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INSTITUI NO ÂMBITO DESDE MUNICÍPIO O PRÊMIO
“EMPREENDEDOR PARAUAPEBAS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: LAÉCIO DA ACT (PDT)
A CAMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Prêmio “Empreendedor Parauapebas” no Município do Parauapebas, por meio do qual serão homenageados empreendedores que tenham
se destacado profissionalmente ou que tenham empreendido no comércio ou indústria gerando empregos diretos e indiretos, com o objetivo de valorizar essas pessoas no contexto da cidadania e valorizar o espírito empreendedor.
Art. 2º. O Prêmio “Empreendedor Parauapebas” deverá ser entregue, anualmente,
mediante indicação de cada Vereador.
Parágrafo único. Cada Vereador tem direito a duas indicações anual. O poder Executivo poderá fazer suas indicações no limite de até cinco.
Art. 3º. O Prêmio será entregue em sessão solene, na semana em que se comemora
o Dia do Empreendedor, que em 2025 será no período de 15 a 18 de outubro, na
forma de medalha, placa, certificado ou troféu.
Art. 4.º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE LEI N.º 054 DE 2025
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI QUE:
INSTITUI no âmbito deste município o Prêmio “Empreendedor Parauapebas”, e dá
outras providências.
Exmo. Sr. Presidente,
Nobres Vereadores e vereadoras,
O presente Projeto de Lei tem como proposta reconhecer aqueles que empreendem no município, gerando rendas diretas como empregos e rendas indiretas, contribuindo para o crescimento e desenvolvimento do Município.
O prêmio “Empreendedor Parauapebas” visa reconhecer e homenagear empreendedores, pela coragem, dedicação, sabedoria e persistência, pois são inúmeros
os desafios. É possível ver o empreendedorismo tomando cada vez mais forma. Se
há 36 anos era difícil pensar em ter uma empresa própria, hoje em dia, abrir um
registro de microempreendedor individual (MEI) está mais fácil, destacando que a
maioria dos procedimentos podem ser realizados pela internet.
Graças à presença dessas empresas e às políticas públicas eficazes, Parauapebas
tem se destacado nacionalmente na criação de empregos formais. Em 2024, o
município gerou mais de 11 mil novos postos de trabalho com carteira assinada.
Desde 2020, foram preenchidos 166.478 postos de trabalho formais, evidenciando
o fortalecimento econômico local.
Fonte: https://parauapebas.pa.gov.br/destaque/fortalecimento-economico-emparauapebas-alavanca-geracao-de-empregos-de-carteira-assinada/
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DOS CRITÉRIOS
Caberá ao gabinete de cada vereador e ao executivo, se atentar as orientações
de boas práticas para a escolha, aplicando os seguintes critérios de seleção da
empresa a ser laureado com a comenda ou homenagem:
• Histórico (mais de 7 anos de atuação);
• Investimento no município;
• Tempo de atuação no município (5 anos);
• Capacidade de geração de emprego (20 empregos mínimo);
• Investimento em movimentação social (empresa que ajuda no social \ comprovadamente);
• Com todas as certidões negativas de débitos atualizadas (como receita federal,
FGTS, INSS) e alvará de funcionamento .
Cabe ressaltar ainda que em nosso município há poucas políticas públicas para
incentivar novos empreendedores, por isso proponho este Projeto de Lei, para valorizar aqueles que se diferenciam em diversos setores do mercado de trabalho.
Arriscar com consciência e responsabilidade é uma característica de grandes empreendedores e estes merecem ser reconhecidos.
Dessa forma, conto com o apoio dos meus nobres pares para aprovação desta
propositura.
Parauapebas, Pará, 16 de abril de 2025.
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LAÉCIO CÂNDIDO GOMES
(Vereador - PDT)
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