br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 232/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 232 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaINDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL DA MULHER NO MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9061

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-04 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-28 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-28 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T10:09:58.968577-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

INDICAÇÃO Nº 232/2025
INDICO AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM
HOSPITAL DA MULHER NO MUNICIPIO 
DE PARAUAPEBAS.
AUTORIA:VEREADOR SARGENTO NOGUEIRA.
Sr.Presidente, 
Sras.Vereadoras,
Srs.Vereadores
Indico, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário 
desta Casa de Leis, encaminhe-se ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal de Parauapebas – Aurélio Ramos de Oliveira Neto, com cópia à 
Secretaria Municipal de Saúde-SEMSA, na pessoa do secretário, senhor Marcos 
Vinicius, nos termos regimentais, solicitando a criação de um Hospital da Mulher 
e da Criança, para atendimento especializado da população feminina e da primeira 
infância.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender à crescente demanda por serviços de 
saúde especializados no município, com foco integral no atendimento da mulher 
e da criança, garantindo acesso humanizado, seguro e de qualidade.
A implantação desta unidade especializada atenderá a políticas públicas de 
saúde voltadas à proteção da mulher, ao cuidado precoce com as crianças e à 
promoção do desenvolvimento saudável da primeira infância.
A criação de um Hospital da Mulher e da Criança atende aos princípios 
constitucionais de promoção da saúde, proteção à maternidade e à infância, e de 
garantia de acesso a serviços públicos especializados, além de estar alinhada às 
diretrizes do Sistema Único de Saúde e à legislação infraconstitucional que 
prioriza o desenvolvimento pleno e saudável da mulher e da criança.
A presente indicação contará com informações complementares dispostas 
no Anexo I, as quais detalham o embasamento jurídico, a descrição dos serviços 
propostos e as justificativas técnicas que fundamentam a necessidade de 
implantação de um Hospital da Mulher e da Criança no município de Parauapebas.
Pelas razões expostas, solicito o apoio dos nobres vereadores e vereadoras 
para a aprovação desta importante indicação.
Parauapebas, 25 de Abril de 2025.
SARGENTO NOGUEIRA 
VEREADOR – AVANTE 
ANEXO I –
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E EMBASAMENTOS JURIDICOS 
O Hospital da Mulher e da Criança contará com atendimentos essenciais, dentre os quais 
destacam-se:
Serviço Descrição Resumida Embasamento Jurídico
Ginecologia Consultas, exames e 
acompanhamento da saúde 
ginecológica em todas as 
fases da vida da mulher.
Constituição Federal (art. 6º e art. 
196); Lei nº 8.080/1990 (art. 2º e art. 
7º, II).
Obstetrícia (Pré-Natal, Parto 
e Puerpério)
Atendimento pré-natal de 
baixo e alto risco, 
acompanhamento do parto e 
puerpério.
Constituição Federal (art. 227); 
Estatuto da Criança e do Adolescente 
(art. 8º); Portaria MS nº 1.459/2011.
Mastologia (Saúde das 
Mamas)
Prevenção, diagnóstico e 
tratamento de doenças da 
mama, com ênfase no câncer 
de mama.
Constituição Federal (art. 196); Lei nº 
11.664/2008 (art. 2º e art. 3º).
Colposcopia Exame diagnóstico para 
investigação de alterações no 
colo do útero.
Constituição Federal (art. 198, II); Lei 
nº 11.664/2008 (art. 2º e art. 3º).
Climatério (Menopausa) Atendimento especializado à 
mulher no período do 
climatério/menopausa.
Constituição Federal (art. 198, II); 
Política Nacional de Atenção Integral 
à Saúde da Mulher (2004).
Planejamento Familiar Aconselhamento, acesso a 
métodos contraceptivos e 
apoio à saúde reprodutiva.
Constituição Federal (art. 226, §7º); 
Lei nº 9.263/1996; ECA (art. 8º).
Exames Preventivos 
(Papanicolau e Mamografia)
Realização de exames para 
detecção precoce de câncer 
ginecológico e mamário.
Constituição Federal (art. 198, II); Lei 
nº 11.664/2008; Lei nº 13.257/2016.
Ultrassonografias Específicas Exames de ultrassom 
ginecológico e obstétrico para 
prevenção e diagnóstico.
Constituição Federal (art. 198, II); 
Portaria MS nº 1.459/2011; Lei nº 
8.080/1990.
Acompanhamento 
Psicológico (Saúde Mental da 
Mulher e da Criança)
Atendimento psicológico 
especializado para mulheres 
em situação de 
vulnerabilidade e crianças.
Constituição Federal (art. 6º e art. 
196); Lei nº 10.216/2001; ECA (art. 7º 
e art. 11).
Atendimento à Primeira 
Infância
Consultas pediátricas, 
vacinação, acompanhamento 
do crescimento e 
desenvolvimento infantil.
Constituição Federal (art. 227); Lei nº 
8.069/1990; Lei nº 13.257/2016.

open original →