ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
SUBSTITUTIVO Nº 2/25 AO PROJETO DE RESLUÇÃO Nº 4/25
INSTITUI A COMISSÃO
TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS
RELEVANTES COM A FINALIDADE
DE ACOMPANHAR O PROCESSO DE
CONCESSÃO DO SISTEMA DE
SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
REALIZADO PELO ESTADO DO
PARÁ QUE INCLUIU O MUNICÍPIO
DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Nos termos do disposto no artigo 104 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parauapebas fica instituída a Comissão Temporária de Assunto
Relevante que tem por finalidade o acompanhamento junto ao Poder Executivo
Municipal e Governo do Estado do Pará do processo de concessão do sistema
de saneamento básico que incluiu o município de Parauapebas no Bloco “D”
que foi arrematado pela empresa AEGEA, visando com isto garantir os direitos
fundamentais do município.
Parágrafo único. A referida comissão também visa a tomada de posição e o
monitoramento das tratativas administrativas e jurídicas dos processos e
procedimentos vinculados ao certame de licitação vinculado ao Processo nº
2024/2525947 – Edital da Concorrência Pública Internacional nº 002/2024,
notadamente no que se refere à transferência da titularidade dos serviços de
água e esgoto realizados pelo SAAEP, cumprindo assim com a missão de
fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Nos termos do disposto na alínea “a” do §3º do artigo 104 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, a Comissão será
composta por 05 (cinco) membros desta casa Legislativa.
Art. 3º. Nos termos do disposto na alínea “b” do § 3º do artigo 104 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, o prazo de duração
desta Comissão será de 180 (cento e oitenta dias) dias a contar da data da
publicação desta Resolução, prorrogável por igual período.
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 24 de abril de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR – PV
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Casa o presente Substitutivo ao Projeto
de Resolução nº 04/25, que reformula a proposta original cuja tramitação foi
objeto de anulação pelo Exmo. Sr. Presidente desta Casa, em estrito
cumprimento ao ordenamento jurídico e regimental, conforme se depreende
dos seguintes fundamentos constantes no ato presidencial:
CONSIDERANDO que o Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria do
Vereador Michel Carteiro, foi lido na 10ª Sessão Ordinária realizada em 22
de abril de 2025, tendo sido indevidamente incluído na Ordem do Dia da
mesma sessão para fins de discussão e votação;
CONSIDERANDO que o art. 241, §§1º e 2º do Regimento Interno
determina, de forma expressa, que após a leitura em plenário a proposição
deve ser encaminhada à Procuradoria Geral Legislativa para emissão de
parecer jurídico prévio e, em seguida, às comissões permanentes
competentes para manifestação temática e devida apreciação, antes de sua
deliberação;
CONSIDERANDO que o art. 173, §3º do Regimento Interno estabelece ser
vedada a discussão e votação de projetos sem prévia manifestação da
Procuradoria Geral Legislativa e das Comissões competentes, exigência
igualmente prevista no art. 89 do mesmo diploma;
CONSIDERANDO que, no caso do Projeto de Resolução nº 04/2025, não
houve emissão de parecer jurídico prévio pela Procuradoria Geral
Legislativa, tampouco manifestação das comissões permanentes
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competentes, especialmente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 28, §§6º e 8º da Lei Orgânica do
Município, que torna obrigatória a emissão de parecer jurídico prévio pela
Procuradoria Legislativa em todas as proposições legislativas, exceto
requerimentos, moções e indicações;
CONSIDERANDO o teor da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,
segundo a qual: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vício que os torne ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial";
CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara, nos termos dos
arts. 28 e 33 do Regimento Interno, zelar pela legalidade do processo
legislativo, organizar a Ordem do Dia, executar as deliberações do Plenário
e regulamentar os serviços administrativos da Casa;
CONSIDERANDO, ainda, que a redação final da proposição foi promulgada
e publicada no Diário Oficial do Município em 23 de abril de 2025, embora o
processo legislativo não tenha observado as fases legais e regimentais
obrigatórias;
O presente substitutivo surge, portanto, para que se possa sanar os
vícios formais apontados no ato presidencial, de modo que se respeite a
tramitação regular disposta no art. 241 do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Mantemos, contudo, a essência da proposta original, que visa
assegurar o acompanhamento rigoroso do processo de concessão do
saneamento básico à empresa AEGEA, especialmente porque:
a) O município de Parauapebas foi incluído no Bloco "D" sem adequada
participação popular;
b) O edital não esclarece suficientemente os impactos sobre os serviços
atualmente prestados pelo SAAEP;
c) A transição envolve direitos fundamentais da população.
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Conclamo os nobres pares a aprovarem este substitutivo, mantendo
o compromisso desta Casa com a fiscalização dos atos do Executivo e a
defesa dos interesses da população.
Atenciosamente,
Parauapebas (PA), 24 de abril de 2025.