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materia nº 205/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (DMTT), PARA UMA MELHOR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PARA VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS SERVIDORES.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-22 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-22 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T09:50:14.352514-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO 205/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO A 
REGULAMENTAÇÃO DA ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (DMTT), 
PARA UMA MELHOR PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E
PARA VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS 
SERVIDORES.
AUTOR: LÉO MÁRCIO
INDICO, com base nos artigos 199 a 201, do Regimento Interno desta casa, ao 
poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Aurelio Ramos 
de Oliveira Neto, a realização da regulamentação da estrutura organizacional do DMTT, 
para uma melhor prestação de serviços a comunidade e para a valorização do servidor.
Assim sendo, apos cumprido o devido rito regimental desta respeitável Casa de
Leis,solicito o encaminhamento desta indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito AURELIO
RAMOS DE OLIVEIRA NETO, bem como ao senhor secretario de segurança, Hipólito Gomes, 
para que a referida matéria seja tratada nos ditames da lei e da discricionariedade da 
Administração Pública Municipal.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.eleomarcio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, trago hoje, perante Vossas Excelências, uma indicação que 
busca trazer estruturação adequada de cargos de chefia, por serem fundamental para 
garantir a gestão eficiente de setores estratégicos.
Atualmente, observa-se que diversas áreas críticas operam sem uma hierarquia 
definida, o que compromete a tomada de decisões ágeis, a responsabilização por 
resultados e a execução coordenada de políticas públicas. Além disso, a ausência de 
cargos formais de chefia ou coordenação tem levado à remuneração inadequada (pagas 
com horas extras) de servidores que exercem funções de gestão sem o devido 
reconhecimento institucional, contrariando princípios de justiça funcional e motivação do 
quadro técnico.
O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, demanda uma estrutura 
organizacional clara para enfrentar desafios como mobilidade urbana, segurança viária, 
fiscalização, engenharia, educação, processamento de notificações de infrações, setor de 
liberação e integração de modais. As faltas de lideranças formalizadas nestes setores 
podem resultar em sobrecarga de servidores, descontinuidade de ações e dificuldades 
para implementar projetos de longo prazo.
Ante o exposto, solicito, portanto, que o Poder Executivo realize um diagnóstico 
setorial para identificar as áreas com carência de cargos de chefia, coordenação e 
diretorias, bem como avalie a viabilidade técnica, orçamentária e legal para a criação 
desses postos, a fim de embasar decisões estratégicas e garantir uma estrutura 
organizacional eficiente e adequada às necessidades municipais.
Assim, conclamo aos Nobres Vereadores a aprovação desta indicação.
CâmaraMunicipal de Parauapebas (PA), 22 de abril de 2025.
ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA
Vereador/SD

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