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materia nº 43/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE RESERVA DE 10% DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – PCD EM CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO E CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8993

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição arquivada — —
2025-09-02 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-06-25 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-06-24 Proposição com Redação Final — —
2025-06-24 Aguardando Redação Final — —
2025-06-24 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-23 Parecer favorável da Comissão — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-03 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-04-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-23 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-15 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-14 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-14 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T14:15:32.540275-03:00 Aprovado 13 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA 
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 43/2025
Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE 10% 
DAS VAGAS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA – PCD EM CONCURSO 
PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO E 
CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira
A Câmara Municipal de Parauapebas – Estado do Pará, através de seus 
representantes legais da sociedade aprovou e eu, Prefeito do Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reservas às Pessoa com Deficiência - PcD, 10% (dez por 
cento), das vagas oferecidas nos Processos Seletivos, Cargos em Comissão e 
Concursos Públicos, realizados pela Administração Pública Municipal, Direta e 
Indireta para provimento de cargos efetivos e/ou temporários.
§1º - A fixação do número de vagas reservadas às pessoas com deficiência e 
respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas por cargo, no edital de abertura dos 
referidos Processos Seletivos, Cargos em Comissão e Concursos Públicos e se 
efetivará no ato de convocação dos respectivos candidatos.
§2º - Quando o número de vagas reservadas às pessoas com deficiência 
resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em 
caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco) ou para número inteiro inferior, 
em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
§3º - Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos (as) com 
deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05 (cinco).
§4º - Sendo o número de vagas previsto inferior a 05 (cinco) por cargo, o 
percentual de vagas a ser reservado à pessoa com deficiência será observado ao 
longo do período de validade dos Processos Seletivos, Cargos em Comissão e 
Concursos Públicos, em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas.
§5º - A observância do percentual de vagas reservadas aos candidatos com 
deficiência dar-se-á durante todo o período de validade dos Processos Seletivos, 
Cargos em Comissão e Concursos Públicos e aplicar-se-á a todos os cargos 
oferecidos.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA 
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 2º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no Art.1º, as 
vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos (ampla 
concorrência) devidamente classificados observando a respectiva ordem de 
classificação.
Art. 3º. Para efeitos desta lei, são considerados pessoas com deficiência 
aquelas que se enquadram nas categorias descritas na Lei Federal de n.º 13.146, de 
6 de julho de 2015, c/c Decreto nº: 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e Lei nº: 12.764, 
de 27 de dezembro de 2012.
§1º - O candidato deverá comprovar a condição por laudo médico a ser 
entregue no momento de sua convocação na fase de apresentação de documentos 
junto à Divisão de Recursos Humanos.
§2º - Sem prejuízo à apresentação de laudo médico, o candidato será 
submetido a exame médico, para verificação de sua condição, estado e grau de 
deficiência.
§3º - Detectada eventual fraude na declaração de pessoa com deficiência ou 
o não enquadramento nas categorias descritas no Art. 3º desta lei, o candidato será 
eliminado do Processo Seletivo, Cargo em Comissão e Concurso Público, com 
anulação de todos os atos e efeitos já produzidos se candidato e à pena de demissão 
se contratado, mediante processo administrativo, assegurando-lhe a ampla defesa e 
o contraditório.
§4º - O candidato com deficiência, participará do Processo Seletivo, Cargo em 
Comissão e Concurso Público, em igualdade de condições com os demais candidatos 
no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário, ao 
local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida para aprovação.
§5º - O candidato que for nomeado na condição de pessoa com deficiência, 
não poderá arguir ou utilizar-se desta condição para pleitear ou justificar mudança de 
emprego e/ou cargo público, relotação, reopção de vaga, redução da carga horária, 
alteração da jornada de trabalho, limitação de atribuições e assistência de terceiros 
no ambiente de trabalho para desempenho de suas atribuições do cargo.
Art. 4º. As disposições desta lei não se aplica aos Concursos Públicos, 
Processos Seletivos e Cargos em Comissão, cujos editais de abertura foram 
publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Parauapebas, 14 de Abril de 2025.
___________________________________
Sadisvan dos Santos Pereira - PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA 
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA 
Justificamos o envio deste Projeto de Lei diante da necessidade de 
regulamentar o acesso de candidatos por meio do sistema de cotas nos concursos 
públicos e nas contratações temporárias realizadas pela Administração Pública 
Municipal, de forma Direta e Indireta.
A presente iniciativa visa oportunizar a inserção das pessoas com deficiência 
no mercado de trabalho. Compreendemos que a Administração Pública Municipal 
deve não apenas promover a inclusão mencionada, mas também dar o exemplo, 
estabelecendo em lei tal obrigatoriedade.
Ademais, essa inclusão representa não apenas um meio de promover a 
autonomia financeira das pessoas com deficiência, mas também contribui para o 
fortalecimento da autoestima e para a melhoria da qualidade de vida. Mais do que 
isso, trata-se de uma exigência legal!
Com o presente projeto, pretende-se destinar 10% (dez por cento) das vagas 
oferecidas em concursos públicos e processos seletivos para pessoas com 
deficiência, assegurando-lhes o direito de participação igualitária, levando em 
consideração a Lei Federal de n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, c/c Decreto nº: 3.298, 
de 20 de dezembro de 1999 e Lei nº: 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Ressaltamos que o Decreto nº 9.508/2018 já determina a reserva de 
percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência nos concursos e processos 
seletivos no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, fixando esse 
percentual em, no mínimo, 5% (cinco por cento).
Cada ente federativo tem autonomia para regulamentar esse percentual 
dentro dos limites legais. Assim, este projeto propõe que, no âmbito deste Município, 
seja reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para pessoas com 
deficiência.
Diante do exposto, convictos da relevância e importância desta proposição, 
contamos com a colaboração dos nobres pares para aprovação da matéria na forma 
apresentada.
Parauapebas, 14 de Abril de 2025.
___________________________________
Sadisvan dos Santos Pereira - PRD

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