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materia nº 211/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 211 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA MORADORES DE BAIXA RENDA QUE TENHAM RECEBIDO TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-22 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-22 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T10:07:48.058039-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
INDICAÇÃO Nº 211/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM 
PROGRAMA DE APOIO À 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
PARA MORADORES DE BAIXA RENDA QUE 
TENHAM RECEBIDO TÍTULO DEFINITIVO 
DE PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Indico ao Poder Executivo Municipal a criação de um programa específico de apoio à 
regularização fundiária urbana, voltado aos moradores de baixa renda que tenham recebido o 
título definitivo de propriedade, com o objetivo de viabilizar o registro legal dos imóveis em 
cartório e assegurar a efetiva titularidade dessas propriedades. 
Parauapebas, 15 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 5.158/2022 que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana “Titula 
Parauapebas”, estabelece uma política sólida e bem estruturada nas etapas iniciais do processo 
de regularização, culminando na emissão da Certidão de Regularização Fundiária Urbana. No 
entanto, o programa ainda não contempla o apoio necessário à fase final, que é o registro 
definitivo do imóvel em cartório, etapa essencial para garantir a plena segurança jurídica da 
propriedade e que, na prática, representa o maior obstáculo enfrentado pelas famílias de baixa 
renda, seja por dificuldades técnicas, burocráticas ou pelo custo elevado.
Apesar dessa lacuna, o programa tem avançado de forma significativa, pois no mês de 
janeiro de 2025, aproximadamente 529 famílias do bairro Tropical foram convocadas para 
apresentar a documentação necessária à regularização, envolvendo o levantamento técnico, o 
cadastro social e a coleta de dados. Esse avanço demonstra o compromisso da gestão municipal 
com a promoção do direito à moradia, ainda que o processo permaneça incompleto sem a etapa 
final do registro.
É fundamental destacar que, embora o título definitivo seja um avanço importante, ele 
não assegura, por si só, a propriedade plena. A efetiva titularidade legal do imóvel só se 
concretiza com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conferindo ao morador todos os 
direitos legais sobre o bem, como vender, financiar, utilizar como garantia ou transmitir por 
herança.
Sem esse registro, mesmo com o título em mãos, o morador permanece em situação de 
insegurança jurídica, já que, legalmente, o imóvel ainda pode constar em nome do Estado ou 
de terceiros, o que compromete a valorização do imóvel e a estabilidade da posse. Por outro 
lado, os custos envolvidos nessa etapa final do processo são altos para famílias de baixa renda, 
o que dificulta ou até impede a conclusão da regularização.
Entre as despesas mais comuns estão:
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
• O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), de competência 
municipal;
• As taxas e emolumentos cartorários, relativas ao registro e à averbação do 
imóvel;
• Custos com certidões e documentos complementares exigidos no processo.
Além dos valores financeiros, muitas famílias enfrentam entraves técnicos e 
burocráticos, como divergência de dados ou falta de assistência jurídica adequada.
Vale destacar que iniciativas semelhantes já são realidade em diversos municípios 
brasileiros e estão plenamente em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, que 
regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Um exemplo é o município de São 
Paulo (SP), onde, por meio do programa Escritura Cohab, a prefeitura oferece suporte completo 
e gratuito para a emissão da escritura e o respectivo registro em cartório. Em Coronel 
Fabriciano (MG), o programa Morar Legal oferece às famílias orientação técnica e jurídica 
para viabilizar a regularização junto ao cartório. Já o município de Espigão do Oeste (RO) 
implantou o programa “Regularize o seu Imóvel”, que funciona em parceria com o cartório 
local, oferecendo atendimento gratuito e simplificado para efetivar o registro das propriedades.
Tomando como referência essas experiências bem-sucedidas, é possível afirmar que 
Parauapebas também pode avançar nesse sentido, implementando um programa que ofereça:
• Subsídio total ou parcial dos custos com taxas cartorárias e impostos como o 
ITBI;
• Parcerias ou Convênios com cartórios locais, visando à redução de custos para 
o cidadão;
• Mutirões de orientação técnica e jurídica, com apoio gratuito à população;
• Estabelecimento de critérios claros, priorizando famílias em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica.
Com essa medida, o município assegura que o processo de regularização fundiária
urbana seja concluído de forma integral, garantindo segurança jurídica, valorização dos 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
imóveis e inclusão social, fortalecendo a política habitacional e promovendo justiça social à 
população mais vulnerável.
Diante disso, solicito a aprovação dos Nobres Pares para que esta Indicação seja 
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, visando a implementação de um Programa de 
Apoio à Regularização Fundiária Urbana, com foco na conclusão do processo de registro 
cartorial voltado às famílias de baixa renda que tenham recebido o título definitivo da 
propriedade, em qualquer bairro do município, consolidando o direito à moradia e à 
propriedade em Parauapebas.
Parauapebas, 15 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT

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