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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaINSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA EQUATORIAL ENERGIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9082

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-27 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2026-05-27 Parecer favorável da Comissão — —
2025-09-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-09-23 Parecer favorável da Comissão — —
2025-05-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-12 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-30 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-30 Proposição recebida — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2025
INSTITUI A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE 
ASSUNTOS RELEVANTES COM A FINALIDADE 
DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA 
EQUATORIAL ENERGIA NO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica instituída, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Parauapebas, a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com a finalidade de 
acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de fornecimento de energia elétrica 
realizados pela empresa Equatorial Energia no município de Parauapebas.
§1º Compete à Comissão, entre outras atribuições:
1. Monitorar a regularidade no fornecimento de energia elétrica à população urbana e 
rural;
2. Acompanhar o cumprimento das normas estabelecidas pela Agência Nacional de 
Energia Elétrica (ANEEL).
3. Avaliar a atuação da empresa quanto ao atendimento ao consumidor, canais de 
reclamação e soluções prestadas;
4. Solicitar relatórios e esclarecimentos da empresa Equatorial sobre interrupções 
frequentes, variações de tensão e prejuízos causados a aparelhos eletrodomésticos da 
população;
5. Apurar eventual descumprimento contratual, legal ou regulatório que venha causando 
prejuízos à coletividade.
Art. 2º A Comissão será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros 
desta Casa Legislativa, nos termos do §3º, alínea "a", do artigo 104 do Regimento Interno.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
Art. 3º A duração da Comissão será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da 
publicação desta Resolução, prorrogável por igual período, mediante justificativa 
fundamentada.
Art. 4º A Comissão poderá:
• Realizar audiências públicas com representantes da Equatorial Energia, da ANEEL, 
do Ministério Público, de entidades civis e da população;
• Solicitar informações técnicas e jurídicas ao Poder Executivo Municipal, convocações 
de Secretários Municipais e Prefeito Municipal, bem como pedir esclarecimento da 
empresa Procon e órgãos de defesa do consumidor;
• Encaminhar relatório final com recomendações e, se for o caso, representação aos 
órgãos competentes.
Art. 5º As despesas decorrentes dos trabalhos da Comissão correrão por conta de dotação 
orçamentária própria da Câmara Municipal de Parauapebas.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 30 de abril de 2025
__________________________________
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa atender a uma demanda recorrente e de extrema relevância para a 
população de Parauapebas: a precariedade no fornecimento de energia elétrica por parte da 
empresa Equatorial Energia. Diversas comunidades, tanto da zona urbana quanto da zona 
rural, têm sido afetadas por interrupções constantes, oscilações de tensão, demora nos 
atendimentos e cobranças indevidas, comprometendo a qualidade de vida dos moradores, a 
segurança de equipamentos e a atividade econômica local.
Como Poder Legislativo, temos o dever constitucional de fiscalizar e representar os interesses 
da sociedade. Neste sentido, a criação de uma Comissão Temporária de Assuntos Relevantes
se impõe como uma medida legítima e necessária para acompanhar, avaliar e cobrar 
providências da concessionária responsável pelo serviço público de energia elétrica em 
nosso município.
Além disso, é essencial que o Poder Legislativo atue de forma ativa junto aos órgãos 
reguladores — como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) —, bem como diálogo
com o Ministério Público, o Procon, lideranças comunitárias e a própria empresa Equatorial, 
buscando soluções concretas e imediatas para os problemas enfrentados pela população.
A Comissão também poderá subsidiar, com base em dados técnicos e relatos da comunidade, 
relatórios e recomendações que visem corrigir falhas operacionais e administrativas, além 
de garantir maior transparência no serviço prestado e, se necessário, encaminhar denúncias aos 
órgãos competentes.
Portanto, a presente Resolução busca resgatar a confiança da população nos poderes públicos, 
promover justiça social e garantir a regularidade e eficiência no fornecimento de um serviço 
essencial como a energia elétrica.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto 
de Resolução.
________________________
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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