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materia nº 246/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 246 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO REGULAR NA COMUNIDADE DA VILA SANÇÃO, CONSIDERANDO A DEMANDA EDUCACIONAL LOCAL E A PRECARIEDADE DO MODELO ATUAL.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-28 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-28 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T10:55:25.551598-03:00 Aprovado 14 0 0
2025-04-28T10:55:14.791611-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 246/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO 
DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A 
IMPLANTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO 
REGULAR NA COMUNIDADE DA VILA 
SANÇÃO, CONSIDERANDO A DEMANDA 
EDUCACIONAL LOCAL E A 
PRECARIEDADE DO MODELO ATUAL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta 
Casa, encaminhe-se ofícios ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, Prefeito Municipal 
com esta Indicação, solicitando à Prefeitura Municipal de Parauapebas, em conjunto com os 
órgãos competentes, que o Poder Executivo Municipal adote as providências cabíveis, junto à 
rede estadual de ensino ou em regime de colaboração federativa, para garantir a implantação do 
Ensino Médio Regular na Comunidade da Vila Sanção, incluindo:
• A substituição do atual modelo do Sistema Modular de Ensino (SOME) 
por modelo regular e contínuo;
• A alocação de professores efetivos ou contratados para todas as disciplinas 
do currículo básico;
• O início imediato do processo de matrícula para o Ensino Médio Regular 
ainda no presente semestre letivo;
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
• A presença e acompanhamento técnico-pedagógico durante o processo de 
implantação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é motivada por manifesto público da população da Comunidade Vila 
Sanção, expressa em Carta Aberta e Ofício nº 001/2025, protocolados junto à Secretaria Municipal 
de Educação em 23 de abril de 2025.
A comunidade conta hoje com 61 estudantes matriculados no Ensino Médio, distribuídos 
entre o 1º, 2º e 3º ano. Contudo, o sistema SOME, hoje vigente, tem apresentado graves deficiências, 
como a ausência de professores em diversas áreas do conhecimento, afetando diretamente o 
aprendizado, a motivação dos alunos e a continuidade dos estudos. Atualmente, apenas um docente 
da área de exatas atende à totalidade das turmas.
Há estrutura física e transporte escolar disponíveis na Vila Sanção, restando como principal 
entrave a presença de corpo docente permanente e o modelo pedagógico adequado. O modelo 
regular garante maior estabilidade, acompanhamento pedagógico e planejamento escolar condizente 
com as exigências curriculares da etapa de ensino.
A evasão escolar e o êxodo de estudantes para a sede do município, em busca de ensino 
adequado, refletem o impacto direto da atual precariedade educacional. É dever do Poder Público 
garantir acesso igualitário à educação de qualidade a todos os cidadãos, inclusive nas comunidades 
rurais.
Assim, diante da mobilização social e da urgência do pleito, solicitamos sensibilidade do 
Poder Executivo para a imediata implantação do Ensino Médio Regular na Vila Sanção, atendendo 
a um direito constitucional dos jovens daquela localidade.
 Parauapebas, 25 de abril de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal

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