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Ofício nº 341/2025
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON M. MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal,
no uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município
de Parauapebas que dispõe sobre o aumento de vencimentos dos servidores
públicos municipais.
Solicitamos a V. Exa. que seja atribuído ao processo o regime de
URGÊNCIA nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
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PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará,
aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder
aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos,
contratados e comissionados no percentual de 0,88% (zero vírgula oitenta e
oito por cento) sobre o vencimento-base.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput desse artigo aos
subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes.
Art. 2º Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar as alterações orçamentárias no orçamento vigente, através de
Decreto municipal, para fazer frente aos vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados e comissionados da administração pública
direta e indireta.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em cinco
parcelas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 14 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° _____/2025.
Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores (as),
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É com grande satisfação que submetemos à apreciação desta Egrégia
Casa de Leis o presente projeto de lei que trata de aumento de vencimentos
dos servidores públicos municipais efetivos e contratados de todos os cargos.
Conforme consignado, não trata o presente projeto de revisão geral
anual prevista no art. 37, inciso X da Constituição Federal, mas de aumento
real a determinadas categorias.
Assim, é imperioso consignarmos a diferença entre as duas formas de
acréscimo de vencimentos do servidor, o que se faz esposando a lição DE
PLÁCIDO E SILVA:
Aumento: É usado na terminologia jurídica para indicar toda
ampliação, todo acréscimo, toda majoração, produzida ou
acontecida em alguma coisa.
Revisão: Em sentido jurídico, a revisão é exame ou o estudo de
alguma coisa para expurgar dela o que não estiver de acordo
ou em harmonia com o Direito ou a verdade. (In Vocabulário
Jurídico, Vols. I a IV, Ed. Forense).
Diante disso, resta claro que a revisão geral anual não constitui
aumento, mas apenas "reajuste ou recomposição do poder aquisitivo ou
poder de compra da moeda em decorrência de perdas inflacionárias".
Já o aumento ou ganho real difere da revisão porque trata-se de
"acréscimo remuneratório real", sendo tal entendimento pacífico no âmbito
da jurisprudência nacional.
Nesse diapasão, constata-se que a finalidade do presente projeto de lei
é promover acréscimo remuneratório real nos vencimentos dos servidores
públicos municipais efetivos, contratados e comissionais, de todos os cargos,
no percentual de 0,88% (zero vírgula otenta e oito por cento).
A regra isonômica de aplicação de percentual único é obrigatória
apenas quando se tratar de recomposição do poder aquisitivo em decorrência
de perdas inflacionárias (revisão geral). Já no que pertine ao acréscimo
remuneratório real, a Administração Municipal poderá conceder ganho real
diferenciado aos servidores, desde que este tratamento desigual vise corrigir
distorções salariais entre os servidores, ou seja, deve-se tratar igualmente os
iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades para
a consecução da igualdade material.
Por conseguinte, o aumento real de vencimentos dos servidores
efetivos nos percentuais indicados no presente Projeto de Lei se adequa
perfeitamente à legislação Constitucional e infra-constitucional, eis que
possui como principal escopo elidir as disparidades detectadas nos
vencimentos dos servidores municipais.
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Por fim, é mister salientar que a estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro exigida pelo art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 está
devidamente anexada ao presente projeto. Os gastos com o pessoal estão de
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei
Orçamentária em vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal.
Pelo exposto, tendo em vista que o presente projeto está em
consonância aos ditames constitucionais, aguardamos sua aprovação, com a
valiosa colaboração de colocá-lo em tramitação sob o regime de urgência.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas