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INDICAÇÃO Nº 235/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SEJAM ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS
NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DE
INCENTIVO FISCAL POR MEIO DE REDUÇÃO
DO IPTU E ALVARÁ DE LICENÇA ÀS
EMPRESAS QUE REALIZAM
CONTRATAÇÕES POR MEIO DO SISTEMA
NACIONAL DE EMPREGOS (SINE) NESTE
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira
Senhor Presidente, e nobres vereadores
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, após
cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao
Gabinete do Senhor Prefeito de Parauapebas, Aurelio Ramos de Oliveira Neto,
com cópia para a SEFAZ – Secretaria Municipal de Fazenda, à seguinte
proposição:
Indica ao Executivo Municipal que promova a concessão de incentivo fiscal,
por meio de redução de IPTU e Alvará de Licença, as empresas estabelecidas no
município que realizam contratações de mão de obra local por intermédio do
Sistema Nacional de Empregos (SINE) deste Município de Parauapebas.
O Presente pedido tem como objetivo fomentar a geração de emprego e renda
no município, incentivando as empresas a utilizarem o SINE como principal canal de
recrutamento e seleção de trabalhadores locais.
Parauapebas, 24 de abril de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
A presente proposição tem como objetivo a concessão de incentivos fiscais
por meio da redução do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de Alvará
de Licença às empresas que realizarem contratações por meio do Sistema Nacional
de Emprego (SINE), promovendo o desenvolvimento econômico e social do município
de Parauapebas.
Além disso, os incentivos fiscais representam uma forma eficaz de atrair e
manter empresas, com ferramenta estratégica de intermediação de emprego e
planejamento das políticas públicas de trabalho contribuindo para uma cidade mais
justa, com oportunidade para todos.
Diante do exposto, submeto esta Indicação Parlamentar à análise e aprovação
do plenário desta Casa Legislativa, para que, após aprovação, seja encaminhada ao
Poder Executivo Municipal e aos órgãos competentes, a fim de que sejam adotadas
as providências cabíveis.
Parauapebas, 24 de abril de 2025.
SADISVAN DOS SANTOS PEREIRA
Vereador – PRD
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