ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 87/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE
OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO – SEMURB, REFERENTE AO
REQUERIMENTO Nº 44/2025, COM
ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL CRIME
DE RESPONSABILIDADE OU INFRAÇÃO
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do
Regimento Interno desta Casa de Leis, a REITERAÇÃO do ofício ao Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo – SEMURB, para que sejam
prestadas as informações solicitadas no Requerimento nº 44/2025, aprovado na 5ª Sessão
Ordinária realizada no dia 18 de março de 2025, conforme registrado na Ata da Sessão
aprovada e assinada pelos membros da Mesa Diretora, disponível em:
https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/sessao/545.
Parauapebas, 25 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Considerando que já transcorreram mais de 15 (quinze) dias úteis desde o envio do
Requerimento 44/2025 e, até o momento, não houve qualquer resposta ou manifestação do
Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Urbanismo – SEMURB, verifica-se grave
descumprimento dos deveres constitucionais e regimentais de transparência, fiscalização e
respeito às prerrogativas do Poder Legislativo.
Os artigos 300 e 301 do Regimento Interno desta Casa Legislativa dispõem que os
órgãos do Poder Executivo Municipal devem responder aos requerimentos de informações
dentro do prazo estabelecido. De acordo com o artigo 302, admite-se a reiteração do pedido
por meio de novo requerimento, caso a resposta não seja satisfatória ao autor. Por interpretação
lógica, essa faculdade de reiteração também se estende às hipóteses de omissão de resposta,
garantindo a preservação da função fiscalizatória do Legislativo.
Importante destacar que a recusa, o não atendimento ou o atendimento insatisfatório
aos pedidos de informações da Câmara Municipal, sem justo motivo, configuram infrações
político-administrativas, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967,
podendo ensejar a instauração de comissão processante para apuração dos fatos e
responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
ADVERTÊNCIA:
O não atendimento reiterado deste novo requerimento poderá sujeitar os responsáveis
à responsabilização administrativa, civil e penal, conforme previsão legal, reforçando a
necessidade de respeito aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade na
Administração Pública.
Diante do exposto, reitero o requerimento de informações anteriormente apresentado,
solicitando que a resposta seja encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena
de adoção das medidas legais cabíveis para proteção da função fiscalizatória desta Casa
Legislativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
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Neste contexto, em razão da urgência e da relevância do caso, solicita-se a aprovação
desta Reiteração do Requerimento nº 44/2025 pelos Nobres Pares, a fim de que as informações
requeridas sejam prestadas com a devida brevidade, garantindo o pleno exercício da função
fiscalizatória desta Casa Legislativa.
Parauapebas, 25 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT