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materia nº 253/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 253 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE SEJA EMITIDO JUNTO AO SAC EM PARCERIA COM A COMPED A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), COM A EMISSÃO DE CORDÃO E CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO, PARA O ÂMBITO ESTADUAL E MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9079

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-11 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-30 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T09:50:53.430994-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 253/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE 
SEJA EMITIDO JUNTO AO SAC EM PARCERIA 
COM A COMPED A CARTEIRA DE 
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(CIPTEA), COM A EMISSÃO DE CORDÃO E 
CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO, PARA O ÂMBITO 
ESTADUAL E MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira – PRD
Senhor Presidente, e nobres vereadores
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, após 
cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao 
Gabinete do Senhor Prefeito de Parauapebas, Aurelio Ramos de Oliveira Neto, com 
cópia para a SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência social, na pessoa do 
Secretário Neil Armstrong, e cópia ao SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão na 
pessoa do Coordenador da Unidade Praça do Cidadão, Gedeão Roberto de Sousa e 
cópia à Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência, à seguinte proposição:
Indica ao poder executivo municipal que seja emitido junto ao SAC em 
parceria com a COMPED a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIPTEA), com a emissão de cordão e crachá de identificação, para 
o âmbito estadual e municipal, neste Município de Parauapebas.
Parauapebas, 05 de maio de 2025.
___________________________________
Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, e nobres vereadores,
Em uma sociedade que valoriza, cada vez mais, a inclusão e a acessibilidade, 
é essencial adotar iniciativas que garantam o pleno exercício dos direitos das pessoas 
com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Nesse contexto, propõe-se que o Poder Executivo Municipal, por meio do SAC 
e em parceria com a Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPED), 
promova a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do 
Espectro Autista (CIPTEA), acompanhada da entrega de cordões e crachás de 
identificação personalizados, para uso nos âmbitos estadual e municipal.
A presente proposta encontra amparo legal na Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei 
Romeo Mion), que instituiu a CIPTEA como instrumento de reconhecimento dos 
direitos das pessoas com TEA, assegurando-lhes atendimento prioritário e acesso 
adequado aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, 
educação e assistência social.
Além da emissão da CIPTEA, a entrega de cordões e crachás de identificação 
representa uma importante medida de apoio, facilitando o reconhecimento e 
atendimento às necessidades específicas dessas pessoas em diferentes espaços. O 
cordão de identificação, inspirado em modelos internacionais como o Cordão de 
Girassóis, bem como os que utilizam símbolos como o quebra-cabeça ou o infinito 
multicolorido, é uma ferramenta de acolhimento, segurança e inclusão para pessoas 
com deficiências ocultas, como o TEA.
O crachá poderá conter informações essenciais, tais como:
• Nome completo da pessoa;
• Data de nascimento;
• Tipo sanguíneo;
• Nome dos pais ou responsáveis;
• Contatos de emergência;
• Foto em boa resolução.
Essa identificação tem como objetivo garantir o atendimento preferencial 
previsto em lei, além de agilizar procedimentos em situações de emergência, durante 
viagens e no cotidiano das pessoas com TEA, promovendo autonomia e dignidade.
Ressalta-se que tais instrumentos de identificação não substituem o laudo 
médico, mas funcionam como ferramenta complementar para facilitar o 
reconhecimento e o atendimento da pessoa autista, de maneira respeitosa e 
humanizada.
Diante do exposto, indico que o poder Executivo Municipal, por meio do SAC 
e da COMPED e demais órgãos competentes, providencie a emissão da CIPTEA e a 
disponibilização de cordões e crachás de identificação para as pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista no município de Parauapebas.
Parauapebas, 05 de maio de 2025.
___________________________________
Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador – PRD

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