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PROJETO DE LEI Nº 55/2025
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO
FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados no
percentual de 0,88% (zero vírgula oitenta e oito por cento) sobre o vencimento-base.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput desse artigo aos subsídios dos Vereadores.
Art. 2º O pagamento dos valores retroativos será realizado conforme disponibilidade
orçamentária e financeira da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025.
Parauapebas/PA, 15 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores (as) Vereadores(as),
É com elevada consideração que a Mesa Diretora submete à apreciação deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade conceder aumento
real aos vencimentos dos servidores deste Poder Legislativo. A presente iniciativa visa
reconhecer o comprometimento e a eficiência dos servidores desta Casa, promovendo
uma valorização concreta e efetiva da força de trabalho que sustenta o funcionamento
institucional do Parlamento Municipal.
Diferentemente da revisão geral anual, que objetiva apenas recompor perdas
inflacionárias, o presente projeto contempla um ganho real, traduzido no acréscimo efetivo da remuneração, acima do índice inflacionário. Tal medida encontra respaldo na
autonomia administrativa e financeira conferida ao Poder Legislativo, desde que observados os princípios da legalidade, moralidade, transparência, responsabilidade fiscal,
além da compatibilidade com o orçamento vigente.
A Câmara Municipal passa por constante reestruturação administrativa, adotando uma política de valorização de seus servidores, essenciais para a execução de seus
fins institucionais. Nesse passo, ainda que represente acréscimo pecuniário ao servidor,
proporcionando-lhe melhores condições de vida e satisfação pessoal, tal ganho acarreta
a melhoria dos serviços prestados pela Câmara à comunidade.
O presente projeto acompanha impacto financeiro e orçamentário que evidencia a viabilidade de concessão da atualização em questão em atendimento à legislação pertinente, em especial da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), em especial aos arts. 16, 17 e 24, bem como do limite de despesa com pessoal.
São estas as considerações que justificam o encaminhamento do presente
Projeto de Lei a esse Egrégio Plenário para votação, na certeza de que Vossas Excelências comungam com esta iniciativa e que não medirão esforços em discuti-lo e aproválo.
Parauapebas/PA., 15 de abril de 2025.
Atenciosamente,
Membros da Mesa Diretora Assinaturas
Anderson Marcos Moratorio (PRD)
Presidente
Antônio Michel Costa Alves (PV)
Vice-Presidente
Erica Sousa da Silva Ribeiro (PSDB)
Primeira-Secretária
Graciele Coelho Jacome de Brito Oliveira (UNIÃO)
Segunda-Secretária
José Ramos de Oliveira (AVANTE)
Terceiro-Secretário
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