ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
INDICAÇÃO N° 220/2025
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE PROMOVA A
REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE
LEI ANEXO, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO
DO PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR
RURAL, PRIORIZANDO O FORNECIMENTO
DE SEUS PRODUTOS NA MERENDA
ESCOLAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, COM
AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS,
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ
DO BODE
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa de
Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, com cópia para o Secretário Municipal de Agricultura e Secretário
Municipal de Assistência Social, a criação do Programa Agricultura Familiar Rural, priorizando
o fornecimento de seus produtos na merenda escolar, nas escolas públicas, com aquisição de
hortifrutigranjeiros, no município de Parauapebas/PA, sugerindo-se para tanto o
aproveitamento do anteprojeto de lei encaminhado em anexo, promovendo inclusive as
alterações que julgarem pertinentes.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação, acompanhada de anteprojeto de lei, propõe a implementação do Programa
Municipal de Agricultura Familiar, em plena conformidade com a legislação federal vigente, especialmente:
Lei nº 11.326/2006 - que define os princípios e diretrizes da agricultura familiar
Lei nº 12.188/2010 - que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
Lei nº 11.947/2009 - que dispõe sobre o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar)
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
O programa tem como objetivo principal garantir que no mínimo 30% dos recursos destinados à
alimentação escolar (conforme determina o art. 14 da Lei 11.947/2009) sejam utilizados na aquisição direta
de produtos da agricultura familiar local, priorizando:
Assentamentos da reforma agrária, Comunidades tradicionais, Agricultores familiares registrados no DAP
(Declaração de Aptidão ao Pronaf) Benefícios comprovados pela legislação federal:
Estímulo econômico: O art. 3º da Lei 11.326 garante prioridade nas políticas públicas
Segurança alimentar: Alinhado ao PNAE (Lei 11.947, art. 14)
Sustentabilidade: Conforme princípios da Política Nacional de Agroecologia (Decreto 7.794/2012)
Esta medida visa não apenas cumprir a legislação federal, mas potencializar seus benefícios através de:
1.Capacitação técnica (via Lei 12.188/2010)
2.Acesso a crédito rural (Pronaf)
3.Comercialização garantida (PAA e PNAE)
4.Certificação de produtos orgânicos
Fundamentação legal completa:
•Constituição Federal, art. 23, IX
•LOA (Lei Orgânica do Município), art. [X]
•Lei Federal 11.326/2006 (agricultura familiar)
•Lei Federal 11.947/2009 (PNAE)
Sugere-se a criação de um comitê gestor com representantes:
•da Secretaria Municipal de Agricultura
•da Educação
•dos produtores rurais
•do Conselho de Alimentação Escolar
•
Sala das Sessões, 16 de abril de 2025
Vereador
Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
ANTEPROJETO DE LEI N.º ___ DE 2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA AGRICULTURA
FAMILIAR RURAL,
PRIORIZANDO O
FORNECIMENTO DE SEUS
PRODUTOS NA MERENDA
ESCOLAR, NAS ESCOLAS
PÚBLICAS, COM AQUISIÇÃO DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS, NO
MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS/PA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do programa agricultura familiar rural, priorizando o seu fornecimento
na merenda escolar, nas escolas públicas, com aquisição de hortifrutigranjeiros, no município de
Parauapebas/PA, e dá outras providências.
Art. 2º O Programa constitui na compra prioritária de hortifrutigranjeiros dos produtores rurais, para ser
utilizado na merenda das escolas da rede pública deste município, para fins de complementação de refeição
escolar.
Art. 3º O referido programa tem como objetivos:
I - Conceder aos alunos da rede pública municipal alimentação saudável e balanceada;
II - Proporcionar equilíbrio nutricional;
III - Estimular a produção de renda dos produtores rurais e urbanos.
Art. 4º O programa agricultura familiar rural, será implantado de forma gradativa, nas escolas da rede
pública municipal, respeitando os limites de sua implantação.
Art. 5º Os produtores rurais que desejarem participar do programa deverão cumprir as seguintes
exigências:
I - Fornecer hortifrutigranjeiros às escolas da rede pública, em conformidade com o cardápio estabelecido;
II - Garantir a entrega dos produtos no prazo estabelecido;
III - Garantir a qualidade do produto entregue, livre de agrotóxicos.
Art. 6º As despesas decorrentes desse programa ocorrerão por conta de dotações orçamentárias já
existentes.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Art. 7º O Poder Executivo, por intermédio da secretaria responsável, deverá manter a publicidade com a
lista dos produtores cadastrados no programa que fornecem os alimentos, bem como o valor repassado a
cada um, de forma especificada.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.