Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 246/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, A ADOÇÃO
DE PROVIDÊNCIAS PARA VIABILIZAR A
IMPLANTAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
REGULAR NA COMUNIDADE DA VILA
SANÇÃO, CONSIDERANDO A DEMANDA
EDUCACIONAL LOCAL E A
PRECARIEDADE DO MODELO ATUAL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta
Casa, encaminhe-se ofícios ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, Prefeito Municipal
com esta Indicação, solicitando à Prefeitura Municipal de Parauapebas, em conjunto com os
órgãos competentes, que o Poder Executivo Municipal adote as providências cabíveis, junto à
rede estadual de ensino ou em regime de colaboração federativa, para garantir a implantação do
Ensino Médio Regular na Comunidade da Vila Sanção, incluindo:
• A substituição do atual modelo do Sistema Modular de Ensino (SOME)
por modelo regular e contínuo;
• A alocação de professores efetivos ou contratados para todas as disciplinas
do currículo básico;
• O início imediato do processo de matrícula para o Ensino Médio Regular
ainda no presente semestre letivo;
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000,
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GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
• A presença e acompanhamento técnico-pedagógico durante o processo de
implantação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição é motivada por manifesto público da população da Comunidade Vila
Sanção, expressa em Carta Aberta e Ofício nº 001/2025, protocolados junto à Secretaria Municipal
de Educação em 23 de abril de 2025.
A comunidade conta hoje com 61 estudantes matriculados no Ensino Médio, distribuídos
entre o 1º, 2º e 3º ano. Contudo, o sistema SOME, hoje vigente, tem apresentado graves deficiências,
como a ausência de professores em diversas áreas do conhecimento, afetando diretamente o
aprendizado, a motivação dos alunos e a continuidade dos estudos. Atualmente, apenas um docente
da área de exatas atende à totalidade das turmas.
Há estrutura física e transporte escolar disponíveis na Vila Sanção, restando como principal
entrave a presença de corpo docente permanente e o modelo pedagógico adequado. O modelo
regular garante maior estabilidade, acompanhamento pedagógico e planejamento escolar condizente
com as exigências curriculares da etapa de ensino.
A evasão escolar e o êxodo de estudantes para a sede do município, em busca de ensino
adequado, refletem o impacto direto da atual precariedade educacional. É dever do Poder Público
garantir acesso igualitário à educação de qualidade a todos os cidadãos, inclusive nas comunidades
rurais.
Assim, diante da mobilização social e da urgência do pleito, solicitamos sensibilidade do
Poder Executivo para a imediata implantação do Ensino Médio Regular na Vila Sanção, atendendo
a um direito constitucional dos jovens daquela localidade.
Parauapebas, 25 de abril de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal