ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 211/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM
PROGRAMA DE APOIO À
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
PARA MORADORES DE BAIXA RENDA QUE
TENHAM RECEBIDO TÍTULO DEFINITIVO
DE PROPRIEDADE NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Indico ao Poder Executivo Municipal a criação de um programa específico de apoio à
regularização fundiária urbana, voltado aos moradores de baixa renda que tenham recebido o
título definitivo de propriedade, com o objetivo de viabilizar o registro legal dos imóveis em
cartório e assegurar a efetiva titularidade dessas propriedades.
Parauapebas, 15 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A Lei nº 5.158/2022 que institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana “Titula
Parauapebas”, estabelece uma política sólida e bem estruturada nas etapas iniciais do processo
de regularização, culminando na emissão da Certidão de Regularização Fundiária Urbana. No
entanto, o programa ainda não contempla o apoio necessário à fase final, que é o registro
definitivo do imóvel em cartório, etapa essencial para garantir a plena segurança jurídica da
propriedade e que, na prática, representa o maior obstáculo enfrentado pelas famílias de baixa
renda, seja por dificuldades técnicas, burocráticas ou pelo custo elevado.
Apesar dessa lacuna, o programa tem avançado de forma significativa, pois no mês de
janeiro de 2025, aproximadamente 529 famílias do bairro Tropical foram convocadas para
apresentar a documentação necessária à regularização, envolvendo o levantamento técnico, o
cadastro social e a coleta de dados. Esse avanço demonstra o compromisso da gestão municipal
com a promoção do direito à moradia, ainda que o processo permaneça incompleto sem a etapa
final do registro.
É fundamental destacar que, embora o título definitivo seja um avanço importante, ele
não assegura, por si só, a propriedade plena. A efetiva titularidade legal do imóvel só se
concretiza com o registro no Cartório de Registro de Imóveis, conferindo ao morador todos os
direitos legais sobre o bem, como vender, financiar, utilizar como garantia ou transmitir por
herança.
Sem esse registro, mesmo com o título em mãos, o morador permanece em situação de
insegurança jurídica, já que, legalmente, o imóvel ainda pode constar em nome do Estado ou
de terceiros, o que compromete a valorização do imóvel e a estabilidade da posse. Por outro
lado, os custos envolvidos nessa etapa final do processo são altos para famílias de baixa renda,
o que dificulta ou até impede a conclusão da regularização.
Entre as despesas mais comuns estão:
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• O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), de competência
municipal;
• As taxas e emolumentos cartorários, relativas ao registro e à averbação do
imóvel;
• Custos com certidões e documentos complementares exigidos no processo.
Além dos valores financeiros, muitas famílias enfrentam entraves técnicos e
burocráticos, como divergência de dados ou falta de assistência jurídica adequada.
Vale destacar que iniciativas semelhantes já são realidade em diversos municípios
brasileiros e estão plenamente em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, que
regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Um exemplo é o município de São
Paulo (SP), onde, por meio do programa Escritura Cohab, a prefeitura oferece suporte completo
e gratuito para a emissão da escritura e o respectivo registro em cartório. Em Coronel
Fabriciano (MG), o programa Morar Legal oferece às famílias orientação técnica e jurídica
para viabilizar a regularização junto ao cartório. Já o município de Espigão do Oeste (RO)
implantou o programa “Regularize o seu Imóvel”, que funciona em parceria com o cartório
local, oferecendo atendimento gratuito e simplificado para efetivar o registro das propriedades.
Tomando como referência essas experiências bem-sucedidas, é possível afirmar que
Parauapebas também pode avançar nesse sentido, implementando um programa que ofereça:
• Subsídio total ou parcial dos custos com taxas cartorárias e impostos como o
ITBI;
• Parcerias ou Convênios com cartórios locais, visando à redução de custos para
o cidadão;
• Mutirões de orientação técnica e jurídica, com apoio gratuito à população;
• Estabelecimento de critérios claros, priorizando famílias em situação de
vulnerabilidade socioeconômica.
Com essa medida, o município assegura que o processo de regularização fundiária
urbana seja concluído de forma integral, garantindo segurança jurídica, valorização dos
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imóveis e inclusão social, fortalecendo a política habitacional e promovendo justiça social à
população mais vulnerável.
Diante disso, solicito a aprovação dos Nobres Pares para que esta Indicação seja
encaminhada ao Poder Executivo Municipal, visando a implementação de um Programa de
Apoio à Regularização Fundiária Urbana, com foco na conclusão do processo de registro
cartorial voltado às famílias de baixa renda que tenham recebido o título definitivo da
propriedade, em qualquer bairro do município, consolidando o direito à moradia e à
propriedade em Parauapebas.
Parauapebas, 15 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT