ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 43/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE 10%
DAS VAGAS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA – PCD EM CONCURSO
PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO E
CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira
A Câmara Municipal de Parauapebas – Estado do Pará, através de seus
representantes legais da sociedade aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reservas às Pessoa com Deficiência - PcD, 10% (dez por
cento), das vagas oferecidas nos Processos Seletivos, Cargos em Comissão e
Concursos Públicos, realizados pela Administração Pública Municipal, Direta e
Indireta para provimento de cargos efetivos e/ou temporários.
§1º - A fixação do número de vagas reservadas às pessoas com deficiência e
respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas por cargo, no edital de abertura dos
referidos Processos Seletivos, Cargos em Comissão e Concursos Públicos e se
efetivará no ato de convocação dos respectivos candidatos.
§2º - Quando o número de vagas reservadas às pessoas com deficiência
resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em
caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco) ou para número inteiro inferior,
em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
§3º - Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos (as) com
deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05 (cinco).
§4º - Sendo o número de vagas previsto inferior a 05 (cinco) por cargo, o
percentual de vagas a ser reservado à pessoa com deficiência será observado ao
longo do período de validade dos Processos Seletivos, Cargos em Comissão e
Concursos Públicos, em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas.
§5º - A observância do percentual de vagas reservadas aos candidatos com
deficiência dar-se-á durante todo o período de validade dos Processos Seletivos,
Cargos em Comissão e Concursos Públicos e aplicar-se-á a todos os cargos
oferecidos.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 2º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no Art.1º, as
vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos (ampla
concorrência) devidamente classificados observando a respectiva ordem de
classificação.
Art. 3º. Para efeitos desta lei, são considerados pessoas com deficiência
aquelas que se enquadram nas categorias descritas na Lei Federal de n.º 13.146, de
6 de julho de 2015, c/c Decreto nº: 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Lei nº: 12.764,
de 27 de dezembro de 2012.
§1º - O candidato deverá comprovar a condição por laudo médico a ser
entregue no momento de sua convocação na fase de apresentação de documentos
junto à Divisão de Recursos Humanos.
§2º - Sem prejuízo à apresentação de laudo médico, o candidato será
submetido a exame médico, para verificação de sua condição, estado e grau de
deficiência.
§3º - Detectada eventual fraude na declaração de pessoa com deficiência ou
o não enquadramento nas categorias descritas no Art. 3º desta lei, o candidato será
eliminado do Processo Seletivo, Cargo em Comissão e Concurso Público, com
anulação de todos os atos e efeitos já produzidos se candidato e à pena de demissão
se contratado, mediante processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e
o contraditório.
§4º - O candidato com deficiência, participará do Processo Seletivo, Cargo em
Comissão e Concurso Público, em igualdade de condições com os demais candidatos
no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário, ao
local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida para aprovação.
§5º - O candidato que for nomeado na condição de pessoa com deficiência,
não poderá arguir ou utilizar-se desta condição para pleitear ou justificar mudança de
emprego e/ou cargo público, relotação, reopção de vaga, redução da carga horária,
alteração da jornada de trabalho, limitação de atribuições e assistência de terceiros
no ambiente de trabalho para desempenho de suas atribuições do cargo.
Art. 4º. As disposições desta lei não se aplica aos Concursos Públicos,
Processos Seletivos e Cargos em Comissão, cujos editais de abertura foram
publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parauapebas, 14 de Abril de 2025.
___________________________________
Sadisvan dos Santos Pereira - PRD
ESTADO DO PARÁ
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GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
Justificamos o envio deste Projeto de Lei diante da necessidade de
regulamentar o acesso de candidatos por meio do sistema de cotas nos concursos
públicos e nas contratações temporárias realizadas pela Administração Pública
Municipal, de forma Direta e Indireta.
A presente iniciativa visa oportunizar a inserção das pessoas com deficiência
no mercado de trabalho. Compreendemos que a Administração Pública Municipal
deve não apenas promover a inclusão mencionada, mas também dar o exemplo,
estabelecendo em lei tal obrigatoriedade.
Ademais, essa inclusão representa não apenas um meio de promover a
autonomia financeira das pessoas com deficiência, mas também contribui para o
fortalecimento da autoestima e para a melhoria da qualidade de vida. Mais do que
isso, trata-se de uma exigência legal!
Com o presente projeto, pretende-se destinar 10% (dez por cento) das vagas
oferecidas em concursos públicos e processos seletivos para pessoas com
deficiência, assegurando-lhes o direito de participação igualitária, levando em
consideração a Lei Federal de n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, c/c Decreto nº: 3.298,
de 20 de dezembro de 1999 e Lei nº: 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Ressaltamos que o Decreto nº 9.508/2018 já determina a reserva de
percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência nos concursos e processos
seletivos no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, fixando esse
percentual em, no mínimo, 5% (cinco por cento).
Cada ente federativo tem autonomia para regulamentar esse percentual
dentro dos limites legais. Assim, este projeto propõe que, no âmbito deste Município,
seja reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com
deficiência.
Diante do exposto, convictos da relevância e importância desta proposição,
contamos com a colaboração dos nobres pares para aprovação da matéria na forma
apresentada.
Parauapebas, 14 de Abril de 2025.
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Sadisvan dos Santos Pereira - PRD