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materia nº 248/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 248 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO DAS VIAS DO BAIRRO AMAZONAS, COM SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
native_id9066

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T09:51:33.371473-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 248/2025
INDICA AO EXECUTIVO 
MUNICIPAL A RECUPERAÇÃO 
DAS VIAS DO BAIRRO 
AMAZONAS, COM SERVIÇOS DE 
RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA, 
DRENAGEM E ESGOTAMENTO 
SANITÁRIO.
 Indico ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Aurélio
Ramos de Oliveira Neto, que, por meio das secretarias competentes, realize a recuperação das
vias do bairro Amazonas, com a devida recuperação asfáltica, implantação de drenagem e rede
de esgotamento sanitário.
 Parauapebas, 25 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
 O bairro Amazonas enfrenta sérios problemas de infraestrutura, especialmente no que 
se refere à precariedade das vias, que se encontram em estado crítico de conservação. A falta 
de pavimentação adequada, somada à inexistência de drenagem e rede de esgoto, compromete 
gravemente a trafegabilidade da população.
 Moradores, trabalhadores e prestadores de serviços têm dificuldades diárias para se 
locomoverem, sendo frequentemente prejudicados por buracos, erosões e condições 
impraticáveis para veículos e pedestres. Tal situação prejudica o acesso a serviços essenciais, 
como transporte público, saúde, educação e segurança.
 A Constituição Federal, em seu Art. 6º, assegura o direito à infraestrutura adequada como 
parte do direito à moradia digna. O Art. 30, inciso V, também estabelece como 
responsabilidade dos municípios a prestação de serviços públicos de interesse local, o que 
inclui a melhoria da malha viária e do saneamento básico.
 A Lei Orgânica do Município de Parauapebas, em seu Art. 7º, inciso II, reforça que o 
município deve assegurar o desenvolvimento urbano com foco na melhoria das condições de 
habitabilidade, infraestrutura e mobilidade urbana.
 Diante disso, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação dessa indicação que tem 
como objetivo propor providências urgentes para a recuperação das vias do bairro Amazonas, 
garantindo condições adequadas de trafegabilidade e infraestrutura para os moradores da 
região.
Parauapebas, 25 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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