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materia nº 50/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id8996

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição arquivada — —
2025-04-29 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-04-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-04-22 Proposição com Redação Final — —
2025-04-22 Aguardando Redação Final — —
2025-04-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-04-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-04-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-16 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-15 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-15 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-15 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T11:34:33.326034-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Ofício nº 340/2025
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON M. MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial 
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, 
no uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município 
de Parauapebas que dispõe sobre a revisão das remunerações dos servidores 
públicos do município de Parauapebas.
Solicitamos a V. Exa. que seja atribuído ao processo o regime de 
URGÊNCIA nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS 
REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, 
aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
conceder revisão geral anual no percentual de 4,62% (quatro vírgula 
sessenta e dois por cento) sobre o vencimento-base dos servidores públicos 
municipais efetivos, contratados e comissionados, da administração pública 
direta e indireta, de acordo com a variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), apurado no período de janeiro a dezembro de 
2024, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o caput, nos termos 
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, aplica-se igualmente aos 
servidores públicos do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
as alterações orçamentárias no orçamento vigente, através de Decreto 
municipal, para fazer frente aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais efetivos, contratados e comissionados da administração pública 
direta e indireta.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em cinco 
parcelas no âmbito do Poder Executivo e, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal, o pagamento dos valores retroativos será realizado conforme sua 
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 14 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº _____ / 2025.
Exmo. Sr. Presidente e demais Vereadores (as),
É com grande satisfação que submetemos à apreciação desta Egrégia 
Casa de Leis o presente projeto de lei que trata da concessão de revisão geral 
anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais, ocupantes do 
cargo de professor e demais servidores públicos, conforme determinação 
insculpida no art. 37, inciso X da Constituição Federal que reza:
“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de 
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência e, também, ao seguinte:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices;”
A Instrução Normativa nº 004/2015, do TCM-PA, assim dispõe sobre 
a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais:
Art. 5º A Revisão Geral Anual, tal como prevista no art. 37, X,
da CF/88, corresponde a reposição das perdas inflacionárias, 
anualmente apuradas, concedida linearmente a todos os 
servidores públicos, por meio de lei específica, 
obrigatoriamente, mediante a qual, extensível aos agentes 
políticos.
1. No ato legal de concessão da Revisão Geral Anual, deverá 
ser consignado, obrigatoriamente, o índice de inflação 
oficial utilizado, bem como o período de apuração da 
inflação acumulada, sob pena de glosa da despesa e 
possibilidade de
rejeição da prestação de contas;
2. Qualquer valor que exceda a recomposição das perdas 
inflacionárias apuradas importará em aumento real 
remuneratório, correspondendo a reajuste.
O encaminhamento da presente proposta de revisão anual tem por 
objetivo atualizar as remunerações dos servidores, de modo a acompanhar a 
evolução do poder aquisitivo da moeda. 
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Esta revisão anual constitui direito dos servidores, nos termos do que 
prevê a Constituição Federal de 1988, o que não impede reajustes outros, 
com o objetivo de reestruturar ou conceder melhorias a carreiras 
determinadas, por outras razões que não a de atualização do poder 
aquisitivo dos vencimentos. 
Destarte, o objetivo da revisão é atualizar a remuneração dos 
servidores, de modo que ao longo do vínculo de prestação de serviço público 
o valor de contraprestação desses serviços não se deprecie, garantindo que o 
servidor mantenha sempre o mesmo poder de compra independente do 
decurso de tempo e as mudanças nominais da moeda.
A Constituição Federal assegura que a revisão geral anual seja feita 
sempre na mesma data, justamente porque é uma forma de atualizar a 
remuneração, que possui natureza alimentar e, essencialmente, não pode 
sofrer corrosões, sob pena de impedir que os servidores percam o poder de 
compra atual.
Os indicadores econômicos demonstram que os índices inflacionários, 
embora estejam sob controle, persistem num patamar anual que contribui 
para a perda do poder aquisitivo dos servidores e, considerando que os 
gastos com pessoal, de que trata o presente projeto de lei, estão de acordo 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária 
em vigência, bem como atende aos ditames da Constituição Federal e Lei 
Complementar n° 101/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal, não há 
impedimento legal à aprovação da presente proposta.
São estas, ilustres membros dessa Casa Legislativa, as razões que 
nos levam a submeter a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei, e 
aguardamos sua aprovação, com a valiosa colaboração de colocá-lo em 
tramitação sob o regime de urgência.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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