ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 056/2025
CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS
COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA).
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja
de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos deles que comprovadamente
sejam pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel
do qual a pessoa com TEA (Transtorno do Espectro Autista), seja proprietário/dependente ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente
como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º. Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
I- Documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel
no qual reside juntamente com sua família:
II- Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal
locatário;
III- documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade /RG) e/ou Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for a pessoa
com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da
certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda);
IV- Documento de identificação do requerente e do dependente com TEA, quando houver;
V- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI- Atestado médico da pessoa com TEA, fornecido pelo médico que acompanha o tratamento,
contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico):
b) Estágio clínico atual:
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c) Classificação Internacional da Doença (CID):
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina (CRM).
Art. 3º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos, serão válidos por 2 (dois)
anos, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas,
para um novo período de 2 (dois) anos e assim sucessivamente sem limite, e cessará quando
deixar de ser requerido.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementar se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa ao Projeto de Lei n° 056/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A proposição deste Projeto de Lei busca conceder isenção de IPTU (Imposto
Predial Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte,
cônjuge e/ou filhos deles que comprovadamente sejam pessoas com TEA (Transtorno do
Espectro Autista).
Desta forma, cabe salientar, nesse contexto, o caráter e a inferência lógica que
o objetivo do presente Projeto de Lei alcançará no benefício às pessoas a serem atingidas, a
par do reconhecimento notório da situação familiar e econômica em que acabam envolvidos,
muitas vezes comprometendo grande parte do seu orçamento doméstico no tratamento,
consumindo recursos que atentam contra a própria manutenção da vida.
Portanto, o presente Projeto de Lei volta-se ao benefício que transcende o
contribuinte com TEA, bem como pretende atingir, igualmente, as pessoas que o cercam e que
com ele convivem no mesmo círculo atingido pelo sofrimento derivado do acompanhamento e
da dedicação.
Assim, o presente projeto visa cumprir o princípio da dignidade da pessoa
humana, possibilitando a melhora da vida dos TEA’s e de seus familiares envolvidos.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e
interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço
a esta Casa Legislativa buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 16 de abril de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador