ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 048 /2025
DE 14 de abril de 2025
INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO INTEGRAL AO IDOSO E
FOMENTO AO ENVELHECIMENTO
SAUDÁVEL, AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS
CENTROS MUNICIPAIS DE
ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (CMES) NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° - Fica instituída a Politica Municipal de Atenção Integral ao Idoso e Fomento ao
Envelhecimento Saudável, no âmbito do Município de Parauapebas, com o objetivo de promover
ações e serviços voltados a saúde preventiva, participação social, cidadania, proteção e
promoção do protagonismo da pessoa idosa, respeitando suas fragilidades e potencializando
suas capacidades.
Art. 2° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar os Centros Municipais de
Envelhecimento Saudável (CMES), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, como unidades
de referência para o atendimento integral e humanizado da população idosa.
Parágrafo único - A criação e implantação dos CMES serão realizadas de forma gradual,
conforme a disponibilidade orçamentária e prioridades definidas pelo Poder Executivo.
Art. 3° - A Política Municipal de Atenção Integral ao Idoso e Fomento ao Envelhecimento
Saudável será norteada pelos seguintes princípios:
I. Independência: garantia de acesso aos meios necessários para a realização de suas
atividades diárias.
II. Participação: estimulo ao protagonismo e a inserção do idoso na vida social, cultural e
política da comunidade.
III. Dignidade: respeito aos direitos fundamentais e a valorização da pessoa idosa.
IV. Assistência: promoção do bem-estar biopsicossocial e suporte em situações de
vulnerabilidade.
V. Autorrealizarão: incentive ao pleno desenvolvimento das capacidades físicas,
emocionais e sociais.
CAPÍTULO II - DOS CENTROS MUNICIPAIS DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL (CMES)
Art. 4° - Os Centres Municipais de Envelhecimento Saudável (CMES) são unidades
públicas municipais destinadas ao atendimento exclusivo da população idosa, com foco em:
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I. Promoção da saúde preventiva e da qualidade de vida.
II. Prevenção de agravos relacionados ao envelhecimento.
III. Inclusão social, cultural e cidadã.
IV. Atendimento humanizado e multidisciplinar.
Art. 5° - Os CMES deverão:
I. Garantir acessibilidade plena em suas instalações, atividades e serviços,
conforme as normas técnicas vigentes, atendendo idosos com diferentes níveis de
mobilidade e condições de saúde.
II. Oferecer um ambiente seguro, acolhedor e adaptado as necessidades
especificas da população idosa.
III. Disponibilizar transporte gratuito ou subsidiado, conforme regulamentação do
Poder Executivo, para facilitar o acesso as unidades.
IV. Priorizar o atendimento preventivo, por meio de avaliações regulares de saúde,
praticas terapêuticas e ações educativas.
V. Garantir a promoção de práticas de cuidado centradas na pessoa idosa,
respeitando sua autonomia, escolhas e necessidades individuais.
VI. Integrar-se as redes de proteção social, promovendo o acesso a serviços de
cuidado de longo prazo, quando necessário, em consonância com a Política
Nacional do Cuidado.
VII. Desenvolver programas educativos e de apoio voltados a cuidadores formais
e informais, com capacitação técnica e suporte psicológico.
Art. 6° - As atividades realizadas nos CMES ocorrerão exclusivamente no período diurno,
não havendo disponibilidade de pernoite, e incluirão:
I. Atividades físicas adaptadas, supervisionadas por profissionais especializados.
II. Oficinas culturais, artísticas e educacionais, como artesanato, música, teatro e
inclusão digital.
III. sessões de práticas integrativas e complementares, como musicoterapia e
yoga.
IV. Acompanhamento psicológico e social, especialmente em casos de
vulnerabilidade, violência ou abandono.
V. Programas de educação em saúde, incluindo nutrição, uso racional de
medicamentos e prevenção de quedas.
CAPÍTULO III - DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E DAS PARCERIAS
Art. 7° - Cada CMES deverá contar com uma equipe multiprofissional composta, no
mínimo, pelos seguintes profissionais:
I. Terapeuta Ocupacional;
II. Fisioterapeuta;
III. Educador Físico;
IV. Musicoterapeuta;
V. Assistente Social;
VI. Enfermeiro;
VII. Psicólogo;
VIII. Nutricionista.
Art. 8° - O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com universidades, organizações
da sociedade civil, entidades privadas e outras instituições para:
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I. Capacitação de profissionais que atuem nos CMES;
II. Desenvolvimento de projetos e programas voltados ao envelhecimento
saudável.
III. Realização de pesquisas e estudos sobre a qualidade de vida e saúde dos
idosos.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar a articulação dos CMES com
outras iniciativas previstas na Política Nacional do Cuidado, garantindo:
I. O estabelecimento de fluxos intersetoriais para a continuidade do cuidado,
envolvendo unidades de saúde, serviços de assistência social e redes
comunitárias.
