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materia nº 220/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 220 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROMOVA A REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI ANEXO, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR RURAL, PRIORIZANDO O FORNECIMENTO DE SEUS PRODUTOS NA MERENDA ESCOLAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, COM AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9019

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-28 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T09:53:39.567822-03:00 Aprovado 14 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
INDICAÇÃO N° 220/2025
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE PROMOVA A 
REGULAMENTAÇÃO DO ANTEPROJETO DE 
LEI ANEXO, QUE TRATA SOBRE A CRIAÇÃO 
DO PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR 
RURAL, PRIORIZANDO O FORNECIMENTO 
DE SEUS PRODUTOS NA MERENDA 
ESCOLAR, NAS ESCOLAS PÚBLICAS, COM 
AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS, 
NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ
DO BODE
Indico que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta Casa de 
Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Aurélio 
Ramos de Oliveira Neto, com cópia para o Secretário Municipal de Agricultura e Secretário 
Municipal de Assistência Social, a criação do Programa Agricultura Familiar Rural, priorizando 
o fornecimento de seus produtos na merenda escolar, nas escolas públicas, com aquisição de 
hortifrutigranjeiros, no município de Parauapebas/PA, sugerindo-se para tanto o 
aproveitamento do anteprojeto de lei encaminhado em anexo, promovendo inclusive as 
alterações que julgarem pertinentes.
JUSTIFICATIVA
 Esta indicação, acompanhada de anteprojeto de lei, propõe a implementação do Programa 
Municipal de Agricultura Familiar, em plena conformidade com a legislação federal vigente, especialmente:
Lei nº 11.326/2006 - que define os princípios e diretrizes da agricultura familiar
Lei nº 12.188/2010 - que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural
Lei nº 11.947/2009 - que dispõe sobre o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar)
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
 O programa tem como objetivo principal garantir que no mínimo 30% dos recursos destinados à 
alimentação escolar (conforme determina o art. 14 da Lei 11.947/2009) sejam utilizados na aquisição direta 
de produtos da agricultura familiar local, priorizando:
Assentamentos da reforma agrária, Comunidades tradicionais, Agricultores familiares registrados no DAP 
(Declaração de Aptidão ao Pronaf) Benefícios comprovados pela legislação federal:
Estímulo econômico: O art. 3º da Lei 11.326 garante prioridade nas políticas públicas
Segurança alimentar: Alinhado ao PNAE (Lei 11.947, art. 14)
Sustentabilidade: Conforme princípios da Política Nacional de Agroecologia (Decreto 7.794/2012)
Esta medida visa não apenas cumprir a legislação federal, mas potencializar seus benefícios através de:
1.Capacitação técnica (via Lei 12.188/2010)
2.Acesso a crédito rural (Pronaf)
3.Comercialização garantida (PAA e PNAE)
4.Certificação de produtos orgânicos
Fundamentação legal completa:
•Constituição Federal, art. 23, IX
•LOA (Lei Orgânica do Município), art. [X]
•Lei Federal 11.326/2006 (agricultura familiar)
•Lei Federal 11.947/2009 (PNAE)
Sugere-se a criação de um comitê gestor com representantes:
•da Secretaria Municipal de Agricultura
•da Educação
•dos produtores rurais
•do Conselho de Alimentação Escolar
•
Sala das Sessões, 16 de abril de 2025
Vereador 
Elvis Silva Cruz 
ZÉ DO BODE
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
ANTEPROJETO DE LEI N.º ___ DE 2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA AGRICULTURA 
FAMILIAR RURAL, 
PRIORIZANDO O 
FORNECIMENTO DE SEUS 
PRODUTOS NA MERENDA 
ESCOLAR, NAS ESCOLAS 
PÚBLICAS, COM AQUISIÇÃO DE 
HORTIFRUTIGRANJEIROS, NO 
MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS/PA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do programa agricultura familiar rural, priorizando o seu fornecimento 
na merenda escolar, nas escolas públicas, com aquisição de hortifrutigranjeiros, no município de 
Parauapebas/PA, e dá outras providências.
Art. 2º O Programa constitui na compra prioritária de hortifrutigranjeiros dos produtores rurais, para ser 
utilizado na merenda das escolas da rede pública deste município, para fins de complementação de refeição 
escolar.
Art. 3º O referido programa tem como objetivos:
I - Conceder aos alunos da rede pública municipal alimentação saudável e balanceada;
II - Proporcionar equilíbrio nutricional;
III - Estimular a produção de renda dos produtores rurais e urbanos.
Art. 4º O programa agricultura familiar rural, será implantado de forma gradativa, nas escolas da rede 
pública municipal, respeitando os limites de sua implantação.
Art. 5º Os produtores rurais que desejarem participar do programa deverão cumprir as seguintes 
exigências:
I - Fornecer hortifrutigranjeiros às escolas da rede pública, em conformidade com o cardápio estabelecido;
II - Garantir a entrega dos produtos no prazo estabelecido;
III - Garantir a qualidade do produto entregue, livre de agrotóxicos.
Art. 6º As despesas decorrentes desse programa ocorrerão por conta de dotações orçamentárias já 
existentes.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Art. 7º O Poder Executivo, por intermédio da secretaria responsável, deverá manter a publicidade com a 
lista dos produtores cadastrados no programa que fornecem os alimentos, bem como o valor repassado a 
cada um, de forma especificada.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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