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Ofício nº 340/2025
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON M. MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal,
no uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município
de Parauapebas que dispõe sobre a revisão das remunerações dos servidores
públicos do município de Parauapebas.
Solicitamos a V. Exa. que seja atribuído ao processo o regime de
URGÊNCIA nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará,
aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
conceder revisão geral anual no percentual de 4,62% (quatro vírgula
sessenta e dois por cento) sobre o vencimento-base dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados e comissionados, da administração pública
direta e indireta, de acordo com a variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de janeiro a dezembro de
2024, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o caput, nos termos
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aplica-se igualmente aos
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
as alterações orçamentárias no orçamento vigente, através de Decreto
municipal, para fazer frente aos vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados e comissionados da administração pública
direta e indireta.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em cinco
parcelas no âmbito do Poder Executivo e, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal, o pagamento dos valores retroativos será realizado conforme sua
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 14 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº _____ / 2025.
Exmo. Sr. Presidente e demais Vereadores (as),
É com grande satisfação que submetemos à apreciação desta Egrégia
Casa de Leis o presente projeto de lei que trata da concessão de revisão geral
anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, ocupantes do
cargo de professor e demais servidores públicos, conforme determinação
insculpida no art. 37, inciso X da Constituição Federal que reza:
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices;”
A Instrução Normativa nº 004/2015, do TCM-PA, assim dispõe sobre
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais:
Art. 5º A Revisão Geral Anual, tal como prevista no art. 37, X,
da CF/88, corresponde a reposição das perdas inflacionárias,
anualmente apuradas, concedida linearmente a todos os
servidores públicos, por meio de lei específica,
obrigatoriamente, mediante a qual, extensível aos agentes
políticos.
1. No ato legal de concessão da Revisão Geral Anual, deverá
ser consignado, obrigatoriamente, o índice de inflação
oficial utilizado, bem como o período de apuração da
inflação acumulada, sob pena de glosa da despesa e
possibilidade de
rejeição da prestação de contas;
2. Qualquer valor que exceda a recomposição das perdas
inflacionárias apuradas importará em aumento real
remuneratório, correspondendo a reajuste.
O encaminhamento da presente proposta de revisão anual tem por
objetivo atualizar as remunerações dos servidores, de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda.
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Esta revisão anual constitui direito dos servidores, nos termos do que
prevê a Constituição Federal de 1988, o que não impede reajustes outros,
com o objetivo de reestruturar ou conceder melhorias a carreiras
determinadas, por outras razões que não a de atualização do poder
aquisitivo dos vencimentos.
Destarte, o objetivo da revisão é atualizar a remuneração dos
servidores, de modo que ao longo do vínculo de prestação de serviço público
o valor de contraprestação desses serviços não se deprecie, garantindo que o
servidor mantenha sempre o mesmo poder de compra independente do
decurso de tempo e as mudanças nominais da moeda.
A Constituição Federal assegura que a revisão geral anual seja feita
sempre na mesma data, justamente porque é uma forma de atualizar a
remuneração, que possui natureza alimentar e, essencialmente, não pode
sofrer corrosões, sob pena de impedir que os servidores percam o poder de
compra atual.
Os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários,
embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui
para a perda do poder aquisitivo dos servidores e, considerando que os
gastos com pessoal, de que trata o presente projeto de lei, estão de acordo
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária
em vigência, bem como atende aos ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar n° 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal, não há
impedimento legal à aprovação da presente proposta.
São estas, ilustres membros dessa Casa Legislativa, as razões que
nos levam a submeter a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei, e
aguardamos sua aprovação, com a valiosa colaboração de colocá-lo em
tramitação sob o regime de urgência.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas