Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
Endereço: Bairro Primavera, Rua Marcos Freire, n°305, Chácara do Sol
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E-mail: gabinete@parauapebas.pa.gov
Ofício nº 342/2025
Parauapebas, 14 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON M. MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. Sônia Cortês, Quadra 33 – Lote Especial
Bairro Beira Rio II - Parauapebas/PA
CEP 68.515-000
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal,
no uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município
de Parauapebas que dispõe sobre a atualização do valor do auxílioalimentação dos servidores públicos do Município de Parauapebas e altera o
artigo 2º da Lei Municipal nº 4.531, de 13 de junho de 2013.
Solicitamos a V. Exa. que seja atribuído ao processo o regime de
URGÊNCIA nos termos do Art. 54 da Lei Orgânica do Município de
Parauapebas.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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PROJETO DE LEI Nº ______/ 2025.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO
VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 4.531, DE 13 DE JUNHO
DE 2013.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará,
aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.531, de 13 de junho de 2013, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º O Auxílio-Alimentação será concedido no valor de
R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em pecúnia, por
mês de trabalho, mediante efetivo desempenho das
atribuições do servidor no órgão, entidade de lotação ou a
serviço destes." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas
dotações orçamentárias vigentes, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º O pagamento dos valores retroativos será efetuado em cinco
parcelas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 14 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Horário de atendimento ao público: 8h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº_____/2024.
Exmo. Senhor Presidente e demais Vereadores (as),
No Município de Parauapebas foi sancionada a Lei Municipal nº 4.531,
de 13 de junho de 2013, que instituiu o auxílio alimentação para os
servidores públicos municipais, sejam eles da Administração Pública Direta
ou da Administração Pública Indireta.
Assim, o Projeto de Lei que estamos submetendo à apreciação dessa
Câmara de Vereadores tem como objetivo reajustar o Auxílio-Alimentação
aos servidores públicos municipais, visando à valorização destes.
Com efeito, como forma de preservar a finalidade do instituto, faz-se
necessária a atualização anual do seu valor, conforme prevê o artigo 6º do
referido diploma legal, bem como o incremento relativo ao aumento real.
O presente projeto de lei pretende reajustar em 15,38% o valor do
auxílio alimentação, que passará a ser de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais).
Ora, observando-se que os indicadores econômicos demonstram que
os índices inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num
patamar anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores
e, considerando que o pretendido gasto com pessoal está de acordo com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em
vigência, bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar
n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, afirma-se que a presente
propositura é legal e constitucional.
Pelo exposto, tendo em vista que o presente projeto está em
consonância aos ditames constitucionais, e que tem como objetivo
incrementar a alimentação dos servidores municipais, aguardamos sua
aprovação, em regime de urgência.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas