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materia nº 235/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 235 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL POR MEIO DE REDUÇÃO DO IPTU E ALVARÁ DE LICENÇA ÀS EMPRESAS QUE REALIZAM CONTRATAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS (SINE) NESTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-15 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-28 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-28 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T10:19:04.021931-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 235/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS 
NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE 
INCENTIVO FISCAL POR MEIO DE REDUÇÃO
DO IPTU E ALVARÁ DE LICENÇA ÀS
EMPRESAS QUE REALIZAM
CONTRATAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA 
NACIONAL DE EMPREGOS (SINE) NESTE 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira
Senhor Presidente, e nobres vereadores
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, após 
cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao 
Gabinete do Senhor Prefeito de Parauapebas, Aurelio Ramos de Oliveira Neto, 
com cópia para a SEFAZ – Secretaria Municipal de Fazenda, à seguinte 
proposição:
Indica ao Executivo Municipal que promova a concessão de incentivo fiscal, 
por meio de redução de IPTU e Alvará de Licença, as empresas estabelecidas no 
município que realizam contratações de mão de obra local por intermédio do
Sistema Nacional de Empregos (SINE) deste Município de Parauapebas.
O Presente pedido tem como objetivo fomentar a geração de emprego e renda 
no município, incentivando as empresas a utilizarem o SINE como principal canal de 
recrutamento e seleção de trabalhadores locais.
Parauapebas, 24 de abril de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo a concessão de incentivos fiscais 
por meio da redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de Alvará 
de Licença às empresas que realizarem contratações por meio do Sistema Nacional 
de Emprego (SINE), promovendo o desenvolvimento econômico e social do município 
de Parauapebas.
 Além disso, os incentivos fiscais representam uma forma eficaz de atrair e 
manter empresas, com ferramenta estratégica de intermediação de emprego e 
planejamento das políticas públicas de trabalho contribuindo para uma cidade mais 
justa, com oportunidade para todos.
Diante do exposto, submeto esta Indicação Parlamentar à análise e aprovação 
do plenário desta Casa Legislativa, para que, após aprovação, seja encaminhada ao 
Poder Executivo Municipal e aos órgãos competentes, a fim de que sejam adotadas 
as providências cabíveis.
Parauapebas, 24 de abril de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD

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