ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 238/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS
TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS PARA
VIABILIZAR PARCERIAS PÚBLICOPRIVADAS (PPP), NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 11.079/2004, COM O OBJETIVO
DE AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS EM
CRECHES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Indico ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), Secretaria Especial de Governo (SEGOV) e da Secretaria Municipal da Fazenda
(SEFAZ), com fundamento no artigo 199 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, a adoção das providências necessárias para a realização de estudos de viabilidade
técnica, econômica e jurídica com vistas à implantação de Parcerias Público-Privadas (PPP)
voltadas à construção, manutenção e apoio à operação de unidades de educação infantil, com
a finalidade de ampliar a oferta de vagas em creches no município.
Parauapebas, 24 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição justifica-se diante da delicada realidade enfrentada atualmente
no Município de Parauapebas, marcada pela suspensão do funcionamento de diversas creches
e escolas de educação infantil vinculadas à Secretaria Municipal de Educação (SEMED),
motivada, em grande parte, pela ausência de condições estruturais adequadas nas unidades
escolares.
Um dos casos mais críticos está na comunidade Palmares I, zona rural do município,
onde a única creche foi totalmente fechada, prejudicando diretamente cerca de 130 crianças e
impossibilitando que suas mães e responsáveis possam exercer atividades laborais e garantir o
sustento familiar. Situações semelhantes vêm sendo registradas em outros bairros da cidade,
evidenciando um preocupante déficit estrutural e um cenário de desassistência na oferta de
vagas na educação infantil, com sérios impactos sociais e econômicos.
Diante desse quadro, propõe-se que o Município de Parauapebas adote medidas
estruturantes e de longo prazo, por meio da celebração de Parcerias Público-Privadas (PPP),
com fundamento na Lei Federal nº 11.079/2004, voltadas à implantação, manutenção e
operação de unidades de educação infantil, assegurando a ampliação da rede de atendimento
de forma qualificada, sustentável e eficiente.
Esse modelo permite que o parceiro privado assuma a responsabilidade pela construção
e gestão da infraestrutura (obras, manutenção, alimentação, segurança e serviços de apoio),
enquanto o poder público permanece com a gestão pedagógica e a garantia da gratuidade do
serviço. Diversos municípios brasileiros que enfrentaram desafios semelhantes, como
Anápolis/GO, Recife e consórcios intermunicipais em Santa Catarina, já adotaram esse formato
com sucesso, viabilizando a entrega célere de novas creches, sem comprometer a qualidade ou
a autonomia pedagógica das redes públicas.
Além de contribuir para a redução do déficit de vagas e a regularização do
funcionamento de unidades paralisadas, a adoção das PPPs proporciona economia de escala,
previsibilidade orçamentária e eficiência na aplicação dos recursos públicos, possibilitando que
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o Município amplie o acesso à educação infantil e, ao mesmo tempo, promova equidade social,
inclusão e dignidade às famílias mais vulneráveis.
A iniciativa também fortalece as políticas públicas de apoio à família, permitindo que
mães e responsáveis retornem ao mercado de trabalho com segurança e tranquilidade,
fomentando o desenvolvimento socioeconômico local.
Diante disso, solicito a aprovação dos Nobres Pares, a fim de sugerir ao Poder
Executivo Municipal a realização de estudos técnicos, econômicos e jurídicos com vistas à
estruturação de Parcerias Público-Privadas, como alternativa estratégica para ampliar o acesso
à educação infantil e superar os gargalos atuais na rede municipal de creches.
Parauapebas, 24 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT