br-locleg corpus explorer

← Parauapebas (PA)

materia nº 247/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 247 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS JARDIM TROPICAL I E VALE DO SOL, COM CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES, INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR LIVRE, PLAYGROUND INFANTIL, LIXEIRAS E INFRAESTRUTURA ADEQUADA, VISANDO A PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR COMUNITÁRIO E O INCENTIVO À GERAÇÃO DE RENDA LOCAL.
native_id9062

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T09:42:36.427154-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 247 / 2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA 
LOCALIZADA ENTRE OS BAIRROS 
JARDIM TROPICAL I E VALE DO SOL, 
COM CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES, 
INSTALAÇÃO DE ACADEMIA AO AR 
LIVRE, PLAYGROUND INFANTIL, 
LIXEIRAS E INFRAESTRUTURA 
ADEQUADA, VISANDO A PROMOÇÃO DO 
BEM-ESTAR COMUNITÁRIO E O 
INCENTIVO À GERAÇÃO DE RENDA 
LOCAL.
 Indico ao Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio Ramos de 
Oliveira Neto, a necessidade de revitalização da praça situada entre os bairros Jardim Tropical 
I e Vale do Sol, com a construção de quiosques para pequenos empreendedores, instalação de 
academia ao ar livre, playground infantil, lixeiras e demais melhorias na infraestrutura do local, 
promovendo a valorização do espaço público, o bem-estar social e o fortalecimento da 
economia comunitária.
 
 Parauapebas, 25 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
 
 JUSTIFICATIVA
 A presente indicação atende ao apelo da comunidade dos bairros Jardim Tropical I e Vale 
do Sol, que carece de um espaço público estruturado para lazer, convivência social e 
desenvolvimento de atividades saudáveis. A ausência de uma área de lazer devidamente 
equipada compromete a qualidade de vida dos moradores e limita as possibilidades de 
integração entre as famílias da região.
 A proposta contempla a construção de quiosques, que servirão como ponto de fomento à 
economia local e geração de renda para microempreendedores, a instalação de academia ao 
ar livre, incentivando práticas de atividade física e saúde preventiva, e a criação de um 
playground infantil, voltado ao lazer das crianças em ambiente seguro. Além disso, a 
instalação de lixeiras e melhorias na iluminação e na urbanização do espaço garantirão 
conforto e segurança aos frequentadores.
A revitalização da praça está amparada por legislações específicas que reconhecem o direito 
ao espaço urbano adequado, tais como:
• Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) – Garante o direito à cidade 
sustentável, com espaços de convivência e qualidade de vida urbana;
• Constituição Federal, Art. 225 – Assegura o direito de todos ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, sendo dever do Poder Público sua promoção e proteção;
• Lei Estadual nº 6.017/1996 (Política Estadual de Meio Ambiente do Pará) –
Incentiva a criação e manutenção de áreas verdes e espaços públicos de lazer;
• Lei Orgânica do Município de Parauapebas – Determina como dever do Executivo 
promover políticas públicas voltadas à urbanização, lazer, meio ambiente e 
desenvolvimento social.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta indicação, para 
que o Executivo Municipal adote as providências cabíveis, assegurando à comunidade um 
espaço digno, funcional e promotor de inclusão social e desenvolvimento local.
Parauapebas, 25 de abril de 2025
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
 

open original →