ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2025
INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE
ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE
DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS
SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA
EQUATORIAL ENERGIA NO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Parauapebas, a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com a finalidade de
acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de fornecimento de energia elétrica
realizados pela empresa Equatorial Energia no município de Parauapebas.
§1º Compete à Comissão, entre outras atribuições:
1. Monitorar a regularidade no fornecimento de energia elétrica à população urbana e
rural;
2. Acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas pela Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL).
3. Avaliar a atuação da empresa quanto ao atendimento ao consumidor, canais de
reclamação e soluções prestadas;
4. Solicitar relatórios e esclarecimentos da empresa Equatorial sobre interrupções
frequentes, variações de tensão e prejuízos causados a aparelhos eletrodomésticos da
população;
5. Apurar eventual descumprimento contratual, legal ou regulatório que venha causando
prejuízos à coletividade.
Art. 2º A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros
desta Casa Legislativa, nos termos do §3º, alínea "a", do artigo 104 do Regimento Interno.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 3º A duração da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da
publicação desta Resolução, prorrogável por igual período, mediante justificativa
fundamentada.
Art. 4º A Comissão poderá:
• Realizar audiências públicas com representantes da Equatorial Energia, da ANEEL,
do Ministério Público, de entidades civis e da população;
• Solicitar informações técnicas e jurídicas ao Poder Executivo Municipal, convocações
de Secretários Municipais e Prefeito Municipal, bem como pedir esclarecimento da
empresa Procon e órgãos de defesa do consumidor;
• Encaminhar relatório final com recomendações e, se for o caso, representação aos
órgãos competentes.
Art. 5º As despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão correrão por conta de dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal de Parauapebas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 30 de abril de 2025
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ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender a uma demanda recorrente e de extrema relevância para a
população de Parauapebas: a precariedade no fornecimento de energia elétrica por parte da
empresa Equatorial Energia. Diversas comunidades, tanto da zona urbana quanto da zona
rural, têm sido afetadas por interrupções constantes, oscilações de tensão, demora nos
atendimentos e cobranças indevidas, comprometendo a qualidade de vida dos moradores, a
segurança de equipamentos e a atividade econômica local.
Como Poder Legislativo, temos o dever constitucional de fiscalizar e representar os interesses
da sociedade. Neste sentido, a criação de uma Comissão Temporária de Assuntos Relevantes
se impõe como uma medida legítima e necessária para acompanhar, avaliar e cobrar
providências da concessionária responsável pelo serviço público de energia elétrica em
nosso município.
Além disso, é essencial que o Poder Legislativo atue de forma ativa junto aos órgãos
reguladores — como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) —, bem como diálogo
com o Ministério Público, o Procon, lideranças comunitárias e a própria empresa Equatorial,
buscando soluções concretas e imediatas para os problemas enfrentados pela população.
A Comissão também poderá subsidiar, com base em dados técnicos e relatos da comunidade,
relatórios e recomendações que visem corrigir falhas operacionais e administrativas, além
de garantir maior transparência no serviço prestado e, se necessário, encaminhar denúncias aos
órgãos competentes.
Portanto, a presente Resolução busca resgatar a confiança da população nos poderes públicos,
promover justiça social e garantir a regularidade e eficiência no fornecimento de um serviço
essencial como a energia elétrica.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto
de Resolução.
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ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT