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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO DE 2013.
native_id8998

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição arquivada — —
2025-04-29 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-04-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-04-22 Proposição com Redação Final — —
2025-04-22 Aguardando Redação Final — —
2025-04-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-04-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-04-17 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-17 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-04-17 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-17 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-15 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-15 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-15 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T11:40:04.877614-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Ofício nº 342/2025
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON M. MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial 
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal, 
no uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município 
de Parauapebas que dispõe sobre a atualização do valor do auxílio￾alimentação dos servidores públicos do Município de Parauapebas e altera o 
artigo 2º da Lei Municipal nº 4.531, de 13 de junho de 2013.
Solicitamos a V. Exa. que seja atribuído ao processo o regime de 
URGÊNCIA nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de 
Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a 
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO 
VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E 
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO 
DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, 
aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.531, de 13 de junho de 2013, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido no valor de 
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em pecúnia, por 
mês de trabalho, mediante efetivo desempenho das 
atribuições do servidor no órgão, entidade de lotação ou a 
serviço destes." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias vigentes, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em cinco 
parcelas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 14 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
Contato: (94) 3346-7268
E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº_____/2024.
Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores (as),
No Município de Parauapebas foi sancionada a Lei Municipal nº 4.531, 
de 13 de junho de 2013, que instituiu o auxílio alimentação para os 
servidores públicos municipais, sejam eles da Administração Pública Direta 
ou da Administração Pública Indireta.
Assim, o Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa 
Câmara de Vereadores tem como objetivo reajustar o Auxílio-Alimentação 
aos servidores públicos municipais, visando à valorização destes.
Com efeito, como forma de preservar a finalidade do instituto, faz-se 
necessária a atualização anual do seu valor, conforme prevê o artigo 6º do 
referido diploma legal, bem como o incremento relativo ao aumento real.
O presente projeto de lei pretende reajustar em 15,38% o valor do 
auxílio alimentação, que passará a ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais).
Ora, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que 
os índices inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num 
patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores 
e, considerando que o pretendido gasto com pessoal está de acordo com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em 
vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar 
n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma-se que a presente 
propositura é legal e constitucional.
Pelo exposto, tendo em vista que o presente projeto está em 
consonância aos ditames constitucionais, e que tem como objetivo 
incrementar a alimentação dos servidores municipais, aguardamos sua 
aprovação, em regime de urgência.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas

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