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materia nº 11/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaACRESCENTA O ART. 4º AO PL Nº 21/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-05-14 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-05-13 Proposição com Redação Final — —
2025-05-13 Aguardando Redação Final — —
2025-05-13 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-04-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-28 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-22 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T12:26:37.667984-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
EMENDA ADITIVA N° 011/2025
ACRESCENTA O ART. 4º AO PL Nº 
21/2025 QUE DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO E A 
VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE 
ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica adicionado o Art. 4º ao projeto de lei nº 21/2025, com a 
seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que 
couber.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 16 de abril de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
A Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 21/2025 tem por finalidade 
atender à recomendação exarada pela Procuradoria Especializada de 
Assessoramento Legislativo, conforme conclusão constante do Parecer nº 
28/2025, no qual se reconhece a constitucionalidade e legalidade do referido 
Projeto de Lei, ressaltando, contudo, a necessidade de inclusão de dispositivo 
que possibilite a regulamentação da norma pelo Chefe do Poder Executivo.
Tal medida se justifica com o intuito de assegurar a adequada 
aplicação e eficácia da futura Lei, conferindo-lhe maior segurança jurídica e 
viabilidade administrativa. Assim, a presente Emenda Aditiva visa aprimorar 
o texto legal, permitindo sua perfeita integração ao ordenamento jurídico 
vigente e garantindo sua exequibilidade prática.
Diante do exposto, submete-se a presente Emenda Aditiva à 
apreciação desta Casa Legislativa, conclamando o Egrégio Plenário pela sua 
APROVAÇÃO, a fim de que o Projeto de Lei nº 21/2025 prossiga em seu 
regular trâmite legislativo, em conformidade com os princípios constitucionais 
e regimentais aplicáveis.
Parauapebas, 16 de abril de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD

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