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materia nº 238/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 238 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA VIABILIZAR PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP), NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079/2004, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS EM CRECHES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9055

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-28 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-28 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T10:25:52.731544-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
INDICAÇÃO Nº 238/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS 
TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA 
VIABILIZAR PARCERIAS PÚBLICO￾PRIVADAS (PPP), NOS TERMOS DA LEI 
FEDERAL Nº 11.079/2004, COM O OBJETIVO 
DE AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS EM 
CRECHES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação 
(SEMED), Secretaria Especial de Governo (SEGOV) e da Secretaria Municipal da Fazenda 
(SEFAZ), com fundamento no artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, a adoção das providências necessárias para a realização de estudos de viabilidade 
técnica, econômica e jurídica com vistas à implantação de Parcerias Público-Privadas (PPP) 
voltadas à construção, manutenção e apoio à operação de unidades de educação infantil, com 
a finalidade de ampliar a oferta de vagas em creches no município.
Parauapebas, 24 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se diante da delicada realidade enfrentada atualmente 
no Município de Parauapebas, marcada pela suspensão do funcionamento de diversas creches 
e escolas de educação infantil vinculadas à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 
motivada, em grande parte, pela ausência de condições estruturais adequadas nas unidades 
escolares.
Um dos casos mais críticos está na comunidade Palmares I, zona rural do município, 
onde a única creche foi totalmente fechada, prejudicando diretamente cerca de 130 crianças e 
impossibilitando que suas mães e responsáveis possam exercer atividades laborais e garantir o 
sustento familiar. Situações semelhantes vêm sendo registradas em outros bairros da cidade, 
evidenciando um preocupante déficit estrutural e um cenário de desassistência na oferta de 
vagas na educação infantil, com sérios impactos sociais e econômicos.
Diante desse quadro, propõe-se que o Município de Parauapebas adote medidas 
estruturantes e de longo prazo, por meio da celebração de Parcerias Público-Privadas (PPP), 
com fundamento na Lei Federal nº 11.079/2004, voltadas à implantação, manutenção e 
operação de unidades de educação infantil, assegurando a ampliação da rede de atendimento 
de forma qualificada, sustentável e eficiente.
Esse modelo permite que o parceiro privado assuma a responsabilidade pela construção 
e gestão da infraestrutura (obras, manutenção, alimentação, segurança e serviços de apoio), 
enquanto o poder público permanece com a gestão pedagógica e a garantia da gratuidade do 
serviço. Diversos municípios brasileiros que enfrentaram desafios semelhantes, como 
Anápolis/GO, Recife e consórcios intermunicipais em Santa Catarina, já adotaram esse formato 
com sucesso, viabilizando a entrega célere de novas creches, sem comprometer a qualidade ou 
a autonomia pedagógica das redes públicas.
Além de contribuir para a redução do déficit de vagas e a regularização do 
funcionamento de unidades paralisadas, a adoção das PPPs proporciona economia de escala, 
previsibilidade orçamentária e eficiência na aplicação dos recursos públicos, possibilitando que 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
o Município amplie o acesso à educação infantil e, ao mesmo tempo, promova equidade social, 
inclusão e dignidade às famílias mais vulneráveis.
A iniciativa também fortalece as políticas públicas de apoio à família, permitindo que 
mães e responsáveis retornem ao mercado de trabalho com segurança e tranquilidade, 
fomentando o desenvolvimento socioeconômico local.
Diante disso, solicito a aprovação dos Nobres Pares, a fim de sugerir ao Poder 
Executivo Municipal a realização de estudos técnicos, econômicos e jurídicos com vistas à 
estruturação de Parcerias Público-Privadas, como alternativa estratégica para ampliar o acesso 
à educação infantil e superar os gargalos atuais na rede municipal de creches.
Parauapebas, 24 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT

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