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materia nº 69/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO SERRALHEIRO E A SITUAÇÃO DA ÁREA DA FAZENDA MONTANHA.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-27 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-07 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-05-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-28 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2025-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T10:55:01.148878-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 69 /2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA SOLICITAR 
INFORMAÇÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO 
DO POLO SERRALHEIRO E A SITUAÇÃO DA 
ÁREA DA FAZENDA MONTANHA.
Requeiro, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Parauapebas, especialmente no artigo 202, que seja enviado ofício ao Poder Executivo 
Municipal, com cópias à Secretaria Municipal de Desenvolvimento (SEDEN) e à 
Procuradoria-Geral do Município, solicitando informações formais e detalhadas a respeito da 
implantação do Polo Serralheiro, com ênfase na atual situação da área anteriormente destinada 
(Fazenda Montanha) e da nova área a ser definida, bem como o andamento geral do programa.
 Parauapebas, 25 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
 A criação do Polo Serralheiro foi autorizada por meio da Lei Municipal nº 4.855/2020, 
com alteração posterior pela Lei nº 5.015/2021, que revogou a destinação da área original, 
localizada na Fazenda Montanha. Desde então, surgiram diversas incertezas quanto à 
continuidade do projeto, o que motivou o Ofício nº 073/2025-MMPA/6ªPJP do Ministério 
Público solicitando esclarecimentos ao Executivo.
 O Censo Serralheiro 2022 revelou que 80% dos profissionais do setor apontam a 
ausência de um local próprio como principal dificuldade enfrentada. A implantação do Polo 
representa uma ação estratégica para fomentar o desenvolvimento econômico, dar suporte ao 
setor produtivo local e cumprir a legislação vigente.
 No entanto, é fundamental que haja transparência e clareza quanto às decisões técnicas, 
jurídicas e financeiras adotadas até o momento. Informações como o status da área da Fazenda 
Montanha, os critérios técnicos para sua não utilização, os impactos de uma eventual 
desapropriação, bem como a definição e viabilidade da nova área e o cronograma de execução, 
são essenciais para garantir que o projeto avance com responsabilidade e legalidade.
 A solicitação destas informações também atende à necessidade de prestação de contas 
à população e ao princípio do controle social sobre os investimentos públicos, além de 
subsidiar o trabalho parlamentar com dados oficiais para acompanhamento e fiscalização.
 Dessa forma, este requerimento visa assegurar a transparência na condução do projeto, 
contribuir com o debate institucional e fornecer à sociedade respostas concretas sobre a 
implantação do Polo Serralheiro.
Solicito, portanto, a aprovação deste requerimento, para que as informações solicitadas sejam 
oficialmente enviadas e tenhamos condições de acompanhar a execução desta importante 
política pública para o município.
 Parauapebas, 25 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV

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