
2025-06-26 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-06-06 Parecer favorável da Comissão — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-03 Parecer favorável da Comissão — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-12 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-24 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-15 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T14:36:46.909486-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 047/2025
DE 14 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO OU 
ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIO NAS 
UNIDADES BÁSICAS (UBS) DE SAÚDE NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Está lei torna obrigatório a instalação ou adaptação de fraldários em Unidades 
Básicas de Saúde (UBS) no âmbito do município de Parauapebas. 
Parágrafo único - Entende-se por fraldário o ambiente reservado que disponha de 
bancada para troca de fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser 
instalado em condições suficientes para a realização higiênica e seguro da troca de fraldas, de acordo 
com a regulamentação.
Art. 2° Os fraldários tratados nesta lei deverão ser instalados próximos aos banheiros, 
e serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos.
Parágrafo único - Na impossibilidade de instalar fraldário nos termos do caput deste 
artigo, instalar-se-á dentro de ambos os banheiros feminino e masculino.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de verbas 
próprias orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 5°· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – Pará, 14 de Abril 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n° 047/025
DE 14 de Abril de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
A proposição deste projeto de lei visa oferecer a implantação de um fraldário nas 
Unidades Básicas de Saúde (UBS), sendo uma ação fundamental para garantir um atendimento 
humanizado, acolhedor e digno às famílias com bebês e crianças pequenas.
Muitas mães, pais e responsáveis frequentam estes espaços em busca de atendimento 
médico, vacinação, acompanhamento do crescimento infantil e outras ações primárias à saúde, sendo 
essencial que a estrutura física da unidade esteja preparada para atender às necessidades específicas 
dessa população. 
A ausência de um local apropriado para a troca de fraldas compromete o conforto e a 
higiene das crianças, além de dificultar as permanências dos responsáveis na UBS, impactando 
negativamente no acesso aos serviços de saúde. O fraldário proporciona um ambiente seguro, limpo e 
privativo para higienização dos bebês, contribuindo para a prevenção de infecções e provendo bem￾estar da criança. 
Portanto, a implementação do fraldário nas UBS representam um avanço na qualidade 
do atendimento, promovendo a equidade, o respeito às necessidades das famílias a valorização da 
atenção básica como porta de entrada efetiva do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e interesse 
público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço a esta Casa 
Legislativa, buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 14 de Abril de 2025.
_______________________________
ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador União Brasil

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