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INDICAÇÃO Nº 215 /2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE
PROPRIEDADE URBANO AOS MORADORES
DOS BAIRROS BETÂNIA, GUANABARA, E
BAIRRO MARANHÃO NESTE MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente, e nobres vereadores
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, após
cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao
Gabinete do Senhor Prefeito de Parauapebas, Aurelio Ramos de Oliveira Neto,
com cópia para a SECRETARIA DE HABITAÇAO – Programa de Regularização
Fundiária Urbana, à seguinte proposição:
Indica ao Executivo Municipal que promova a regularização fundiária de
propriedade dos moradores dos bairros Betânia, Guanabara e Bairro Maranhão a
regularização e essencial para garantir o direito à moradia digna, promovendo a
segurança jurídica dos moradores e fomentar o desenvolvimento urbano sustentável,
deste Município de Parauapebas.
A ausência da regularização fundiária compromete não apenas o direito
constitucional à moradia, mas também dificulta o planejamento urbano e a prestação
adequada de serviços públicos. A regularização permitirá ao município maior controle
sobre o uso e ocupação do solo, contribuindo para uma gestão mais eficiente e
ordenada.
Parauapebas, 16 de abril de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Executivo Municipal a
regularização fundiária de propriedade dos imóveis localizados nos bairros Betânia,
Guanabara e Bairro Maranhão, em Parauapebas, em face de que são bairros
pioneiros e área de comércio, à medida que se mostra não apenas necessária, mas
também justa.
Muitas famílias residem há anos nessas comunidades, contribuindo de forma
significativa para o crescimento do município. No entanto, ainda não possuem a
segurança jurídica de serem oficialmente proprietárias de suas casas.
A regularização fundiária dos bairros representa a garantia do direito à moradia,
a valorização dos imóveis e o acesso a serviços públicos de maior qualidade.
Ressalta-se, ainda, que tal iniciativa está em plena consonância com os princípios
constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, submeto esta Indicação Parlamentar à análise e aprovação
do plenário desta Casa Legislativa, para que, após aprovação, seja encaminhada ao
Poder Executivo Municipal e aos órgãos competentes, a fim de que sejam adotadas
as providências cabíveis.
Parauapebas, 16 de abril de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
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