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materia nº 209/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 209 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O NIVELAMENTO, A MELHORIA DO ACESSO E A IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA NA VIA QUE INTERLIGA OS BAIRROS NOVA VIDA I, NOVA VIDA II E MONTES CLAROS, COM SERVIÇOS DE CASCALHAMENTO E/OU PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE A VIA ENCONTRA-SE ABERTA, PORÉM EM ESTADO PRECÁRIO DE TRAFEGABILIDADE.
native_id9013

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-13 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-22 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-22 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T10:05:30.550766-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 209 / 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O 
NIVELAMENTO, A MELHORIA DO 
ACESSO E A IMPLANTAÇÃO DE 
INFRAESTRUTURA NA VIA QUE 
INTERLIGA OS BAIRROS NOVA VIDA I, 
NOVA VIDA II E MONTES CLAROS, COM 
SERVIÇOS DE CASCALHAMENTO E/OU
PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, 
CONSIDERANDO QUE A VIA ENCONTRA￾SE ABERTA, PORÉM EM ESTADO 
PRECÁRIO DE TRAFEGABILIDADE.
 Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos de 
Oliveira Neto, a necessidade de realização de obras de melhoria na via já existente que interliga 
os bairros Nova Vida I, Nova Vida II e Montes Claros, incluindo serviços de nivelamento, 
drenagem, cascalhamento e/ou pavimentação, além da implantação de iluminação pública, 
tendo em vista que a via encontra-se aberta, porém em condições inadequadas de 
trafegabilidade. 
 
 Parauapebas, 15 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 
 JUSTIFICATIVA
 A presente indicação tem como objetivo atender a uma demanda urgente da população 
dos bairros Nova Vida I, Nova Vida II e Montes Claros, que enfrentam sérias dificuldades de 
mobilidade devido às condições precárias de uma via alternativa que interliga essas 
comunidades.
 Embora a via já se encontre aberta, trata-se de uma ladeira íngreme e sem infraestrutura 
adequada, o que compromete significativamente o tráfego de veículos e a circulação de 
pedestres. Essa situação afeta diretamente o cotidiano dos moradores e dificulta o acesso de 
serviços essenciais, como o atendimento de emergência prestado pelo SAMU, além de 
comprometer o deslocamento de veículos de coleta, transporte escolar e demais serviços 
públicos.
 A execução das obras de nivelamento, drenagem, cascalhamento e/ou pavimentação, 
além da implantação de iluminação pública, possibilitará uma integração urbana mais 
eficiente, facilitando o deslocamento entre os bairros e criando uma nova rota de acesso ao 
Complexo VS10. Essa via alternativa contribuirá significativamente para o fortalecimento da 
malha viária da cidade, servindo como suporte à mobilidade urbana em situações de tráfego 
intenso ou necessidade de rotas secundárias.
 Além da melhoria da mobilidade, a implantação da infraestrutura básica representará um 
avanço na segurança pública, na qualidade de vida dos moradores e no estímulo à ocupação 
ordenada do território.
 Cabe destacar que a melhoria da infraestrutura urbana é responsabilidade do Poder 
Público e encontra amparo em legislações específicas, tais como:
• Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) – Estabelece diretrizes gerais da política 
urbana, priorizando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos 
cidadãos;
• Lei Federal nº 12.587/2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade 
Urbana, promovendo a acessibilidade e a integração dos diversos modos de transporte;
• Lei Orgânica do Município de Parauapebas – Determina como dever do Poder Público 
assegurar infraestrutura básica adequada a todos os cidadãos.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta indicação, 
de modo que o Executivo Municipal possa adotar as medidas necessárias, garantindo mais 
segurança, mobilidade e dignidade à população dos bairros envolvidos.
 
 Parauapebas, 15 de abril de 2025
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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