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materia nº 87/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO – SEMURB, REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 44/2025, COM ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL CRIME DE RESPONSABILIDADE OU INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
native_id9063

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-04-29 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-28 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-04-28 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T11:30:01.947886-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 87/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA A REITERAÇÃO DO ENVIO DE 
OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
URBANISMO – SEMURB, REFERENTE AO 
REQUERIMENTO Nº 44/2025, COM 
ADVERTÊNCIA SOBRE POSSÍVEL CRIME 
DE RESPONSABILIDADE OU INFRAÇÃO 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos dos artigos 300, 301 e 302 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, a REITERAÇÃO do ofício ao Poder Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo – SEMURB, para que sejam 
prestadas as informações solicitadas no Requerimento nº 44/2025, aprovado na 5ª Sessão 
Ordinária realizada no dia 18 de março de 2025, conforme registrado na Ata da Sessão 
aprovada e assinada pelos membros da Mesa Diretora, disponível em: 
https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/sessao/545.
Parauapebas, 25 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Considerando que já transcorreram mais de 15 (quinze) dias úteis desde o envio do 
Requerimento 44/2025 e, até o momento, não houve qualquer resposta ou manifestação do 
Poder Executivo ou da Secretaria Municipal de Urbanismo – SEMURB, verifica-se grave 
descumprimento dos deveres constitucionais e regimentais de transparência, fiscalização e 
respeito às prerrogativas do Poder Legislativo.
Os artigos 300 e 301 do Regimento Interno desta Casa Legislativa dispõem que os 
órgãos do Poder Executivo Municipal devem responder aos requerimentos de informações 
dentro do prazo estabelecido. De acordo com o artigo 302, admite-se a reiteração do pedido 
por meio de novo requerimento, caso a resposta não seja satisfatória ao autor. Por interpretação 
lógica, essa faculdade de reiteração também se estende às hipóteses de omissão de resposta, 
garantindo a preservação da função fiscalizatória do Legislativo.
Importante destacar que a recusa, o não atendimento ou o atendimento insatisfatório 
aos pedidos de informações da Câmara Municipal, sem justo motivo, configuram infrações 
político-administrativas, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, 
podendo ensejar a instauração de comissão processante para apuração dos fatos e 
responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
ADVERTÊNCIA:
O não atendimento reiterado deste novo requerimento poderá sujeitar os responsáveis 
à responsabilização administrativa, civil e penal, conforme previsão legal, reforçando a 
necessidade de respeito aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade na 
Administração Pública.
Diante do exposto, reitero o requerimento de informações anteriormente apresentado, 
solicitando que a resposta seja encaminhada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena 
de adoção das medidas legais cabíveis para proteção da função fiscalizatória desta Casa 
Legislativa.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Neste contexto, em razão da urgência e da relevância do caso, solicita-se a aprovação 
desta Reiteração do Requerimento nº 44/2025 pelos Nobres Pares, a fim de que as informações 
requeridas sejam prestadas com a devida brevidade, garantindo o pleno exercício da função 
fiscalizatória desta Casa Legislativa.
Parauapebas, 25 de abril de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA – PDT

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