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materia nº 215/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PROPRIEDADE URBANO AOS MORADORES DOS BAIRROS BETÂNIA, GUANABARA, E BAIRRO MARANHÃO NESTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-22 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-22 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T10:21:04.836273-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 215 /2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS 
NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE 
PROPRIEDADE URBANO AOS MORADORES 
DOS BAIRROS BETÂNIA, GUANABARA, E 
BAIRRO MARANHÃO NESTE MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Senhor Presidente, e nobres vereadores
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, após 
cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao 
Gabinete do Senhor Prefeito de Parauapebas, Aurelio Ramos de Oliveira Neto, 
com cópia para a SECRETARIA DE HABITAÇAO – Programa de Regularização 
Fundiária Urbana, à seguinte proposição:
Indica ao Executivo Municipal que promova a regularização fundiária de
propriedade dos moradores dos bairros Betânia, Guanabara e Bairro Maranhão a 
regularização e essencial para garantir o direito à moradia digna, promovendo a 
segurança jurídica dos moradores e fomentar o desenvolvimento urbano sustentável, 
deste Município de Parauapebas.
A ausência da regularização fundiária compromete não apenas o direito 
constitucional à moradia, mas também dificulta o planejamento urbano e a prestação 
adequada de serviços públicos. A regularização permitirá ao município maior controle 
sobre o uso e ocupação do solo, contribuindo para uma gestão mais eficiente e 
ordenada.
Parauapebas, 16 de abril de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A presente Indicação tem como objetivo sugerir ao Executivo Municipal a 
regularização fundiária de propriedade dos imóveis localizados nos bairros Betânia,
Guanabara e Bairro Maranhão, em Parauapebas, em face de que são bairros 
pioneiros e área de comércio, à medida que se mostra não apenas necessária, mas 
também justa.
Muitas famílias residem há anos nessas comunidades, contribuindo de forma 
significativa para o crescimento do município. No entanto, ainda não possuem a 
segurança jurídica de serem oficialmente proprietárias de suas casas.
A regularização fundiária dos bairros representa a garantia do direito à moradia, 
a valorização dos imóveis e o acesso a serviços públicos de maior qualidade.
Ressalta-se, ainda, que tal iniciativa está em plena consonância com os princípios 
constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana.
Diante do exposto, submeto esta Indicação Parlamentar à análise e aprovação 
do plenário desta Casa Legislativa, para que, após aprovação, seja encaminhada ao 
Poder Executivo Municipal e aos órgãos competentes, a fim de que sejam adotadas 
as providências cabíveis.
Parauapebas, 16 de abril de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD

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