ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 / 2025
INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE
ASSUNTOS RELEVANTES COM A
FINALIDADE DE ACOMPANHAR O
PROCESSO DE CONCESSÃO DO SISTEMA
DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
REALIZADO PELO ESTADO DO PARÁ QUE
INCLUIU O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Nos termos do disposto no artigo 75 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas fica instituída a Comissão Temporária de Assunto Relevante que tem por
finalidade o acompanhamento junto ao Poder Executivo Municipal e Governo do Estado do
Pará do processo de concessão do sistema de saneamento básico que incluiu o município de
Parauapebas no Bloco “D” que foi arrematado pela empresa AEGEA, visando com isto garantir
os direitos fundamentais do município.
§ 1º. A referida comissão também visa a tomada de posição e o monitoramento das
tratativas administrativas e jurídicas dos processos e procedimentos vinculados ao certame de
licitação vinculado ao Processo nº 2024/2525947 – Edital da Concorrência Pública
Internacional nº 002/2024, notadamente no que se refere à transferência da titularidade dos
serviços de água e esgoto realizados pelo SAAEP, cumprindo assim com a missão de
fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º- Nos termos do disposto na alínea “b” do §3º do artigo 75 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parauapebas, a Comissão será composta por no mínimo 3 (três) e no
máximo 5 (cinco) membros desta casa Legislativa.
Art. 3º- Nos termos do disposto na alínea “c” do §3º do artigo 75 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parauapebas, o prazo de duração desta Comissão será de 180 (cento e
oitenta dias) dias a contar da data da publicação desta Resolução, prorrogável por igual período.
ESTADO DO PARÁ
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Art. 4º- A comissão poderá efetivar audiências públicas, convocações de Secretários
Municipais e Prefeito Municipal, bem como pedir esclarecimento da empresa vencedora do
certame de licitação vinculado ao Processo nº 2024/2525947 – Edital da Concorrência Pública
Internacional nº 002/2024, pedidos de informações sobre este tema, contratação de serviços
técnicos especializados que se fizerem necessários, pedido de esclarecimentos ao Governo do
Estado do Pará, convocação de profissionais vinculados À empresa AEGEA para prestarem
esclarecimentos, dentre outras atividades que se fizerem necessárias.
Art. 5º- Esta Comissão Especial se utilizará de dotações orçamentárias próprias da Câmara
de Vereadores para execução de seus trabalhos.
Art. 6º- Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, Pará, 15 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE CRIA A COMISSÃO
TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DO PROCESSO DE
CONCESSÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
REALIZADO PELO GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ POR MEIO DO
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 2024/2525947 – EDITAL DE CONCORRÊNCIA
PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 002/2024.
Apresento para apreciação deste soberano plenário no projeto de resolução que cria a
comissão temporária de assuntos relevantes que tem como missão o acompanhamento e a
adoção de providências em relação à concessão do sistema de saneamento básico do município
de Parauapebas realizado pelo Governo do Estado do Pará por meio do Processo administrativo
nº 2024/2525947 – Edital da Concorrência Pública Internacional nº 002/2024, onde a empresa
AEGEA se sagrou vencedora do Bloco “D”, onde nele consta o município de Parauapebas.
A criação desta comissão é de fundamental importância pois o processo de concessão
foi realizado sem que houvesse ampla e adequada divulgação entre os munícipes, além do fato
de que o edital que capitaneou o certame não traz em seu bojo os devidos esclarecimentos
quanto aos procedimentos a serem adotados pela empresa vencedora, notadamente pelo fato de
que em nosso município os serviços são prestados pelo SAAEP, por força das disposições
legais contidas na Lei Municipal nº 4.385/2009, exigindo com isto uma postura efetiva de
fiscalização e controle por parte dessa casa legislativa.
Assim, diante da gravidade da situação, rogo aos meus pares que cerrem fileiras comigo
nesta proposição e juntos possamos ter acesso a todas as informações relacionadas com o
Processo de concessão dos serviços de saneamento básico de nosso município e que foram
incluídos no processo administrativo nº 2024/2525947, donde surgiu o Edital da Concorrência
Pública Internacional nº 002/2024, que concedeu à empresa AEGEA o direito de explorar e
executar os serviços de saneamento básico em diversos municípios paraenses, exigindo desta
Câmara Municipal uma postura efetiva de fiscalização e controle, pois nos vemos diante da
usurpação de um direito adquirido mediante o ato jurídico perfeito constante na Lei Municipal
nº 4.385/2009, lei está que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas -
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SAAEP e a ele atribuiu a competência para gerenciar e executar as políticas públicas
de saneamento básico em Parauapebas.
Certo de que posso contar com o aval deste soberano plenário, conclamo a todos que
votem a favor da aprovação do projeto de resolução que cria a comissão temporária de assunto
relevante para acompanhamento e adoção de providências em relação ao processo de concessão
do serviço de saneamento de nosso município realizado pelo Governo do Estado do Pará.
Atenciosamente,
Parauapebas, Pará, 15 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV