ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
REQUERIMENTO Nº 68/2025
REQUER AO GESTOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS,
INFORMAÇÕES PERTINENTES A
RESPEITO DO RESTAURANTE POPULAR
DE PARAUAPEBAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 187, 188 e 205, inciso IX do
Regimento Interno, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano Plenário desta
Casa, INFORMAÇÕES PERTINENTES A RESPEITO DO RESTAURANTE
POPULAR DE PARAUAPEBAS.
JUSTIFICATIVA
A implantação do Restaurante Popular em Parauapebas representa uma medida estratégica de
promoção da segurança alimentar e nutricional, especialmente voltada para populações em
situação de vulnerabilidade social, como trabalhadores informais, desempregados, estudantes,
idosos, pessoas em situação de rua e famílias de baixa renda. Idealizado como um equipamento
público essencial para garantir o direito à alimentação adequada, o projeto tem sido
amplamente defendido por gestores municipais e parlamentares ao longo da última década. No
entanto, apesar de sucessivos anúncios, promessas, processos licitatórios e repasses de recursos
públicos, sua efetivação ainda não se concretizou, mantendo-se como um importante desafio
para a gestão pública.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
A iniciativa remonta a 2009, quando o vereador Israel Pereira (Miquinha) apresentou indicação
propondo a implantação do Restaurante Popular no município. Somente em 2011, a Prefeitura
de Parauapebas firmou o Convênio nº 757370/2011 junto ao Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS), com recursos repassados por meio da Caixa Econômica
Federal. O valor total pactuado foi de R$ 1.800.000,00 pela União, com uma contrapartida
mínima de R$ 100.000,00 do município (Ofício 1417/2021 – Câmara Municipal de
Parauapebas). A vigência era de 29/12/2011 a 20/09/2014. Entretanto, entre 2011 e 2012,
nenhum avanço significativo foi registrado.
Foi apenas na gestão 2013-2016, sob comando do prefeito Valmir Mariano, que o projeto
ganhou visibilidade. Em maio de 2013, a Prefeitura lançou oficialmente a pedra fundamental
do Restaurante Popular, em solenidade que contou com a presença do prefeito, vereadores,
secretários e membros da sociedade civil (Pebinha de Açúcar, 02/05/2013). O projeto previa a
construção de um prédio de 1.700 m², com dois salões para 300 pessoas, cozinha industrial e
capacidade de atendimento de até 2.500 refeições por dia, ao custo simbólico de R$ 1,99 por
prato. O custo total estimado da obra era de R$ 2,98 milhões, dos quais R$ 1,88 milhão
seriam de repasse federal, e R$ 1,10 milhão, contrapartida municipal.
A previsão inicial era que o restaurante fosse inaugurado em 1º de maio de 2014,
simbolicamente no Dia do Trabalhador. Contudo, a obra jamais foi iniciada. Em 2013, a
SEMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social) e a SEMOB (Secretaria de Obras)
iniciaram os trâmites da 1ª etapa, voltada à elaboração dos projetos de engenharia. Entretanto,
surgiram problemas técnicos e jurídicos no processo licitatório. Em 2014, a SEMOB alegou
necessidade de reformulação do projeto, ampliando a área prevista e mudando o modelo
construtivo. A Carta Convite nº 1/2013-010SEMOB, que já havia sido publicada para a
execução da obra, foi revogada oficialmente em outubro de 2014 (Diário Oficial do Estado
– PA, 09/10/2014), com a justificativa de alterações no projeto básico. Empresas participantes
foram notificadas sobre a revogação.
Em 2015, novamente a SEMOB apontou a necessidade de ajustes e modificação de escopo,
impossibilitando a continuidade da concorrência. Ainda assim, a SEMAS solicitou ao MDS
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
prorrogação do convênio por mais 12 meses, prorrogando-o até 20/09/2016. Mesmo com o
novo prazo, nenhuma licitação foi finalizada, nenhuma empresa foi contratada, e
nenhuma obra foi iniciada. Findo o prazo, o recurso federal foi devolvido integralmente à
União (Câmara Municipal de Parauapebas, Indicação nº 162/2019 – Ver. Francisca Ciza).
Várias secretarias estiveram envolvidas ao longo dos anos. A SEMAS liderava a articulação
do convênio e já havia constituído uma coordenação de segurança alimentar com nutricionistas
e técnicos para gerenciar o restaurante. A SEMOB atuava na parte técnica e executiva, sendo
responsável pelas mudanças no projeto básico que causaram atrasos nas licitações. A SEPLAN
(Secretaria de Planejamento) e a Secretaria de Governo também participaram das discussões
políticas e de audiências públicas, como as realizadas para elaboração do Plano Plurianual
2018-2021.
Mesmo após a devolução dos recursos federais, o tema seguiu presente na pauta da Câmara
Municipal. Em agosto de 2015, o vereador Miquinha apresentou o Requerimento nº 27/2015,
cobrando explicações da prefeitura sobre os motivos da não execução da obra. Já em 2017,
com o retorno de Darci Lermen à prefeitura, o tema voltou ao debate em reuniões com
movimentos sociais. Durante uma assembleia do MAM (Movimento pela Soberania Popular
na Mineração), o prefeito comprometeu-se a apresentar “uma nova proposta” para viabilizar a
construção do restaurante (Portal Prefeitura de Parauapebas, 07/06/2017).
Em 2019, a vereadora Francisca Ciza (DEM) protocolou a Indicação nº 162/2019,
solicitando ao prefeito a liberação de recursos municipais para a obra. A vereadora destacou
que o terreno original — localizado em frente ao SINE, na Cidade Nova — já havia sido
redirecionado para um Centro de Apoio ao Turismo, tornando impossível retomar a
construção ali. Como alternativa, sugeriu a área da antiga Escola Sementinha, localizada na
Rua B com a Rua 6, destacando a proximidade com pontos estratégicos como hospitais, o SINE
e bairros densamente povoados (Câmara Municipal de Parauapebas, Indicação nº 162/2019).
Em 2021, um parecer técnico da Coordenadoria de Segurança Alimentar, assinado pela
servidora Daniele Gadelha, reafirmou o histórico do projeto e sugeriu um novo estudo de
viabilidade para evitar os erros anteriores. O documento indicou que o restaurante deveria ser
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
planejado com base em critérios técnicos atualizados, obedecendo às normas sanitárias e à
realidade financeira do município (Ofício 1417/2021 – Câmara Municipal de Parauapebas).
Em abril de 2023, o vereador Cássio da VS-10 (PSD) apresentou a Indicação nº 166/2023,
defendendo a implantação de um Restaurante Popular no bairro Complexo VS-10, onde vivem
milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade e onde há forte carência de políticas
públicas. A proposta foi aprovada em plenário e encaminhada ao Executivo (Câmara Municipal
de Parauapebas – Indicação nº 166/2023).
A não implementação do restaurante popular impacta diretamente a população em maior
vulnerabilidade. Trabalhadores informais, desempregados, estudantes, idosos e moradores de
rua são privados de uma política pública que garantiria alimentação saudável a custo acessível.
Em Parauapebas, uma refeição comercial custa, em média, cinco a seis vezes mais do que os
R$ 1,99 previstos para o restaurante. Isso significa que famílias de baixa renda gastam mais
com alimentação, ou simplesmente passam fome. O Brasil, inclusive, retornou ao Mapa da
Fome da ONU em 2022, o que torna ainda mais urgente a existência de equipamentos como
esse.
O projeto original também previa a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar
local, o que teria estimulado a produção rural e fortalecido a economia local. A não execução
da obra resultou, portanto, em dupla perda: para os beneficiários diretos e para os produtores
do campo.
Do ponto de vista institucional, o caso simboliza um vácuo de gestão e de prioridade política.
Recursos federais foram disponibilizados, projetos foram iniciados e paralisados, terrenos
foram destinados e depois redirecionados. Nenhuma explicação convincente foi dada à
sociedade. Os pareceres e requerimentos legislativos mostram que há consenso sobre a
importância do restaurante, mas faltou decisão efetiva para viabilizá-lo.
Considerando que em 2 de maio de 2013 foi lançada a pedra fundamental do Restaurante
Popular de Parauapebas, projeto pactuado com o Ministério do Desenvolvimento Social e
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Combate à Fome, com previsão inicial de inauguração em maio de 2014, mas que até a
presente data não foi executado;
Considerando que recursos federais destinados para a obra, no montante aproximado de R$
1,8 milhão, tiveram que ser devolvidos devido à não execução do projeto dentro do prazo;
Considerando as sucessivas tentativas frustradas de licitação e alterações técnicas alegadas
pelo Executivo, gerando dúvidas legítimas quanto à gestão e planejamento da obra;
Considerando os impactos sociais negativos decorrentes da ausência do restaurante popular,
especialmente no contexto da segurança alimentar e nutricional da população mais
vulnerável;
Considerando as reiteradas cobranças feitas pela Câmara Municipal ao longo de mais de
uma década e o consenso existente sobre a importância deste equipamento público;
Requeiro que sejam respondidas pelo Executivo Municipal, de forma detalhada e
documentada, as seguintes perguntas:
Situação Atual e Histórico
1) Qual é a situação atual do projeto do Restaurante Popular de Parauapebas?
2) O projeto original (lançado em 2013) foi oficialmente descontinuado pelo Executivo
ou ainda está em fase de revisão?
3) Caso tenha sido descontinuado, quais as razões específicas e documentadas?
Contratos e Licitações
4) Quantas licitações foram abertas desde 2013 especificamente para a construção do
Restaurante Popular?
5) Quais foram os motivos formais registrados para a não conclusão ou eventual
cancelamento desses processos licitatórios?
6) Existe algum contrato vigente ou recente (a partir de 2021) para revisão ou elaboração
de novo projeto técnico ou arquitetônico?
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Recursos Financeiros
7) Qual foi o valor total efetivamente recebido pelo município, via convênio federal nº
757370/2011, destinado especificamente ao Restaurante Popular?
8) Confirma-se que houve devolução integral desses valores à União? Em caso afirmativo,
qual foi a data e o valor exato devolvido?
9) Após a devolução, o Executivo buscou ou pretende buscar novos recursos federais,
estaduais ou outras fontes para viabilizar o restaurante popular?
Áreas Destinadas ao Projeto
10) A área originalmente destinada ao Restaurante Popular (localizada em frente ao SINE)
ainda está disponível ou já foi destinada a outro projeto? Em caso afirmativo, qual
projeto a substituiu e por que houve essa decisão?
11) Existe estudo ou planejamento recente para instalação do Restaurante Popular em
outras localidades, como o Complexo VS-10, conforme indicação de 2023?
Planejamento e Execução Técnica
12) Quais os problemas técnicos e jurídicos específicos que impediram ou atrasaram a
execução do projeto original?
13) Houve alteração no modelo construtivo e projeto inicial do restaurante popular? Se sim,
quais foram essas mudanças detalhadamente?
14) Atualmente, há algum estudo ou projeto básico atualizado pronto para execução
imediata?
Cronograma e Previsões
15) Existe cronograma oficial, atualizado, prevendo retomada e conclusão do Restaurante
Popular? Caso afirmativo, detalhar prazos, etapas e orçamento previstos.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
16) Em caso negativo, há intenção política real e efetiva do Executivo de priorizar essa obra
ainda nesta gestão? Se sim, quais medidas concretas já foram tomadas para tal?
Envolvimento das Secretarias Municipais
17) Quais ações concretas estão sendo tomadas pelas Secretarias de Assistência Social,
Obras, Planejamento e Governo para garantir que o Restaurante Popular seja
efetivamente implementado?
18) Existe grupo técnico intersecretarial atuando atualmente sobre esse projeto específico?
Se sim, qual composição e quais objetivos?
Impactos Sociais e Avaliação
19) O Executivo realizou algum levantamento recente sobre a situação de insegurança
alimentar no município, especialmente nas regiões que seriam beneficiadas pelo
restaurante popular?
20) Há previsão de estudos ou relatórios técnicos que avaliem objetivamente o impacto
social da não implementação do Restaurante Popular até hoje?
21) O município possui algum outro equipamento público de segurança alimentar (cozinha
comunitária, banco de alimentos ou similar) funcionando hoje como alternativa ao
restaurante popular previsto? Em caso negativo, quais os motivos?
Responsabilidades e Transparência
22) Quais setores, órgãos ou agentes públicos foram responsáveis diretos pelas falhas que
resultaram na perda dos recursos federais anteriormente destinados ao restaurante
popular?
23) O município realizou sindicância, auditoria interna ou investigação formal para apurar
responsabilidades pelas falhas na execução desse projeto? Em caso positivo, quais os
resultados?
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / Email: alex.ohana@parauapebas.pa.leg.br: (94) 99137-2160
Próximos Passos
24) Quais são as providências concretas que o Executivo pretende tomar em curto prazo
para sanar os entraves anteriores e efetivar finalmente a implantação do Restaurante
Popular?
25) O Executivo pode se comprometer a apresentar um relatório periódico à Câmara e à
sociedade sobre o andamento deste projeto a partir desta data?
26) O projeto do Restaurante Popular será incluído nas próximas peças orçamentárias —
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária
Anual (LOA)? Caso afirmativo, em qual exercício fiscal e com que estimativa de
recursos?
Parauapebas, 24 de abril de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT