PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A
CONCEDER ATUALIZAÇÃO DE VALOR
AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS,
INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº
001/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a atualização do
valor do auxílio-alimentação dos servidores pertencentes ao quadro funcional da
Câmara Municipal de Parauapebas, instituído pela Resolução nº 001/2013.
Art. 2º. O caput do artigo 4º da Resolução nº 001/2013 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º. O valor do auxílio alimentação será de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) por mês de trabalho, mediante o efetivo desempenho das
atribuições do servidor, observadas as restrições contidas nos §§ 1° a 6° do
art. 2° desta Resolução.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas, Pará, 14 de abril de 2025.
Anderson Marcos Moratorio
Presidente da Mesa Diretora
ANDERSON MARCOS
MORATORIO:89913078687
C=BR, O=ICP-Brasil, OU=27168423000171,
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM
BRANCO), OU=presencial, CN=ANDERSON
MARCOS MORATORIO:89913078687
Eu sou o autor deste documento
2024.4.0
ANDERSON
MARCOS
MORATORIO:899
13078687
JUSTIFICATIVA
Submetemos à análise deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Resolução,
que visa à atualização do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara
Municipal de Parauapebas, atualmente regulamentado pela Resolução nº 001/2013.
A proposta contempla a elevação do valor mensal do benefício de R$ 1.300,00
(mil e trezentos reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que representa um
reajuste de 15,38461538%. Essa atualização supera a variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 meses até fevereiro de 2025,
que foi de 4,87%, justamente para contemplar não apenas a inflação mais recente, mas
também parte da defasagem acumulada ao longo dos últimos exercícios, nos quais o
reajuste do benefício não acompanhou integralmente a perda do poder aquisitivo dos
servidores.
Trata-se, portanto, de medida de recomposição real e parcial de perdas passadas,
que reforça o compromisso desta Casa com a valorização do seu corpo funcional e com
o reconhecimento da importância da política de benefícios no contexto da administração
pública.
Além disso, a proposta encontra respaldo na legislação vigente, sendo elaborada
nos termos previstos na Resolução nº 001/2013, que prevê a possibilidade de revisão
periódica do auxílio-alimentação mediante iniciativa da Mesa Diretora. Está também em
conformidade com os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, estando
acompanhada de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, conforme
preceituam os artigos 16, 17 e 24 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Destacamos ainda que os recursos necessários à implementação da medida estão
devidamente previstos nas dotações próprias do orçamento vigente, não comprometendo
os limites legais com despesa de pessoal por força do art. 6º, parágrafo único da Resolução
nº 001/2013.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da
presente proposição, certos de que esta representa um avanço na política institucional de
valorização dos servidores desta Casa Legislativa, ao mesmo tempo em que preserva o
equilíbrio das contas públicas e respeita as normas legais aplicáveis.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
Atenciosamente,
Membros da Mesa Diretora Assinaturas
Anderson Marcos Moratorio (PRD)
Presidente
Antônio Michel Costa Alves (PV)
Vice-Presidente
Erica Sousa da Silva Ribeiro (PSDB)
Primeira-Secretária
Graciele Coelho Jacome de Brito Oliveira (UNIÃO)
Segunda-Secretária
José Ramos de Oliveira (AVANTE)
Terceiro-Secretário
ANDERSON MARCOS
MORATORIO:89913078687
C=BR, O=ICP-Brasil, OU=27168423000171, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
presencial, CN=ANDERSON MARCOS
MORATORIO:89913078687
Eu sou o autor deste documento
2024.4.0
ANDERSON
MARCOS
MORATORIO:8991
3078687
ANTONIO MICHEL
COSTA
ALVES:68165404253
Assinado de forma digital por
ANTONIO MICHEL COSTA
ALVES:68165404253
Dados: 2025.04.14 14:18:00
-03'00'