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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
EMENDA ADITIVA N° 011/2025
ACRESCENTA O ART. 4º AO PL Nº
21/2025 QUE DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO E A
VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE
ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica adicionado o Art. 4º ao projeto de lei nº 21/2025, com a
seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 16 de abril de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
A Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 21/2025 tem por finalidade
atender à recomendação exarada pela Procuradoria Especializada de
Assessoramento Legislativo, conforme conclusão constante do Parecer nº
28/2025, no qual se reconhece a constitucionalidade e legalidade do referido
Projeto de Lei, ressaltando, contudo, a necessidade de inclusão de dispositivo
que possibilite a regulamentação da norma pelo Chefe do Poder Executivo.
Tal medida se justifica com o intuito de assegurar a adequada
aplicação e eficácia da futura Lei, conferindo-lhe maior segurança jurídica e
viabilidade administrativa. Assim, a presente Emenda Aditiva visa aprimorar
o texto legal, permitindo sua perfeita integração ao ordenamento jurídico
vigente e garantindo sua exequibilidade prática.
Diante do exposto, submete-se a presente Emenda Aditiva à
apreciação desta Casa Legislativa, conclamando o Egrégio Plenário pela sua
APROVAÇÃO, a fim de que o Projeto de Lei nº 21/2025 prossiga em seu
regular trâmite legislativo, em conformidade com os princípios constitucionais
e regimentais aplicáveis.
Parauapebas, 16 de abril de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD
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