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Ofício nº 361/2025
Parauapebas, 22 de abril de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
ANDERSON M. MORATÓRIO
Presidente da Câmara Municipal de Parauapebas
Av. F – Beira Rio II
Parauapebas – PA
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, submetemos a essa Egrégia Câmara Municipal,
no uso da prerrogativa que nos é conferida pela Lei Orgânica do Município de
Parauapebas, o presente Projeto de Lei que institui o Programa Escola CívicoMilitar na rede municipal de ensino de Parauapebas e dá outras providências.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e a
finalidade da presente proposta.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° _____/2025.
INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA
CÍVICO-MILITAR NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE
PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do
Pará, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Escola Cívico-Militar na rede pública
de ensino do Município de Parauapebas.
Art. 2º O Programa Escola Cívico-Militar observará como marcos legais
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei Federal nº
9.394/1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a
Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), o Parecer nº 04/2021,
do Conselho Nacional de Educação, e as normas complementares do Conselho
Municipal de Educação de Parauapebas (COMEPA).
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se a Escola Cívico-Militar a
instituição pública municipal de ensino já existente, que passou por processo
de conversão para atender ao Programa, podendo este ser implantado em
novas unidades de ensino, a depender da necessidade.
Art. 4º Para fins de funcionamento, deverá o Município firmar convênio
ou outro instrumento congênere, com órgão ou instituição de segurança
pública do Estado, garantindo a cooperação necessária para o
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 5º O Programa Escola Cívico-Militar consiste em um conjunto de
ações voltadas para a melhoria da qualidade da educação ofertada nos anos
finais do ensino fundamental, por meio da implementação de um modelo de
gestão de excelência, que integra práticas pedagógico-administrativas e
atividades cívico-militares.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 6º O Programa Escola Cívico-Militar visa complementar as políticas
públicas educacionais de melhoria da qualidade da educação básica no
âmbito municipal e não implicará na substituição ou encerramento de outros
programas.
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Art. 7º São objetivos do Programa Municipal Escola Cívico-Militar:
I- assegurar o cumprimento das diretrizes e metas do plano municipal
de educação, visando a melhoria dos indicadores de desenvolvimento da
educação básica, na rede municipal de Parauapebas;
II- garantir um ambiente escolar seguro e propício à melhoria do
processo de ensino e aprendizagem, adotando medidas de enfrentamento à
violência e promovendo a cultura de paz;
III- assegurar uma gestão escolar de excelência, promovendo a
cidadania, os direitos humanos, o civismo, o respeito à liberdade e à
tolerância, estimulando, simultaneamente, a integração e a participação ativa
da comunidade escolar;
IV- contribuir para a formação humana e cívica, assegurando a
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e difundir a cultura, o pensamento,
a arte e o conhecimento.
Art. 8° As diretrizes do programa visam o aprimoramento do ensino, o
desenvolvimento integral dos alunos e a elevação do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), por meio de uma gestão
compartilhada entre profissionais da Secretaria Municipal de Educação e
instituição ou órgão de segurança parceiro.
Parágrafo único. Os projetos e as atividades extracurriculares cívicomilitares que comporão o programa serão definidos pela Secretaria de
Educação, em articulação com a Secretaria Municipal de Segurança
Institucional e Defesa do Cidadão e a Secretaria de Estado de Segurança
Pública e Defesa Social.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas
competências legais, é responsável pela implantação, coordenação,
monitoramento e avaliação do programa Escola Cívico-Militar, cabendo-lhe,
dentre outras atribuições, o que segue:
I- selecionar as instituições de ensino participantes, em conformidade
com os critérios e normas internas;
II- editar os atos normativos complementares necessários à
regulamentação e execução do programa, observando as disposições legais
vigentes;
III- prestar o apoio técnico e financeiro indispensável à implementação
e ao desenvolvimento das ações previstas, garantindo os recursos e as
condições adequadas para seu pleno funcionamento;
IV- ofertar formação continuada aos profissionais envolvidos,
promovendo a capacitação e a atualização constante em práticas pedagógicas
e de gestão;
V- garantir o corpo técnico-administrativo, docente e demais
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profissionais da educação necessários à implantação do programa;
VI- definir as diretrizes pedagógicas a serem adotadas, assegurando a
integração entre as ações educacionais e as atividades de cunho cívico-militar;
VII- firmar parcerias estratégicas, com órgãos de segurança pública que
promovam a inovação e a melhoria contínua dos processos educacionais,
assegurando a formação integral dos alunos e a excelência na gestão da
educação básica;
VIII- adotar outras medidas correlatas que se revelem necessárias para
a consecução dos objetivos do programa, em estrita conformidade com as
diretrizes superiores e o planejamento institucional.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo, deverão ser
implementadas em observância aos princípios da legalidade, eficiência,
transparência e participação, visando à promoção da qualidade e à
integralidade da educação básica municipal.
Art. 10. Os órgãos de segurança pública, no âmbito de suas atribuições
legais e em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e demais
entes envolvidos, são responsáveis por:
I- promover a articulação intersetorial, necessária à boa execução das
atividades do Programa Escola Cívico-Militar, assegurando a integração com
os órgãos e entidades pertinentes;
II- disponibilizar efetivo qualificado para o desempenho das atividades
previstas, garantindo o suporte operacional e a segurança dos ambientes
escolares;
III- planejar e coordenar a capacitação dos diversos públicos atendidos,
incluindo docentes, equipes administrativas e a comunidade, com vistas à
atualização e ao aprimoramento das práticas de segurança e educação;
IV- apresentar plano de trabalho específico para a(s) escola(s)
participante(s), definindo os indicadores que serão aferidos a cada 06 (seis)
meses;
V- elaborar e apresentar, em conjunto com a Secretaria Municipal de
Educação, plano de trabalho detalhado, contendo metas, prazos e
mecanismos de avaliação;
VI- prestar assessoria técnica e apoio operacional para a efetivação,
monitoramento e avaliação das ações implementadas, contribuindo para o
alcance dos objetivos do programa;
VII- adotar outras medidas correlatas que se façam necessárias para a
plena execução das atividades, em conformidade com as diretrizes legais e
regulamentares vigentes.
Parágrafo único. A cooperação para o desempenho das competências
estabelecidas neste artigo poderá ser exercida pela Guarda Municipal ou por
meio de convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa
Social, conforme as definições e necessidades operacionais estabelecidas em
cada caso.
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Art. 11. A unidade escolar, no âmbito de suas atribuições legais, e em
cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e os órgãos de segurança
pública envolvidos, é responsável por:
I- assegurar a participação ativa de toda a comunidade escolar,
garantindo a integração dos diversos atores envolvidos na implantação e
monitoramento das ações propostas;
II- elaborar, de forma colaborativa com a equipe escolar, diagnóstico
situacional que identifique as necessidades, potencialidades e prioridades do
ambiente escolar;
III- implantar o programa em conformidade com as diretrizes e
normativas estabelecidas pelo órgão gestor;
IV- elaborar plano de ação com a equipe escolar, definindo metas,
estratégias e projetos para atuar nas fragilidades observadas;
V- elaborar e desenvolver, por meio da equipe escolar, um plano de ação
específico, definindo metas e estratégias para a execução do programa e
demais iniciativas correlatas;
VI- executar outras atividades correlatas, que se revelem necessárias
para a consecução dos objetivos do programa, garantindo a efetividade, a
continuidade e a transparência das ações implementadas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO
Art. 12. A seleção das unidades escolares, para participação no
programa, deverá observar critérios técnicos e objetivos, fundamentados em
indicadores de vulnerabilidade, de violência e de desempenho, a fim de
identificar aquelas que apresentam maior necessidade de intervenção e
suporte.
§1º Os indicadores a serem considerados incluem, mas não se limitam
a:
I- vulnerabilidade: índices socioeconômicos, taxa de evasão escolar,
condições de infraestrutura e carências identificadas no diagnóstico social;
II- violência: histórico de incidentes e ocorrências, condições de
segurança no entorno da escola e demais fatores que possam comprometer o
ambiente educacional;
III- desenvolvimento: desempenho acadêmico, potencial pedagógico,
investimentos realizados e indicadores de melhoria contínua da gestão
escolar.
§2º Serão selecionadas instituições de ensino que ofertem,
preferencialmente, o ensino fundamental nos anos finais.
Art. 13. Para a execução do programa, poderão ser firmados convênios,
termos de compromisso, acordos de cooperação ou outros instrumentos
congêneres.
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Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas
competências, editará normas complementares para o cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 15. O programa será objeto de avaliação anual pela Secretaria
Municipal de Educação, que definirá a metodologia de mensuração de
resultados do programa por ato próprio, no âmbito de suas competências.
Art. 16. O ingresso na Escola Cívico-Militar será facultativo e deverá ser
formalizado mediante matrícula dos alunos cujos pais ou responsáveis
optarem por esse programa de ensino.
Art. 17. As fardas/uniformes serão custeadas pela Secretaria Municipal
de Educação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a sua publicação, definindo os critérios específicos
para instituição de parcerias, procedimento de matrícula, regras disciplinares
e os procedimentos administrativos necessários à sua execução.
Art. 19. O Programa Escola Cívico-Militar será implementado
inicialmente na Escola Municipal de Ensino Fundamental Nelson Mandela.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 22 de abril de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° _____/2025.
Exmo. Senhor Presidente e nobres Vereadores (as),
Temos a satisfação de enviar a esta Digna Casa Legislativa o Projeto
de Lei que visa instituir o Programa Escola Cívico-Militar, na rede pública
municipal de ensino, com a finalidade de promover a melhoria da qualidade
do ensino, fortalecer a disciplina e incentivar o desenvolvimento de valores
cívicos, éticos e morais no ambiente escolar.
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A implantação desse modelo educacional atende a uma demanda
crescente da sociedade por iniciativas que assegurem maior segurança,
organização e eficiência na rede pública de ensino, contribuindo de forma
efetiva para a formação integral dos estudantes.
A proposta se justifica diante dos inúmeros desafios enfrentados
pelas escolas municipais, como a indisciplina, o baixo rendimento escolar e a
vulnerabilidade social de grande parte dos alunos. Nesse contexto, o modelo
cívico-militar tem demonstrado resultados positivos na melhoria da gestão
escolar, na redução de índices de violência e evasão escolar, além de fomentar
o respeito, o compromisso com os estudos e a valorização do ambiente
educacional.
Além de responder ao interesse público, a proposta encontra respaldo
jurídico na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996), que admite a diversificação de modelos de gestão educacional,
desde que observados os princípios que regem a educação pública. Sob o
aspecto técnico, a adoção do Programa Escola Cívico-Militar não compromete
a autonomia pedagógica das instituições de ensino, uma vez que mantém a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e segue as diretrizes educacionais
estabelecidas pelo Ministério da Educação.
O programa será desenvolvido em colaboração entre o Município de
Parauapebas e o Governo do Estado do Pará, por intermédio da Secretaria de
Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de implementar a
Supervisão Militar Educacional. Essa iniciativa irá integrar a administração
da disciplina militar com métodos de ensino convencionais, estabelecendo um
ambiente organizado e favorável ao crescimento completo dos alunos.
A gestão compartilhada entre educadores e profissionais da
segurança pública proporciona uma administração mais eficaz, ao mesmo
tempo em que fortalece valores fundamentais como disciplina,
responsabilidade, respeito mútuo e cidadania.
A transição do modelo de ensino se dará na Escola Nelson Mandela,
para execução do projeto piloto. A expectativa é de que a instituição se
transforme em um centro de mudança social, beneficiando não apenas os
estudantes, mas também a comunidade ao seu redor, reforçando o
compromisso do Município com o avanço educacional e social, demonstrando
que é viável construir um futuro mais promissor através da educação.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei pela Câmara Municipal
representará um importante avanço para a educação local, trazendo
benefícios concretos para alunos, famílias, professores e toda a comunidade
escolar.
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Assim, solicitamos aos nobres Edis que, por razão de interesse
público, aprovem o Projeto de Lei que apresento. Sendo essas justificativas,
solicitamos que, após as análises das comissões legislativas pertinentes, seja
o presente Projeto de Lei aprovado pelo plenário dessa Casa Legislativa, de
acordo com a Lei Orgânica Municipal de Parauapebas e do Regimento Interno
desse Parlamento.
Atenciosamente,
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal