ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 250/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira
Neto, para que, em caráter de urgência, envie a esta Câmara Municipal o Projeto
de Lei que institui o CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE PARAUAPEBAS
– CEAP, conforme minuta de Anteprojeto de Lei em anexo.
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
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JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo a criação e institucionalização
do Centro de Educação Ambiental de Parauapebas (CEAP), como unidade
vinculada à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), atuando em cooperação
com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), com a missão de
promover a educação ambiental como instrumento de transformação social e
promoção do desenvolvimento sustentável no Município.
Diante dos desafios crescentes relacionados à preservação do meio
ambiente, às mudanças climáticas e à necessidade urgente de sensibilização da
sociedade para o uso consciente dos recursos naturais, o CEAP se configura
como espaço estratégico para a realização de ações educativas voltadas à
sustentabilidade, à valorização da biodiversidade local e ao fortalecimento da
cidadania ambiental.
Entre suas atribuições estão o desenvolvimento de programas e
projetos para escolas, comunidades e setores produtivos; a realização de
oficinas, campanhas educativas e eventos voltados à conscientização ecológica;
e o fomento a pesquisas ambientais e práticas sustentáveis. Além disso, o CEAP
será responsável por coordenar o Programa de Sustentabilidade Ambiental na
Rede Municipal de Ensino, conforme disposto na Lei nº 5.019, de 11 de
novembro de 2021.
A proposta também prevê a possibilidade de parcerias com instituições
acadêmicas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil, fortalecendo uma
rede colaborativa de atuação ambiental.
Diante disso, submeto à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa
a presente Indicação, para que o Executivo Municipal envie à Câmara o
respectivo Projeto de Lei, com vistas à efetiva implantação do CEAP. Trata-se de
um importante passo na construção de uma cidade mais consciente,
participativa e comprometida com as futuras gerações.
Câmara Municipal de Parauapebas, 25 de abril de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD
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(ANEXO I)
ANPROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE A
INSTITUCIONALIZAÇÃO DO
CENTRO DE EDUCAÇÃO
AMBIENTAL DE PARAUAPEBAS DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, PARÁ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica institucionalizado o Centro de Educação Ambiental de
Parauapebas (CEAP), como unidade administrativa vinculada à Secretaria
Municipal de Educação (SEMED), com atuação em cooperação com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), com a finalidade de promover ações
educativas voltadas à sustentabilidade, preservação ambiental e conscientização
ecológica no Município de Parauapebas/PA.
Art. 2° - O Centro de Educação Ambiental de Parauapebas terá as seguintes
atribuições:
I – Desenvolver e implementar programas e projetos de educação ambiental para
escolas, comunidades e setores produtivos;
II – Realizar atividades pedagógicas e culturais voltadas à conscientização
ambiental e ao desenvolvimento sustentável;
III – Promover campanhas educativas, palestras, cursos e oficinas sobre
preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e reciclagem;
IV – Estabelecer parcerias e intercâmbios com instituições de ensino, órgãos
públicos e privados, organizações não governamentais e demais entidades afins;
V – Fomentar pesquisas e projetos de extensão que incentivem a conservação da
biodiversidade e a valorização dos recursos naturais locais;
VI – Desenvolver ações de reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e
manejo sustentável;
VII – Estimular a participação da sociedade civil na formulação e implementação
de políticas públicas ambientais;
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VIII – Apoiar iniciativas comunitárias e escolares voltadas à sustentabilidade
ambiental.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de cooperação,
convênios e parcerias com órgãos ambientais federais, estaduais e municipais,
bem como entidades da sociedade civil e instituições acadêmicas, para o
fortalecimento das ações do Centro de Educação Ambiental de Parauapebas,
incluindo:
I – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
II – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(IBAMA);
III – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS-PA);
IV – Universidades e instituições de pesquisa ambiental;
V – Organizações não governamentais e demais entidades voltadas à preservação
ambiental.
Parágrafo único - Dentre outras atribuições afins competirá ao Centro de
Educação Ambiental de Parauapebas (CEAP) gerir e coordenar o PROGRAMA DE
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme
a LEI N° 5.019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Art. 4° - A estrutura organizacional, normas de funcionamento e plano de gestão
do Centro de Educação Ambiental de Parauapebas serão definidos em
regulamento próprio, a ser elaborado e publicado pelo Poder Executivo
Municipal, por meio de decreto.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL