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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADO COM A SAÚDE MENTAL DOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9032

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-16 Proposição arquivada — —
2025-06-16 Parecer da Comissão pelo arquivamento da proposição — —
2025-05-06 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-06 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-22 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-16 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
PROJETO DE LEI Nº 057/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADO 
COM A SAÚDE MENTAL DOS 
PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais da 
Segurança Pública, que estabelece a criação de parcerias entre o município de Parauapebas
e os Núcleos de Prática em Psicologia das Instituições de Ensino Superior, situadas no 
Município, a fim de proporcionarem o atendimento psicológico a todos os profissionais da 
Segurança Pública que atuem no Município.
Art. 2º - Para fins de enquadramento no programa criado no artigo 1° desta lei serão atendidos 
os profissionais da segurança pública dos seguintes órgãos elencados no artigo 144, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, e que possuam lotação no município de 
Parauapebas. 
I - Polícia civil; 
II - Policia Militar; 
III - Polícias penais; 
IV - Corpo de Bombeiro Militar;
§ 1°. Para os efeitos desta lei, consideram-se como beneficiários do programa os profissionais 
da Guarda Municipal do município de Parauapebas. 
§ 2°. Para efeitos desta lei, consideram-se como beneficiários do programa os profissionais da 
Polícia Técnico Cientifica, que estejam lotados no município de Parauapebas.
Art. 3º - Deverá o Poder Público Municipal, no âmbito de suas atribuições, implementar o 
Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública, por meio 
do qual ficará assegurado o atendimento por psicólogos a todos os profissionais da Segurança 
Pública que atuem no Município.
Art. 4°. O município de Parauapebas realizará o credenciamento das instituições de ensino 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
superior, através de seus Núcleos de Prática em Psicologia, para viabilizar o atendimento 
previsto nesta lei.
Art. 5°. Os recursos necessários ao custeio do Programa de Cuidado com a Saúde Mental dos 
Profissionais da Segurança Pública deverão ser viabilizados por meio de dotações consignadas 
no Orçamento Geral do Município.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
Justificativa ao Projeto de Lei n° 057/2025
Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras,
Srs. Vereadores,
 
A proposição deste Projeto de Lei visa criar no âmbito municipal o Programa 
de Cuidado com a Saúde Mental dos Profissionais da Segurança Pública, por meio de 
atendimento psicológico a todos os profissionais da segurança pública que necessitem de 
acompanhamento.
Dessa forma, a questão da saúde mental desses trabalhadores tem sido 
discutida e defendida por esferas jurídicas, sociais e médicas. Nesse aspecto, destacam-se os 
profissionais da segurança pública, grupo exposto a grandes riscos físicos e psíquicos que 
desencadeiam uma série de patologias, como depressão, ansiedade, estresse, pânico e medo.
Diante o exposto, o presente projeto tem como objetivo o cuidado e 
manutenção da saúde mental dos profissionais da segurança pública, como o comprimento e 
exercício do dever do Estado de garantir a saúde para a população.
Com a certeza de que a proposta em apreço será de grande importância e 
interesse público, e em face de seu elevado alcance social, apresentamos o projeto em apreço 
a esta Casa Legislativa buscando a sua aprovação.
Sala das sessões, 16 de abril de 2025
ELVIS SILVA CRUZ
ZÉ DO BODE
Vereador

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