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materia nº 250/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 250 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9073

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-04-28 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T11:04:34.578013-03:00 Aprovado 14 0 0

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 250/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL 
ANTEPROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE 
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO 
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE 
PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Anderson Moratorio – PRD.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores,
INDICO que, após o cumprimento do rito regimental e ouvido o 
soberano Plenário desta Casa, seja encaminhado ofício ao Gabinete do 
Excelentíssimo Senhor Prefeito de Parauapebas/PA, Aurélio Ramos de Oliveira 
Neto, para que, em caráter de urgência, envie a esta Câmara Municipal o Projeto 
de Lei que institui o CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE PARAUAPEBAS 
– CEAP, conforme minuta de Anteprojeto de Lei em anexo.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como objetivo a criação e institucionalização 
do Centro de Educação Ambiental de Parauapebas (CEAP), como unidade 
vinculada à Secretaria Municipal de Educação (SEMED), atuando em cooperação 
com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), com a missão de 
promover a educação ambiental como instrumento de transformação social e 
promoção do desenvolvimento sustentável no Município.
Diante dos desafios crescentes relacionados à preservação do meio 
ambiente, às mudanças climáticas e à necessidade urgente de sensibilização da 
sociedade para o uso consciente dos recursos naturais, o CEAP se configura 
como espaço estratégico para a realização de ações educativas voltadas à 
sustentabilidade, à valorização da biodiversidade local e ao fortalecimento da 
cidadania ambiental.
Entre suas atribuições estão o desenvolvimento de programas e 
projetos para escolas, comunidades e setores produtivos; a realização de 
oficinas, campanhas educativas e eventos voltados à conscientização ecológica; 
e o fomento a pesquisas ambientais e práticas sustentáveis. Além disso, o CEAP 
será responsável por coordenar o Programa de Sustentabilidade Ambiental na 
Rede Municipal de Ensino, conforme disposto na Lei nº 5.019, de 11 de 
novembro de 2021.
A proposta também prevê a possibilidade de parcerias com instituições 
acadêmicas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil, fortalecendo uma 
rede colaborativa de atuação ambiental.
Diante disso, submeto à apreciação e aprovação desta Casa Legislativa 
a presente Indicação, para que o Executivo Municipal envie à Câmara o 
respectivo Projeto de Lei, com vistas à efetiva implantação do CEAP. Trata-se de 
um importante passo na construção de uma cidade mais consciente, 
participativa e comprometida com as futuras gerações.
Câmara Municipal de Parauapebas, 25 de abril de 2025.
Anderson Moratorio
Vereador | PRD
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
(ANEXO I)
ANPROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE A 
INSTITUCIONALIZAÇÃO DO 
CENTRO DE EDUCAÇÃO 
AMBIENTAL DE PARAUAPEBAS DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, PARÁ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica institucionalizado o Centro de Educação Ambiental de 
Parauapebas (CEAP), como unidade administrativa vinculada à Secretaria 
Municipal de Educação (SEMED), com atuação em cooperação com a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), com a finalidade de promover ações 
educativas voltadas à sustentabilidade, preservação ambiental e conscientização 
ecológica no Município de Parauapebas/PA.
Art. 2° - O Centro de Educação Ambiental de Parauapebas terá as seguintes 
atribuições:
I – Desenvolver e implementar programas e projetos de educação ambiental para 
escolas, comunidades e setores produtivos;
II – Realizar atividades pedagógicas e culturais voltadas à conscientização 
ambiental e ao desenvolvimento sustentável;
III – Promover campanhas educativas, palestras, cursos e oficinas sobre 
preservação ambiental, uso racional dos recursos naturais e reciclagem;
IV – Estabelecer parcerias e intercâmbios com instituições de ensino, órgãos 
públicos e privados, organizações não governamentais e demais entidades afins;
V – Fomentar pesquisas e projetos de extensão que incentivem a conservação da 
biodiversidade e a valorização dos recursos naturais locais;
VI – Desenvolver ações de reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e 
manejo sustentável;
VII – Estimular a participação da sociedade civil na formulação e implementação 
de políticas públicas ambientais;
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ANDERSON MORATORIO
Avenida Sônia Côrtes - Quadra 33 – Lote Especial – Bairro Beira Rio II - CEP 68515-000 - PARAUAPEBAS (PA)
e-mail: gab.andersonmoratorio@parauapebas.pa.leg.br
VIII – Apoiar iniciativas comunitárias e escolares voltadas à sustentabilidade 
ambiental.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de cooperação, 
convênios e parcerias com órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, 
bem como entidades da sociedade civil e instituições acadêmicas, para o 
fortalecimento das ações do Centro de Educação Ambiental de Parauapebas, 
incluindo:
I – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
II – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 
(IBAMA);
III – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS-PA);
IV – Universidades e instituições de pesquisa ambiental;
V – Organizações não governamentais e demais entidades voltadas à preservação 
ambiental.
Parágrafo único - Dentre outras atribuições afins competirá ao Centro de 
Educação Ambiental de Parauapebas (CEAP) gerir e coordenar o PROGRAMA DE 
SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, conforme 
a LEI N° 5.019, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Art. 4° - A estrutura organizacional, normas de funcionamento e plano de gestão 
do Centro de Educação Ambiental de Parauapebas serão definidos em 
regulamento próprio, a ser elaborado e publicado pelo Poder Executivo 
Municipal, por meio de decreto.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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