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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 248/2025
INDICA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO
DAS VIAS DO BAIRRO
AMAZONAS, COM SERVIÇOS DE
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA,
DRENAGEM E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO.
Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, que, por meio das secretarias competentes, realize a recuperação das
vias do bairro Amazonas, com a devida recuperação asfáltica, implantação de drenagem e rede
de esgotamento sanitário.
Parauapebas, 25 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
O bairro Amazonas enfrenta sérios problemas de infraestrutura, especialmente no que
se refere à precariedade das vias, que se encontram em estado crítico de conservação. A falta
de pavimentação adequada, somada à inexistência de drenagem e rede de esgoto, compromete
gravemente a trafegabilidade da população.
Moradores, trabalhadores e prestadores de serviços têm dificuldades diárias para se
locomoverem, sendo frequentemente prejudicados por buracos, erosões e condições
impraticáveis para veículos e pedestres. Tal situação prejudica o acesso a serviços essenciais,
como transporte público, saúde, educação e segurança.
A Constituição Federal, em seu Art. 6º, assegura o direito à infraestrutura adequada como
parte do direito à moradia digna. O Art. 30, inciso V, também estabelece como
responsabilidade dos municípios a prestação de serviços públicos de interesse local, o que
inclui a melhoria da malha viária e do saneamento básico.
A Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em seu Art. 7º, inciso II, reforça que o
município deve assegurar o desenvolvimento urbano com foco na melhoria das condições de
habitabilidade, infraestrutura e mobilidade urbana.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação dessa indicação que tem
como objetivo propor providências urgentes para a recuperação das vias do bairro Amazonas,
garantindo condições adequadas de trafegabilidade e infraestrutura para os moradores da
região.
Parauapebas, 25 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
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