ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 209 / 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
NIVELAMENTO, A MELHORIA DO
ACESSO E A IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA NA VIA QUE
INTERLIGA OS BAIRROS NOVA VIDA I,
NOVA VIDA II E MONTES CLAROS, COM
SERVIÇOS DE CASCALHAMENTO E/OU
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E
ILUMINAÇÃO PÚBLICA,
CONSIDERANDO QUE A VIA ENCONTRASE ABERTA, PORÉM EM ESTADO
PRECÁRIO DE TRAFEGABILIDADE.
Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos de
Oliveira Neto, a necessidade de realização de obras de melhoria na via já existente que interliga
os bairros Nova Vida I, Nova Vida II e Montes Claros, incluindo serviços de nivelamento,
drenagem, cascalhamento e/ou pavimentação, além da implantação de iluminação pública,
tendo em vista que a via encontra-se aberta, porém em condições inadequadas de
trafegabilidade.
Parauapebas, 15 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender a uma demanda urgente da população
dos bairros Nova Vida I, Nova Vida II e Montes Claros, que enfrentam sérias dificuldades de
mobilidade devido às condições precárias de uma via alternativa que interliga essas
comunidades.
Embora a via já se encontre aberta, trata-se de uma ladeira íngreme e sem infraestrutura
adequada, o que compromete significativamente o tráfego de veículos e a circulação de
pedestres. Essa situação afeta diretamente o cotidiano dos moradores e dificulta o acesso de
serviços essenciais, como o atendimento de emergência prestado pelo SAMU, além de
comprometer o deslocamento de veículos de coleta, transporte escolar e demais serviços
públicos.
A execução das obras de nivelamento, drenagem, cascalhamento e/ou pavimentação,
além da implantação de iluminação pública, possibilitará uma integração urbana mais
eficiente, facilitando o deslocamento entre os bairros e criando uma nova rota de acesso ao
Complexo VS10. Essa via alternativa contribuirá significativamente para o fortalecimento da
malha viária da cidade, servindo como suporte à mobilidade urbana em situações de tráfego
intenso ou necessidade de rotas secundárias.
Além da melhoria da mobilidade, a implantação da infraestrutura básica representará um
avanço na segurança pública, na qualidade de vida dos moradores e no estímulo à ocupação
ordenada do território.
Cabe destacar que a melhoria da infraestrutura urbana é responsabilidade do Poder
Público e encontra amparo em legislações específicas, tais como:
• Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) – Estabelece diretrizes gerais da política
urbana, priorizando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos
cidadãos;
• Lei Federal nº 12.587/2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, promovendo a acessibilidade e a integração dos diversos modos de transporte;
• Lei Orgânica do Município de Parauapebas – Determina como dever do Poder Público
assegurar infraestrutura básica adequada a todos os cidadãos.
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta indicação,
de modo que o Executivo Municipal possa adotar as medidas necessárias, garantindo mais
segurança, mobilidade e dignidade à população dos bairros envolvidos.
Parauapebas, 15 de abril de 2025
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV