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INDICAÇÃO Nº 232/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM
HOSPITAL DA MULHER NO MUNICIPIO
DE PARAUAPEBAS.
AUTORIA:VEREADOR SARGENTO NOGUEIRA.
Sr.Presidente,
Sras.Vereadoras,
Srs.Vereadores
Indico, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário
desta Casa de Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Parauapebas – Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia à
Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, na pessoa do secretário, senhor Marcos
Vinicius, nos termos regimentais, solicitando a criação de um Hospital da Mulher
e da Criança, para atendimento especializado da população feminina e da primeira
infância.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender à crescente demanda por serviços de
saúde especializados no município, com foco integral no atendimento da mulher
e da criança, garantindo acesso humanizado, seguro e de qualidade.
A implantação desta unidade especializada atenderá a políticas públicas de
saúde voltadas à proteção da mulher, ao cuidado precoce com as crianças e à
promoção do desenvolvimento saudável da primeira infância.
A criação de um Hospital da Mulher e da Criança atende aos princípios
constitucionais de promoção da saúde, proteção à maternidade e à infância, e de
garantia de acesso a serviços públicos especializados, além de estar alinhada às
diretrizes do Sistema Único de Saúde e à legislação infraconstitucional que
prioriza o desenvolvimento pleno e saudável da mulher e da criança.
A presente indicação contará com informações complementares dispostas
no Anexo I, as quais detalham o embasamento jurídico, a descrição dos serviços
propostos e as justificativas técnicas que fundamentam a necessidade de
implantação de um Hospital da Mulher e da Criança no município de Parauapebas.
Pelas razões expostas, solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadoras
para a aprovação desta importante indicação.
Parauapebas, 25 de Abril de 2025.
SARGENTO NOGUEIRA
VEREADOR – AVANTE
ANEXO I –
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E EMBASAMENTOS JURIDICOS
O Hospital da Mulher e da Criança contará com atendimentos essenciais, dentre os quais
destacam-se:
Serviço Descrição Resumida Embasamento Jurídico
Ginecologia Consultas, exames e
acompanhamento da saúde
ginecológica em todas as
fases da vida da mulher.
Constituição Federal (art. 6º e art.
196); Lei nº 8.080/1990 (art. 2º e art.
7º, II).
Obstetrícia (Pré-Natal, Parto
e Puerpério)
Atendimento pré-natal de
baixo e alto risco,
acompanhamento do parto e
puerpério.
Constituição Federal (art. 227);
Estatuto da Criança e do Adolescente
(art. 8º); Portaria MS nº 1.459/2011.
Mastologia (Saúde das
Mamas)
Prevenção, diagnóstico e
tratamento de doenças da
mama, com ênfase no câncer
de mama.
Constituição Federal (art. 196); Lei nº
11.664/2008 (art. 2º e art. 3º).
Colposcopia Exame diagnóstico para
investigação de alterações no
colo do útero.
Constituição Federal (art. 198, II); Lei
nº 11.664/2008 (art. 2º e art. 3º).
Climatério (Menopausa) Atendimento especializado à
mulher no período do
climatério/menopausa.
Constituição Federal (art. 198, II);
Política Nacional de Atenção Integral
à Saúde da Mulher (2004).
Planejamento Familiar Aconselhamento, acesso a
métodos contraceptivos e
apoio à saúde reprodutiva.
Constituição Federal (art. 226, §7º);
Lei nº 9.263/1996; ECA (art. 8º).
Exames Preventivos
(Papanicolau e Mamografia)
Realização de exames para
detecção precoce de câncer
ginecológico e mamário.
Constituição Federal (art. 198, II); Lei
nº 11.664/2008; Lei nº 13.257/2016.
Ultrassonografias Específicas Exames de ultrassom
ginecológico e obstétrico para
prevenção e diagnóstico.
Constituição Federal (art. 198, II);
Portaria MS nº 1.459/2011; Lei nº
8.080/1990.
Acompanhamento
Psicológico (Saúde Mental da
Mulher e da Criança)
Atendimento psicológico
especializado para mulheres
em situação de
vulnerabilidade e crianças.
Constituição Federal (art. 6º e art.
196); Lei nº 10.216/2001; ECA (art. 7º
e art. 11).
Atendimento à Primeira
Infância
Consultas pediátricas,
vacinação, acompanhamento
do crescimento e
desenvolvimento infantil.
Constituição Federal (art. 227); Lei nº
8.069/1990; Lei nº 13.257/2016.
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