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materia nº 254/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 254 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaINDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA, A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE PATRIMÔNIOS PÚBLICOS POR MEIO DE PARCERIAS COM OFICINAS E INSTITUIÇÕES TÉCNICAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-30 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T09:53:28.812152-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 254/ 2025
INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO 
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA, A CRIAÇÃO DE UM 
PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE 
PATRIMÔNIOS PÚBLICOS POR MEIO DE PARCERIAS 
COM OFICINAS E INSTITUIÇÕES TÉCNICAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao 
excelentíssimo senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira, A CRIAÇÃO DE UM 
PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE PATRIMÔNIOS PÚBLICOS 
POR MEIO DE PARCERIAS COM OFICINAS E INSTITUIÇÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA:
Que o Poder Executivo Municipal avalie a possibilidade de criar, por meio de lei ou ato 
normativo próprio, o Programa de Manutenção e Reparação de Patrimônios Públicos, com 
o objetivo de conservar e reparar bens públicos municipais, em parceria com instituições de 
ensino técnico e profissionalizante como o SENAI, IFPA e entidades similares.
A proposta tem por finalidade promover a conservação eficiente de bens públicos através de 
uma gestão compartilhada com instituições que dispõem de estrutura e conhecimento técnico, 
otimizando recursos do município. Além disso, tal iniciativa permitirá que estudantes e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
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Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
profissionais em formação tenham acesso a experiências práticas, agregando valor ao processo 
educacional e gerando mão de obra qualificada para o mercado.
Experiências similares já ocorrem em outras regiões do Brasil, como é o caso da Fundação Pão 
dos Pobres (RS), que realiza projetos de restauração e formação profissional com apoio do 
SENAI, demonstrando que parcerias dessa natureza trazem bons resultados tanto na 
preservação do patrimônio quanto na educação profissional.
Parauapebas/PA, 05 de abril de 2025
______________________________
ALEX P. OHANA
(VEREADOR – PDT)
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Projeto de Lei Nº xxx/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE 
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE 
PATRIMÔNIOS PÚBLICOS POR MEIO DE 
OFICINAS E INSTITUIÇÕES TÉCNICAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO 
PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Manutenção e Reparação de Patrimônios Públicos, com o 
objetivo de promover a conservação e o reparo de bens pertencentes ao Município de 
Parauapebas por meio de parcerias com instituições de ensino técnico e profissionalizante,
tais como o SENAI, IFPA e outras entidades similares.
Art. 2º - O programa terá como diretrizes principais: 
I - Realizar diagnósticos periódicos dos patrimônios públicos municipais necessitados de 
manutenção ou reparação; 
II - Celebrar convênios e parcerias com instituições técnicas, escolas profissionalizantes e 
entidades do terceiro setor para execução dos serviços; 
III - Incentivar a participação de estudantes e profissionais em formação, possibilitando 
aprendizado prático e qualificação profissional; 
IV - Garantir a transparência e a fiscalização das atividades desenvolvidas no âmbito do 
programa.
Art. 3º - Poderão ser objeto do programa os seguintes tipos de patrimônios públicos: 
I - Mobiliário urbano, como bancos, lixeiras, postes e abrigos de ônibus; 
II - Equipamentos de praças e espaços públicos, como brinquedos e aparelhos de ginástica; 
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GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
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III - Veículos e equipamentos da frota municipal, quando houver compatibilidade técnica; 
IV - Edificações públicas, naquilo que for possível dentro da atuação das instituições 
parceiras.
Art. 4º - As parcerias serão estabelecidas por meio de termos de cooperação ou convênios 
firmados entre o Município e as instituições de ensino técnico, sendo facultado o 
fornecimento de materiais e equipamentos necessários para as atividades.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo 
normas e procedimentos para sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 05 de abril de 2025
_____________________________
Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal

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