ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 090/2025
REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI DA
MINERAÇÃO, PARA INVESTIGAR OS IMPACTOS
SOCIOAMBIENTAIS, O RETORNO SOCIAL, A BASE DE
CÁLCULO E OS REPASSES DA CFEM, ALÉM DE
OUTRAS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS
ATIVIDADES MINERÁRIAS DAS EMPRESAS
REGISTRADAS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
AUTOR: ALEX OHANA - PDT
Senhor presidente,
Senhores vereadores e
Senhoras vereadoras
Requeiro ao Presidente da Mesa Diretora, nos termos do artigo 202 do Regimento
Interno, REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO – CPI DA MINERAÇÃO, PARA INVESTIGAR para investigar os
procedimentos adotados pelas empresas que atuam na exploração mineral, no âmbito do
município de Parauapebas, referentes a base de cálculo da CFEM; as diferenças entre as
práticas continuadas de preços de vendas registradas nas notas fiscais e o preconizado na
legislação mineral vigente; e a análise e investigação sobre os Processos Minerários contidos
no Cadastro Mineral Nacional, controlado pela ANM, cujos registros estão em território do
município de Parauapebas. Nos termos do Art. 58, §3º da Constituição Federal, do Art. 35 da
Lei Orgânica do Município de Parauapebas, e dos Arts. 107 a 109 do Regimento Interno desta
Casa.
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JUSTIFICATIVA
As Comissões Parlamentares de Inquérito são instrumentos decorrentes das três funções
constitucionais atribuídas ao Poder Legislativo: legislar, representar e fiscalizar. Sua principal
finalidade é apurar fatos que, de alguma forma, repercutem na esfera da Administração Pública,
sobretudo os que envolvem recursos financeiros e impactam diretamente os interesses
coletivos.
A instauração desta CPI se justifica com base no princípio da legalidade, que exige da
administração pública, e dos agentes que a integram, total conformidade com as normas legais,
especialmente no que diz respeito à gestão de recursos e bens públicos.
A presente comissão tem como foco investigar inconsistências entre os valores informados
pelas empresas mineradoras nos boletos de pagamento da CFEM, os números constantes nas
notas fiscais de comercialização e os dados referentes às exportações, tanto em termos de
volume quanto de valores financeiros, além de outras possíveis irregularidades nas atividades
minerárias. Tais discrepâncias, se confirmadas, podem representar prejuízos significativos ao
município.
É importante destacar a importância das CPIs e Comissões já instauradas em anos anteriores,
que trouxeram avanços expressivos, inclusive com impacto na legislação nacional, como
ocorreu com a aprovação da Medida Provisória 789/2017, posteriormente convertida na Lei nº
13.540/2017, que redefiniu os critérios de arrecadação da CFEM.
Destaca-se também a relevância da colaboração de equipes técnicas, especialmente nas áreas
técnicas, jurídica e administrativa, para subsidiar os trabalhos da comissão com dados e análises
aprofundadas. Esses elementos são essenciais para identificar possíveis prejuízos ao erário
municipal e responsabilizar eventuais agentes causadores de danos.
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A atividade mineral é o principal vetor econômico de Parauapebas, sendo responsável por
grandes movimentações financeiras. No entanto, há crescente preocupação quanto ao real
retorno social e ambiental dessas atividades para a população local.
A criação da CPI se justifica diante da necessidade de fiscalização mais rigorosa, diante de
suspeitas de subnotificação de produção, divergências na base de cálculo da CFEM,
degradação ambiental não reparada e ausência de contrapartidas proporcionais aos
lucros obtidos pelas empresas.
Nos últimos anos, a pressão sobre a infraestrutura pública, a crise hídrica sazonal, os
conflitos fundiários e a baixa efetividade de políticas compensatórias têm sido temas
constantes nas demandas da população, reforçando a importância de um olhar mais atento e
técnico da Câmara Municipal.
COMPOSIÇÃO E PRAZO
• A CPI será composta por cinco (05) vereadores, conforme previsto no Regimento
Interno.
• O prazo inicial de funcionamento será de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por
igual período, mediante justificativa e aprovação regimental.
• A comissão poderá contar com o apoio técnico de consultorias externas, órgãos
ambientais, do Ministério Público, da sociedade civil e de universidades, para
aprofundar os aspectos técnicos, ambientais e jurídicos da investigação.
Dessa forma, submetemos este requerimento à Mesa Diretora e solicitamos o apoio dos nobres
colegas vereadores para sua aprovação, com vistas à proteção dos interesses coletivos, da
legalidade e da justiça fiscal e social.
Parauapebas/PA, 30 de abril de 2025
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ALEX OHANA
VEREADOR – PDT