II. A priorização de ações voltadas a idosos em situação de vulnerabilidade,
incluindo aqueles sem suporte familiar ou em risco social.
CAPÍTULO IV - DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por monitorar e avaliar o
funcionamento dos CMES, utilizando indicadores de desempenho e impacto, tais como:
I. Número de idosos atendidos e perfil epidemiológico.
II. Satisfação dos usuários e seus familiares.
III. Redução de agravos de saúde e internações hospitalares.
IV. Eficácia das ações preventivas e educativas.
Art. 10 - Os resultados das avaliações deverão ser publicados anualmente e utilizados
para o aprimoramento continuo das atividades e serviços dos CMES.
Art. 11 - 0 Poder Executivo poderá promover campanhas educativas permanentes sobre
os direitos da pessoa idosa, envelhecimento saudável, combate a discriminação etária e
valorização do idoso na sociedade, além do fortalecimento da cultura do cuidado no município,
em parceria com instituições públicas e privadas, alinhados aos objetivos da Política Nacional
do Cuidado.
Art. 12 - Os CMES poderão funcionar como polos de integração intergeracional,
promovendo atividades que envolvam crianças, jovens, adultos e idosos, visando o
fortalecimento dos laços comunitários e a valorização da diversidade etária.
Art. 13 - Fica igualmente autorizada a criação de um Conselho Consultivo dos CMES,
composto por representantes da sociedade civil, profissionais de saúde, idosos atendidos e
representantes do Poder Executivo, para acompanhar, fiscalizar e sugerir melhorias nas
atividades e serviços oferecidos.
Art. 14 - O Município poderá instituir um Fundo Municipal de Atenção ao Idoso e
Envelhecimento Saudável, com a finalidade de captar e gerir recursos destinados a
implementação e manutenção das ações previstas nesta lei.
Art. 15 - Fica assegurada a integração das atividades dos CMES com outros
equipamentos públicos municipais, como Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Centros de
Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência
Social (CREAS) e escolas municipais, visando a criação de uma rede de apoio ao idoso.
Art. 16 - Os CMES deverão organizar eventos anuais, como a "Semana Municipal do
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Envelhecimento Saudável", com atividades abertas a comunidade, palestras, oficinas e práticas
integrativas voltadas ao público idoso.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - A Secretaria Municipal de Saúde incluirá nos relatórios anuais de gestão
informações especificas sobre as ações dos CMES relacionadas a implementação das diretrizes
da Política Nacional do Cuidado, como forma de monitorar e avaliar os impactos dessa política
no município de Parauapebas.
Art. 18 - Os Centros Municipais de Envelhecimento Saudável (CMES) deverão adotar as
diretrizes da Política Nacional do Cuidado, instituída pela Lei n° 15.069, de 23 de dezembro de
2024, promovendo a articulação entre as ações de cuidado e as redes de saúde e assistência
social do município.
Art. 19 - 0 Poder Executivo regulamentara esta lei, detalhando critérios e diretrizes para a
implantação, gestão e funcionamento dos CMES.
Art. 20° - As despesas com a execução da presente lei ocorrerão por conta de verbas
próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 21°· - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas – Pará, 14 de Abril 2025.
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal
l
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Justificativa ao Projeto de Lei n° 048/2025
De 14 de Abril de 2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A proposição deste projeto de lei visa instituir a Politica Municipal de Atenção
Integral ao Idoso e Fomento ao Envelhecimento Saudável, no âmbito do Município de
Parauapebas, com o objetivo de promover ações e serviços voltados a saúde preventiva,
participação social, cidadania, proteção e promoção do protagonismo da pessoa idosa,
respeitando suas fragilidades e potencializando suas capacidades.
O envelhecimento populacional é uma realidade crescente no Brasil e no
mundo, exigindo ações específicas e integradas para garantir qualidade de vida à população
idosa. Com o aumento da expectativa de vida, torna-se essencial promover políticas públicas
e iniciativas que atendam de forma integral as necessidades dessa faixa etária, considerando
não apenas os aspectos físicos, mas também os emocionados, sociais e culturais.
Assim, o projeto busca assegurar o envelhecimento saudável e ativo,
prevenindo agravos à saúde, promovendo a autonomia garantindo a inserção social. No
entanto, muitos idosos ainda enfrentam dificuldades no acesso a serviços de saúde, atividades
de convivência, suporte psicossocial e acompanhamento contínuo.
Diante disso, este projeto justifica-se pela necessidade de desenvolver ações
coordenadas e interdisciplinares voltadas ao cuidado e valorização da pessoa idosa,
contribuindo para a promoção de sua dignidade, bem-estar e cidadania.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e
interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço
a esta Casa Legislativa, buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 14 de Abril de 2025.
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ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO BODE
Vereador União Brasil