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INDICAÇÃO N° 243/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS – SERMUB, INTENSIFIQUE A
FISCALIZAÇÃO E A ADOÇÃO DE MEDIDAS
CABÍVEIS EM RELAÇÃO A LOTES E TERRENOS
PARTICULARES QUE SE ENCONTREM EM
ESTADO DE ABANDONO OU COM MATO ALTO,
VISANDO À CONSERVAÇÃO URBANA E À SAÚDE
PÚBLICA.
Autor: Vereador Leandro do Chiquito
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
INDICO que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário desta
Casa, encaminhe-se ofício ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de
Urbanismo, para que, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SERMUB,
intensifique a fiscalização e a adoção de medidas cabíveis em relação a lotes e terrenos
particulares que se encontrem em estado de abandono ou com mato alto, visando à conservação
urbana e à saúde pública.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo atender à crescente demanda por melhorias na
conservação urbana e na saúde pública do Município de Parauapebas. Atualmente, é perceptível
o aumento do número de lotes e terrenos particulares em estado de abandono, muitos dos quais
tomados por mato alto, o que compromete o bem-estar da população, favorece a proliferação de
vetores de doenças e impacta negativamente a paisagem urbana.
A Lei Municipal nº 4.925/2020, em seu Art. 10, determina que toda pessoa física ou
jurídica proprietária de terrenos, edificados ou não, localizados na zona urbana ou na área de
expansão urbana, tem a obrigação de mantê-los limpos, roçados ou capinados. Ainda de acordo
com o §1º do referido artigo, compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SERMUB
a fiscalização desses terrenos, com a devida autuação dos proprietários que não cumprirem com
essa obrigação legal.
Além disso, o Art. 11 da mesma lei autoriza o Município a realizar a limpeza dos
terrenos em estado de abandono e, posteriormente, cobrar dos proprietários a Taxa de Limpeza
de Lotes Urbanos (TLLU), conforme procedimento administrativo e notificação prévia.
Diante disso, a intensificação da fiscalização por parte da SERMUB é não apenas uma
medida necessária, mas também respaldada pela legislação vigente. Essa ação contribuirá para o
cumprimento das normas municipais, a preservação da saúde coletiva e o combate à degradação
dos espaços urbanos.
Diante disso, solicitamos que esta INDICAÇÃO seja aprovada por esta Casa, de modo a
indicar ao Poder Público Municipal manifestação e providências quanto ao atendimento deste
pleito.
Parauapebas/PA, 25 de abril de 2025.
Leonardo da Silva Mendes
(Leandro do Chiquito)
Vereador - SOLIDARIEDADE
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