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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
EMENDA DISTRIBUTIVA N° 012/2025
RENUMERA O ART. 4º DO PL Nº
21/2025 QUE DISPÕE SOBRE O
RECONHECIMENTO E A
VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE
ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 4º do Projeto de Lei nº 21/2025, passa a ser numerado
como art. 5º, com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 16 de abril de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
A Emenda Distributiva ao Projeto de Lei nº 21/2025 visa promover
o adequado reordenamento dos dispositivos legais, especificamente com a
renumeração dos artigos, em razão da inserção de novo conteúdo no texto
original, conforme recomendação da Procuradoria Especializada de
Assessoramento Legislativo desta Casa.
A alteração se faz necessária após a inclusão de artigo adicional
por meio de Emenda Aditiva, o que implicou a necessidade de reorganização
sequencial dos artigos, de forma a preservar a coerência e a sistematicidade
da proposição legislativa, evitando, assim, possíveis vícios formais que
possam comprometer sua legalidade e constitucionalidade.
Com isso, a presente Emenda Distributiva tem por finalidade
assegurar que o Projeto de Lei nº 21/2025 mantenha sua integridade
normativa e esteja em plena conformidade com os princípios do ordenamento
jurídico vigente, possibilitando seu regular trâmite nesta Casa Legislativa.
Diante de todo o exposto, apresenta-se a presente Emenda
Distributiva, para os devidos fins de adequação técnica e legislativa,
conclamando sua APROVAÇÃO pelo Egrégio Plenário.
Parauapebas, 16 de abril de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD
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