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materia nº 2/2025

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaINSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR O PROCESSO DE CONCESSÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL REALIZADO PELO ESTADO DO PARÁ QUE INCLUIU O MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9075

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Proposição arquivada — —
2025-05-05 Proposição transformada em Norma Jurídica por promulgação — —
2025-05-05 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2025-05-05 Proposição com Redação Final — —
2025-05-05 Aguardando Redação Final — —
2025-05-05 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2025-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-05 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes — —
2025-04-29 Aguardando emissão de parecer da Comissão — COMISSÃO TERRAS E OBRAS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE EXTERNO
2025-04-28 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-04-28 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-04-28 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-25 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-25 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T12:46:47.136823-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
SUBSTITUTIVO Nº 2/25 AO PROJETO DE RESLUÇÃO Nº 4/25
INSTITUI A COMISSÃO 
TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS 
RELEVANTES COM A FINALIDADE 
DE ACOMPANHAR O PROCESSO DE 
CONCESSÃO DO SISTEMA DE 
SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL 
REALIZADO PELO ESTADO DO 
PARÁ QUE INCLUIU O MUNICÍPIO 
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Nos termos do disposto no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Parauapebas fica instituída a Comissão Temporária de Assunto 
Relevante que tem por finalidade o acompanhamento junto ao Poder Executivo 
Municipal e Governo do Estado do Pará do processo de concessão do sistema 
de saneamento básico que incluiu o município de Parauapebas no Bloco “D” 
que foi arrematado pela empresa AEGEA, visando com isto garantir os direitos 
fundamentais do município.
Parágrafo único. A referida comissão também visa a tomada de posição e o 
monitoramento das tratativas administrativas e jurídicas dos processos e 
procedimentos vinculados ao certame de licitação vinculado ao Processo nº 
2024/2525947 – Edital da Concorrência Pública Internacional nº 002/2024, 
notadamente no que se refere à transferência da titularidade dos serviços de 
água e esgoto realizados pelo SAAEP, cumprindo assim com a missão de 
fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Nos termos do disposto na alínea “a” do §3º do artigo 104 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, a Comissão será 
composta por 05 (cinco) membros desta casa Legislativa.
Art. 3º. Nos termos do disposto na alínea “b” do § 3º do artigo 104 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, o prazo de duração 
desta Comissão será de 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da data da 
publicação desta Resolução, prorrogável por igual período.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 24 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO 
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa o presente Substitutivo ao Projeto 
de Resolução nº 04/25, que reformula a proposta original cuja tramitação foi 
objeto de anulação pelo Exmo. Sr. Presidente desta Casa, em estrito 
cumprimento ao ordenamento jurídico e regimental, conforme se depreende 
dos seguintes fundamentos constantes no ato presidencial:
CONSIDERANDO que o Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria do 
Vereador Michel Carteiro, foi lido na 10ª Sessão Ordinária realizada em 22
de abril de 2025, tendo sido indevidamente incluído na Ordem do Dia da 
mesma sessão para fins de discussão e votação;
CONSIDERANDO que o art. 241, §§1º e 2º do Regimento Interno 
determina, de forma expressa, que após a leitura em plenário a proposição 
deve ser encaminhada à Procuradoria Geral Legislativa para emissão de 
parecer jurídico prévio e, em seguida, às comissões permanentes 
competentes para manifestação temática e devida apreciação, antes de sua 
deliberação;
CONSIDERANDO que o art. 173, §3º do Regimento Interno estabelece ser 
vedada a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação da 
Procuradoria Geral Legislativa e das Comissões competentes, exigência 
igualmente prevista no art. 89 do mesmo diploma;
CONSIDERANDO que, no caso do Projeto de Resolução nº 04/2025, não 
houve emissão de parecer jurídico prévio pela Procuradoria Geral 
Legislativa, tampouco manifestação das comissões permanentes 
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
competentes, especialmente da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28, §§6º e 8º da Lei Orgânica do 
Município, que torna obrigatória a emissão de parecer jurídico prévio pela 
Procuradoria Legislativa em todas as proposições legislativas, exceto 
requerimentos, moções e indicações;
CONSIDERANDO o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, 
segundo a qual: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando 
eivados de vício que os torne ilegais, porque deles não se originam direitos; 
ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os 
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial";
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara, nos termos dos 
arts. 28 e 33 do Regimento Interno, zelar pela legalidade do processo 
legislativo, organizar a Ordem do Dia, executar as deliberações do Plenário 
e regulamentar os serviços administrativos da Casa;
CONSIDERANDO, ainda, que a redação final da proposição foi promulgada 
e publicada no Diário Oficial do Município em 23 de abril de 2025, embora o 
processo legislativo não tenha observado as fases legais e regimentais 
obrigatórias;
O presente substitutivo surge, portanto, para que se possa sanar os 
vícios formais apontados no ato presidencial, de modo que se respeite a 
tramitação regular disposta no art. 241 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal.
Mantemos, contudo, a essência da proposta original, que visa 
assegurar o acompanhamento rigoroso do processo de concessão do 
saneamento básico à empresa AEGEA, especialmente porque:
a) O município de Parauapebas foi incluído no Bloco "D" sem adequada 
participação popular;
b) O edital não esclarece suficientemente os impactos sobre os serviços 
atualmente prestados pelo SAAEP;
c) A transição envolve direitos fundamentais da população.
ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Conclamo os nobres pares a aprovarem este substitutivo, mantendo 
o compromisso desta Casa com a fiscalização dos atos do Executivo e a 
defesa dos interesses da população.
Atenciosamente,
Parauapebas (PA), 24 de abril de 2025.

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