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materia nº 12/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaRENUMERA O ART. 4º DO PL Nº 21/2025 QUE DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Proposição arquivada — —
2025-05-29 Proposição transformada em Lei por Sanção — —
2025-05-14 Aguardando Sanção Governamental — —
2025-05-13 Proposição com Redação Final — —
2025-05-13 Aguardando Redação Final — —
2025-05-13 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-12 Parecer favorável da Comissão Constituição Justiça e Redação — —
2025-04-28 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-04-28 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-22 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-22 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-16 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-16 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-13T12:41:26.110297-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
EMENDA DISTRIBUTIVA N° 012/2025
RENUMERA O ART. 4º DO PL Nº 
21/2025 QUE DISPÕE SOBRE O 
RECONHECIMENTO E A 
VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE 
ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O Art. 4º do Projeto de Lei nº 21/2025, passa a ser numerado 
como art. 5º, com a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 16 de abril de 2025.
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DOS VEREADOR ANDERSON MORATORIO
JUSTIFICATIVA
A Emenda Distributiva ao Projeto de Lei nº 21/2025 visa promover 
o adequado reordenamento dos dispositivos legais, especificamente com a 
renumeração dos artigos, em razão da inserção de novo conteúdo no texto 
original, conforme recomendação da Procuradoria Especializada de 
Assessoramento Legislativo desta Casa.
A alteração se faz necessária após a inclusão de artigo adicional 
por meio de Emenda Aditiva, o que implicou a necessidade de reorganização 
sequencial dos artigos, de forma a preservar a coerência e a sistematicidade 
da proposição legislativa, evitando, assim, possíveis vícios formais que 
possam comprometer sua legalidade e constitucionalidade.
Com isso, a presente Emenda Distributiva tem por finalidade 
assegurar que o Projeto de Lei nº 21/2025 mantenha sua integridade 
normativa e esteja em plena conformidade com os princípios do ordenamento 
jurídico vigente, possibilitando seu regular trâmite nesta Casa Legislativa.
Diante de todo o exposto, apresenta-se a presente Emenda 
Distributiva, para os devidos fins de adequação técnica e legislativa, 
conclamando sua APROVAÇÃO pelo Egrégio Plenário.
Parauapebas, 16 de abril de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador - PRD

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