br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 1/2025

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaMOÇÃO DE APOIO À AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7800, QUE PEDE A SUSPENSÃO DO LEILÃO PROMOVIDO PELO ESTADO DO PARÁ, POIS ESTE FEZ A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA ESGOSTO DE 126 DOS 144 MUNICÍPIOS PARAENSES, INCLUSIVE PARAUAPEBAS,SEM PRÉVIA CONSULTA INTERESSADA À POPULAÇÃO E EM VIOLAÇÃO À AUTONOMIA FEDERATIVA.
native_id9037

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição com Redação Final — —
2025-04-22 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-04-22 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia U —
2025-04-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-22T11:53:08.921890-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
MOÇÃO DE APOIO 01/2025
MOÇÃO DE APOIO À AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7800, QUE 
PEDE A SUSPENSÃO DO LEILÃO PROMOVIDO 
PELO ESTADO DO PARÁ, POIS ESTE FEZ A 
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E 
ESGOSTO DE 126 DOS 144 MUNICÍPIOS 
PARAENSES, INCLUSIVE PARAUAPEBAS, SEM 
PRÉVIA CONSULTA À POPULAÇÃO 
INTERESSADA E EM VIOLAÇÃO À 
AUTONOMIA FEDERATIVA. 
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (as),
Com base no art. 213, § 1º, III, do Regimento Interno desta Casa, ao Poder 
Executivo Municipal, venho apresentar MOÇÃO DE APOIO à Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 7800, que tramita no Supremo Tribunal Federal e pede a 
suspensão do leilão promovido pelo Estado do Pará, pois este fez a concessão dos serviços 
de água e esgoto de 126 dos 144 municípios paraenses, inclusive de Parauapebas/PA, sem 
prévia consulta à população interessada e em violação à autonomia federativa, prevista 
no art. 18 da Constituição Federal. 
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, venho, por meio deste, solicitar, a aprovação dos pares em face 
desta Moção de Apoio, nos seguintes termos: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA, através deste, vem prestar moção 
de apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7800, que tramita no Supremo 
Tribunal Federal, em que a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento 
questiona a Lei Complementar Estadual nº 171/2023, que instituiu a Microrregião de 
Águas e Esgoto do Pará (possibilitando a concessão do saneamento à iniciativa privada). 
Em termos práticos, a lei supracitada fundamentou o Leilão de concessão de 
água e esgoto de 126 dos 144 municípios do Estado do Pará, dentre eles, 
Parauapebas. 
Logo, se efetivada tal concessão, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Parauapebas será entregue à iniciativa privada por um valor irrisório. Para se ter uma 
ideia, Parauapebas foi inserida dentro do bloco D, com mais sete cidades da região, por 
valor total de R$ 177.827.366,40 (cento e setenta e sete milhões, oitocentos e vinte e 
sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).
Esse montante, de antemão, mostra-se irrisório, pois somente Parauapebas já 
possui uma previsão de orçamento na monta de R$ 100.000.000,00 (cem milhões) anuais 
de orçamento para o SAAEP. 
Além disso, é de se notar que a legislação estadual e a decisão do Poder Executivo 
do Estado em fazer tal concessão – sem ouvir os municípios diretamente interessados –
configura uma latente violação à autonomia federativa (conforme previsto no art. 
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
18 da Constituição da República), e, também, denota um grande desrespeito do Estado 
do Pará aos fundamentos da Democracia, à representatividade, ao federalismo de 
cooperação e também ofende a separação dos poderes. 
A concessão, se efetivada desta forma e neste montante, afetará negativamente a 
vida de todos os parauapebenses, pois afetará a continuidade dos serviços públicos e 
reduzirá a qualidade de prestação à população. 
Uma medida como essa deveria ser antecedida por audiências públicas e reuniões 
institucionais que ouvissem a população interessada e os representantes do povo. 
Portanto, vimos apresentar esta MOÇÃO DE APOIO à Ação Direta de 
Inconstitucionalidade nº 7800, proposta pela Associação Nacional dos Serviços 
Municipais de Saneamento. 
Solicitamos que tal moção, se aprovada por esta Casa, seja remetida por expediente 
à Procuradoria Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal. 
. 
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 15 de abril de 2025. 
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.

open original →