ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
INDICAÇÃO Nº 254/ 2025
INDICA AO GESTOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, NA PESSOA DO SR. PREFEITO
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA, A CRIAÇÃO DE UM
PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE
PATRIMÔNIOS PÚBLICOS POR MEIO DE PARCERIAS
COM OFICINAS E INSTITUIÇÕES TÉCNICAS.
AUTOR: ALEX OHANA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Indica-se à mesa, observadas as formalidades regimentais, que encaminhe ofício ao
excelentíssimo senhor prefeito municipal, Aurélio Ramos de Oliveira, A CRIAÇÃO DE UM
PROGRAMA DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE PATRIMÔNIOS PÚBLICOS
POR MEIO DE PARCERIAS COM OFICINAS E INSTITUIÇÕES TÉCNICAS
JUSTIFICATIVA:
Que o Poder Executivo Municipal avalie a possibilidade de criar, por meio de lei ou ato
normativo próprio, o Programa de Manutenção e Reparação de Patrimônios Públicos, com
o objetivo de conservar e reparar bens públicos municipais, em parceria com instituições de
ensino técnico e profissionalizante como o SENAI, IFPA e entidades similares.
A proposta tem por finalidade promover a conservação eficiente de bens públicos através de
uma gestão compartilhada com instituições que dispõem de estrutura e conhecimento técnico,
otimizando recursos do município. Além disso, tal iniciativa permitirá que estudantes e
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profissionais em formação tenham acesso a experiências práticas, agregando valor ao processo
educacional e gerando mão de obra qualificada para o mercado.
Experiências similares já ocorrem em outras regiões do Brasil, como é o caso da Fundação Pão
dos Pobres (RS), que realiza projetos de restauração e formação profissional com apoio do
SENAI, demonstrando que parcerias dessa natureza trazem bons resultados tanto na
preservação do patrimônio quanto na educação profissional.
Parauapebas/PA, 05 de abril de 2025
______________________________
ALEX P. OHANA
(VEREADOR – PDT)
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Projeto de Lei Nº xxx/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE
PATRIMÔNIOS PÚBLICOS POR MEIO DE
OFICINAS E INSTITUIÇÕES TÉCNICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO
PARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Manutenção e Reparação de Patrimônios Públicos, com o
objetivo de promover a conservação e o reparo de bens pertencentes ao Município de
Parauapebas por meio de parcerias com instituições de ensino técnico e profissionalizante,
tais como o SENAI, IFPA e outras entidades similares.
Art. 2º - O programa terá como diretrizes principais:
I - Realizar diagnósticos periódicos dos patrimônios públicos municipais necessitados de
manutenção ou reparação;
II - Celebrar convênios e parcerias com instituições técnicas, escolas profissionalizantes e
entidades do terceiro setor para execução dos serviços;
III - Incentivar a participação de estudantes e profissionais em formação, possibilitando
aprendizado prático e qualificação profissional;
IV - Garantir a transparência e a fiscalização das atividades desenvolvidas no âmbito do
programa.
Art. 3º - Poderão ser objeto do programa os seguintes tipos de patrimônios públicos:
I - Mobiliário urbano, como bancos, lixeiras, postes e abrigos de ônibus;
II - Equipamentos de praças e espaços públicos, como brinquedos e aparelhos de ginástica;
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III - Veículos e equipamentos da frota municipal, quando houver compatibilidade técnica;
IV - Edificações públicas, naquilo que for possível dentro da atuação das instituições
parceiras.
Art. 4º - As parcerias serão estabelecidas por meio de termos de cooperação ou convênios
firmados entre o Município e as instituições de ensino técnico, sendo facultado o
fornecimento de materiais e equipamentos necessários para as atividades.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo
normas e procedimentos para sua execução.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 05 de abril de 2025
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Aurélio Ramos de Oliveira Neto
Prefeito Municipal