ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO
VEREADOR ELEOMÁRCIO ALMEIDA DE LIMA.
MOÇÃO DE APOIO 01/2025
MOÇÃO DE APOIO À AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7800, QUE
PEDE A SUSPENSÃO DO LEILÃO PROMOVIDO
PELO ESTADO DO PARÁ, POIS ESTE FEZ A
CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E
ESGOSTO DE 126 DOS 144 MUNICÍPIOS
PARAENSES, INCLUSIVE PARAUAPEBAS, SEM
PRÉVIA CONSULTA À POPULAÇÃO
INTERESSADA E EM VIOLAÇÃO À
AUTONOMIA FEDERATIVA.
AUTOR: LÉO MÁRCIO.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (as),
Com base no art. 213, § 1º, III, do Regimento Interno desta Casa, ao Poder
Executivo Municipal, venho apresentar MOÇÃO DE APOIO à Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 7800, que tramita no Supremo Tribunal Federal e pede a
suspensão do leilão promovido pelo Estado do Pará, pois este fez a concessão dos serviços
de água e esgoto de 126 dos 144 municípios paraenses, inclusive de Parauapebas/PA, sem
prévia consulta à população interessada e em violação à autonomia federativa, prevista
no art. 18 da Constituição Federal.
ESTADO DO PARÁ
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JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores, venho, por meio deste, solicitar, a aprovação dos pares em face
desta Moção de Apoio, nos seguintes termos:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS/PA, através deste, vem prestar moção
de apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7800, que tramita no Supremo
Tribunal Federal, em que a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento
questiona a Lei Complementar Estadual nº 171/2023, que instituiu a Microrregião de
Águas e Esgoto do Pará (possibilitando a concessão do saneamento à iniciativa privada).
Em termos práticos, a lei supracitada fundamentou o Leilão de concessão de
água e esgoto de 126 dos 144 municípios do Estado do Pará, dentre eles,
Parauapebas.
Logo, se efetivada tal concessão, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Parauapebas será entregue à iniciativa privada por um valor irrisório. Para se ter uma
ideia, Parauapebas foi inserida dentro do bloco D, com mais sete cidades da região, por
valor total de R$ 177.827.366,40 (cento e setenta e sete milhões, oitocentos e vinte e
sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos).
Esse montante, de antemão, mostra-se irrisório, pois somente Parauapebas já
possui uma previsão de orçamento na monta de R$ 100.000.000,00 (cem milhões) anuais
de orçamento para o SAAEP.
Além disso, é de se notar que a legislação estadual e a decisão do Poder Executivo
do Estado em fazer tal concessão – sem ouvir os municípios diretamente interessados –
configura uma latente violação à autonomia federativa (conforme previsto no art.
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18 da Constituição da República), e, também, denota um grande desrespeito do Estado
do Pará aos fundamentos da Democracia, à representatividade, ao federalismo de
cooperação e também ofende a separação dos poderes.
A concessão, se efetivada desta forma e neste montante, afetará negativamente a
vida de todos os parauapebenses, pois afetará a continuidade dos serviços públicos e
reduzirá a qualidade de prestação à população.
Uma medida como essa deveria ser antecedida por audiências públicas e reuniões
institucionais que ouvissem a população interessada e os representantes do povo.
Portanto, vimos apresentar esta MOÇÃO DE APOIO à Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 7800, proposta pela Associação Nacional dos Serviços
Municipais de Saneamento.
Solicitamos que tal moção, se aprovada por esta Casa, seja remetida por expediente
à Procuradoria Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal.
.
Câmara Municipal de Parauapebas (PA), 15 de abril de 2025.
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