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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 057/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADO
COM A SAÚDE MENTAL DOS
PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais da
Segurança Pública, que estabelece a criação de parcerias entre o município de Parauapebas
e os Núcleos de Prática em Psicologia das Instituições de Ensino Superior, situadas no
Município, a fim de proporcionarem o atendimento psicológico a todos os profissionais da
Segurança Pública que atuem no Município.
Art. 2º - Para fins de enquadramento no programa criado no artigo 1° desta lei serão atendidos
os profissionais da segurança pública dos seguintes órgãos elencados no artigo 144, da
Constituição da República Federativa do Brasil, e que possuam lotação no município de
Parauapebas.
I - Polícia civil;
II - Policia Militar;
III - Polícias penais;
IV - Corpo de Bombeiro Militar;
§ 1°. Para os efeitos desta lei, consideram-se como beneficiários do programa os profissionais
da Guarda Municipal do município de Parauapebas.
§ 2°. Para efeitos desta lei, consideram-se como beneficiários do programa os profissionais da
Polícia Técnico Cientifica, que estejam lotados no município de Parauapebas.
Art. 3º - Deverá o Poder Público Municipal, no âmbito de suas atribuições, implementar o
Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública, por meio
do qual ficará assegurado o atendimento por psicólogos a todos os profissionais da Segurança
Pública que atuem no Município.
Art. 4°. O município de Parauapebas realizará o credenciamento das instituições de ensino
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GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
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superior, através de seus Núcleos de Prática em Psicologia, para viabilizar o atendimento
previsto nesta lei.
Art. 5°. Os recursos necessários ao custeio do Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos
Profissionais da Segurança Pública deverão ser viabilizados por meio de dotações consignadas
no Orçamento Geral do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
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E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n° 057/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
A proposição deste Projeto de Lei visa criar no âmbito municipal o Programa
de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública, por meio de
atendimento psicológico a todos os profissionais da segurança pública que necessitem de
acompanhamento.
Dessa forma, a questão da saúde mental desses trabalhadores tem sido
discutida e defendida por esferas jurídicas, sociais e médicas. Nesse aspecto, destacam-se os
profissionais da segurança pública, grupo exposto a grandes riscos físicos e psíquicos que
desencadeiam uma série de patologias, como depressão, ansiedade, estresse, pânico e medo.
Diante o exposto, o presente projeto tem como objetivo o cuidado e
manutenção da saúde mental dos profissionais da segurança pública, como o comprimento e
exercício do dever do Estado de garantir a saúde para a população.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e
interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço
a esta Casa Legislativa buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 16 de abril de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador
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