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materia nº 51/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id8997

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição arquivada — —
2025-04-29 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-04-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-04-22 Proposição com Redação Final — —
2025-04-22 Aguardando Redação Final — —
2025-04-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-04-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-04-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-21 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-04-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-17 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-15 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-15 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-15 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T11:36:40.676920-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Ofício nº 341/2025
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON M. MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial 
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, 
no uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município 
de Parauapebas que dispõe sobre o aumento de vencimentos dos servidores 
públicos municipais.
Solicitamos a V. Exa. que seja atribuído ao processo o regime de 
URGÊNCIA nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, 
aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder 
aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos, 
contratados e comissionados no percentual de 0,88% (zero vírgula oitenta e 
oito por cento) sobre o vencimento-base.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput desse artigo aos 
subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes.
Art. 2º Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar as alterações orçamentárias no orçamento vigente, através de 
Decreto municipal, para fazer frente aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais efetivos, contratados e comissionados da administração pública 
direta e indireta.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em cinco 
parcelas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 14 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° _____/2025.
Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores (as),
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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É com grande satisfação que submetemos à apreciação desta Egrégia 
Casa de Leis o presente projeto de lei que trata de aumento de vencimentos 
dos servidores públicos municipais efetivos e contratados de todos os cargos.
Conforme consignado, não trata o presente projeto de revisão geral 
anual prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, mas de aumento 
real a determinadas categorias.
Assim, é imperioso consignarmos a diferença entre as duas formas de 
acréscimo de vencimentos do servidor, o que se faz esposando a lição DE 
PLÁCIDO E SILVA:
Aumento: É usado na terminologia jurídica para indicar toda 
ampliação, todo acréscimo, toda majoração, produzida ou 
acontecida em alguma coisa.
Revisão: Em sentido jurídico, a revisão é exame ou o estudo de 
alguma coisa para expurgar dela o que não estiver de acordo 
ou em harmonia com o Direito ou a verdade. (In Vocabulário 
Jurídico, Vols. I a IV, Ed. Forense).
Diante disso, resta claro que a revisão geral anual não constitui 
aumento, mas apenas "reajuste ou recomposição do poder aquisitivo ou 
poder de compra da moeda em decorrência de perdas inflacionárias".
Já o aumento ou ganho real difere da revisão porque trata-se de 
"acréscimo remuneratório real", sendo tal entendimento pacífico no âmbito 
da jurisprudência nacional.
Nesse diapasão, constata-se que a finalidade do presente projeto de lei 
é promover acréscimo remuneratório real nos vencimentos dos servidores 
públicos municipais efetivos, contratados e comissionais, de todos os cargos, 
no percentual de 0,88% (zero vírgula otenta e oito por cento). 
A regra isonômica de aplicação de percentual único é obrigatória 
apenas quando se tratar de recomposição do poder aquisitivo em decorrência 
de perdas inflacionárias (revisão geral). Já no que pertine ao acréscimo 
remuneratório real, a Administração Municipal poderá conceder ganho real 
diferenciado aos servidores, desde que este tratamento desigual vise corrigir 
distorções salariais entre os servidores, ou seja, deve-se tratar igualmente os 
iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades para 
a consecução da igualdade material.
Por conseguinte, o aumento real de vencimentos dos servidores 
efetivos nos percentuais indicados no presente Projeto de Lei se adequa 
perfeitamente à legislação Constitucional e infra-constitucional, eis que 
possui como principal escopo elidir as disparidades detectadas nos 
vencimentos dos servidores municipais.
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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Por fim, é mister salientar que a estimativa do impacto orçamentário￾financeiro exigida pelo art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 está 
devidamente anexada ao presente projeto. Os gastos com o pessoal estão de 
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei 
Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal.
Pelo exposto, tendo em vista que o presente projeto está em 
consonância aos ditames constitucionais, aguardamos sua aprovação, com a 
valiosa colaboração de colocá-lo em tramitação sob o regime de urgência.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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