INDICAÇÃO Nº 253/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
SEJA EMITIDO JUNTO AO SAC EM PARCERIA
COM A COMPED A CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(CIPTEA), COM A EMISSÃO DE CORDÃO E
CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO, PARA O ÂMBITO
ESTADUAL E MUNICIPAL, NESTE MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS.
Autor: Sadisvan dos Santos Pereira – PRD
Senhor Presidente, e nobres vereadores
Submeto à apreciação desta Casa a presente Indicação Parlamentar, após
cumprido o rito regimental e ouvido o Plenário desta Casa, encaminhe-se ofício ao
Gabinete do Senhor Prefeito de Parauapebas, Aurelio Ramos de Oliveira Neto, com
cópia para a SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência social, na pessoa do
Secretário Neil Armstrong, e cópia ao SAC – Serviço de Atendimento ao Cidadão na
pessoa do Coordenador da Unidade Praça do Cidadão, Gedeão Roberto de Sousa e
cópia à Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência, à seguinte proposição:
Indica ao poder executivo municipal que seja emitido junto ao SAC em
parceria com a COMPED a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA), com a emissão de cordão e crachá de identificação, para
o âmbito estadual e municipal, neste Município de Parauapebas.
Parauapebas, 05 de maio de 2025.
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Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador – PRD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, e nobres vereadores,
Em uma sociedade que valoriza, cada vez mais, a inclusão e a acessibilidade,
é essencial adotar iniciativas que garantam o pleno exercício dos direitos das pessoas
com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Nesse contexto, propõe-se que o Poder Executivo Municipal, por meio do SAC
e em parceria com a Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência (COMPED),
promova a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (CIPTEA), acompanhada da entrega de cordões e crachás de
identificação personalizados, para uso nos âmbitos estadual e municipal.
A presente proposta encontra amparo legal na Lei Federal nº 13.977/2020 (Lei
Romeo Mion), que instituiu a CIPTEA como instrumento de reconhecimento dos
direitos das pessoas com TEA, assegurando-lhes atendimento prioritário e acesso
adequado aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde,
educação e assistência social.
Além da emissão da CIPTEA, a entrega de cordões e crachás de identificação
representa uma importante medida de apoio, facilitando o reconhecimento e
atendimento às necessidades específicas dessas pessoas em diferentes espaços. O
cordão de identificação, inspirado em modelos internacionais como o Cordão de
Girassóis, bem como os que utilizam símbolos como o quebra-cabeça ou o infinito
multicolorido, é uma ferramenta de acolhimento, segurança e inclusão para pessoas
com deficiências ocultas, como o TEA.
O crachá poderá conter informações essenciais, tais como:
• Nome completo da pessoa;
• Data de nascimento;
• Tipo sanguíneo;
• Nome dos pais ou responsáveis;
• Contatos de emergência;
• Foto em boa resolução.
Essa identificação tem como objetivo garantir o atendimento preferencial
previsto em lei, além de agilizar procedimentos em situações de emergência, durante
viagens e no cotidiano das pessoas com TEA, promovendo autonomia e dignidade.
Ressalta-se que tais instrumentos de identificação não substituem o laudo
médico, mas funcionam como ferramenta complementar para facilitar o
reconhecimento e o atendimento da pessoa autista, de maneira respeitosa e
humanizada.
Diante do exposto, indico que o poder Executivo Municipal, por meio do SAC
e da COMPED e demais órgãos competentes, providencie a emissão da CIPTEA e a
disponibilização de cordões e crachás de identificação para as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista no município de Parauapebas.
Parauapebas, 05 de maio de 2025.
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Sadisvan dos Santos Pereira
Vereador – PRD