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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER ATUALIZAÇÃO DE VALOR AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 001/2013.
native_id8992

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Proposição arquivada — —
2025-04-23 Proposição transformada em Lei por promulgação — —
2025-04-22 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — —
2025-04-22 Proposição com Redação Final — —
2025-04-22 Aguardando Redação Final — —
2025-04-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-04-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-04-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-17 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-15 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T11:46:46.012729-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A 
CONCEDER ATUALIZAÇÃO DE VALOR 
AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, 
INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 
001/2013.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a atualização do 
valor do auxílio-alimentação dos servidores pertencentes ao quadro funcional da 
Câmara Municipal de Parauapebas, instituído pela Resolução nº 001/2013.
Art. 2º. O caput do artigo 4º da Resolução nº 001/2013 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 4º. O valor do auxílio alimentação será de R$ 1.500,00 (mil e 
quinhentos reais) por mês de trabalho, mediante o efetivo desempenho das 
atribuições do servidor, observadas as restrições contidas nos §§ 1° a 6° do 
art. 2° desta Resolução.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas, Pará, 14 de abril de 2025.
Anderson Marcos Moratorio
Presidente da Mesa Diretora
ANDERSON MARCOS 
MORATORIO:89913078687
C=BR, O=ICP-Brasil, OU=27168423000171, 
OU=Secretaria da Receita Federal do Brasil - 
RFB, OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM 
BRANCO), OU=presencial, CN=ANDERSON 
MARCOS MORATORIO:89913078687
Eu sou o autor deste documento
2024.4.0
ANDERSON 
MARCOS 
MORATORIO:899
13078687
JUSTIFICATIVA
Submetemos à análise deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Resolução, 
que visa à atualização do valor do auxílio-alimentação dos servidores da Câmara 
Municipal de Parauapebas, atualmente regulamentado pela Resolução nº 001/2013.
A proposta contempla a elevação do valor mensal do benefício de R$ 1.300,00 
(mil e trezentos reais) para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que representa um 
reajuste de 15,38461538%. Essa atualização supera a variação do Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos últimos 12 meses até fevereiro de 2025, 
que foi de 4,87%, justamente para contemplar não apenas a inflação mais recente, mas 
também parte da defasagem acumulada ao longo dos últimos exercícios, nos quais o 
reajuste do benefício não acompanhou integralmente a perda do poder aquisitivo dos 
servidores.
Trata-se, portanto, de medida de recomposição real e parcial de perdas passadas, 
que reforça o compromisso desta Casa com a valorização do seu corpo funcional e com 
o reconhecimento da importância da política de benefícios no contexto da administração 
pública.
Além disso, a proposta encontra respaldo na legislação vigente, sendo elaborada 
nos termos previstos na Resolução nº 001/2013, que prevê a possibilidade de revisão 
periódica do auxílio-alimentação mediante iniciativa da Mesa Diretora. Está também em 
conformidade com os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, estando 
acompanhada de demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, conforme 
preceituam os artigos 16, 17 e 24 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Destacamos ainda que os recursos necessários à implementação da medida estão 
devidamente previstos nas dotações próprias do orçamento vigente, não comprometendo 
os limites legais com despesa de pessoal por força do art. 6º, parágrafo único da Resolução 
nº 001/2013.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação da 
presente proposição, certos de que esta representa um avanço na política institucional de 
valorização dos servidores desta Casa Legislativa, ao mesmo tempo em que preserva o 
equilíbrio das contas públicas e respeita as normas legais aplicáveis.
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
Atenciosamente,
Membros da Mesa Diretora Assinaturas
Anderson Marcos Moratorio (PRD)
Presidente
Antônio Michel Costa Alves (PV)
Vice-Presidente
Erica Sousa da Silva Ribeiro (PSDB) 
Primeira-Secretária
Graciele Coelho Jacome de Brito Oliveira (UNIÃO)
Segunda-Secretária
José Ramos de Oliveira (AVANTE)
Terceiro-Secretário
ANDERSON MARCOS 
MORATORIO:89913078687
C=BR, O=ICP-Brasil, OU=27168423000171, OU=
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, 
OU=RFB e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), OU=
presencial, CN=ANDERSON MARCOS 
MORATORIO:89913078687
Eu sou o autor deste documento
2024.4.0
ANDERSON 
MARCOS 
MORATORIO:8991
3078687
ANTONIO MICHEL 
COSTA 
ALVES:68165404253
Assinado de forma digital por 
ANTONIO MICHEL COSTA 
ALVES:68165404253 
Dados: 2025.04.14 14:18:00 
-03'00'

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