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materia nº 55/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
native_id8999

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Proposição arquivada — —
2025-04-29 Proposição transformada em Lei por Sanção e Promulgação — —
2025-04-22 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-04-22 Proposição com Redação Final — —
2025-04-22 Aguardando Redação Final — —
2025-04-22 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-04-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A —
2025-04-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-21 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — —
2025-04-20 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-20 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-15 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-15 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-15 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T11:43:24.965040-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 55/2025 
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VEN￾CIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLI￾COS PERTENCENTES AO QUADRO 
FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE PARAUAPEBAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCI￾ONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento de venci￾mentos aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados no 
percentual de 0,88% (zero vírgula oitenta e oito por cento) sobre o vencimento-base.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput desse artigo aos subsídios dos Ve￾readores. 
Art. 2º O pagamento dos valores retroativos será realizado conforme disponibilidade 
orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2025.
 Parauapebas/PA, 15 de abril de 2025. 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas 
JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores(as),
É com elevada consideração que a Mesa Diretora submete à apreciação des￾te Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade conceder aumento 
real aos vencimentos dos servidores deste Poder Legislativo. A presente iniciativa visa 
reconhecer o comprometimento e a eficiência dos servidores desta Casa, promovendo 
uma valorização concreta e efetiva da força de trabalho que sustenta o funcionamento 
institucional do Parlamento Municipal. 
Diferentemente da revisão geral anual, que objetiva apenas recompor perdas 
inflacionárias, o presente projeto contempla um ganho real, traduzido no acréscimo efe￾tivo da remuneração, acima do índice inflacionário. Tal medida encontra respaldo na 
autonomia administrativa e financeira conferida ao Poder Legislativo, desde que obser￾vados os princípios da legalidade, moralidade, transparência, responsabilidade fiscal, 
além da compatibilidade com o orçamento vigente.
A Câmara Municipal passa por constante reestruturação administrativa, ado￾tando uma política de valorização de seus servidores, essenciais para a execução de seus 
fins institucionais. Nesse passo, ainda que represente acréscimo pecuniário ao servidor, 
proporcionando-lhe melhores condições de vida e satisfação pessoal, tal ganho acarreta 
a melhoria dos serviços prestados pela Câmara à comunidade.
O presente projeto acompanha impacto financeiro e orçamentário que evi￾dencia a viabilidade de concessão da atualização em questão em atendimento à legisla￾ção pertinente, em especial da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), em especial aos arts. 16, 17 e 24, bem como do limite de despesa com pessoal.
São estas as considerações que justificam o encaminhamento do presente 
Projeto de Lei a esse Egrégio Plenário para votação, na certeza de que Vossas Excelên￾cias comungam com esta iniciativa e que não medirão esforços em discuti-lo e aprová￾lo. 
Parauapebas/PA., 15 de abril de 2025.
Atenciosamente,
Membros da Mesa Diretora Assinaturas
Anderson Marcos Moratorio (PRD)
Presidente
Antônio Michel Costa Alves (PV)
Vice-Presidente
Erica Sousa da Silva Ribeiro (PSDB) 
Primeira-Secretária
Graciele Coelho Jacome de Brito Oliveira (UNIÃO)
Segunda-Secretária
José Ramos de Oliveira (AVANTE)
Terceiro-Secretário

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