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materia nº 59/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 37, O CAPUT DO ARTIGO 48, O INCISO II DO ARTIGO 405 E O INCISO II DO ART. 497 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO-FRETE.
native_id9086

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-14 Proposição arquivada — —
2026-04-14 Veto sobre a proposição mantido — —
2026-04-13 Veto incluso na Ordem do Dia — —
2026-03-12 Proposição com veto total — —
2026-02-20 Aguardando Sanção Governamental — —
2026-02-19 Proposição com Redação Final — —
2026-02-19 Aguardando Redação Final — —
2026-02-19 Proposição aprovada em Discussão Única — —
2026-02-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-21 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-21 Proposição devolvida. — —
2025-08-19 Proposição em Pedido de Vista — —
2025-08-19 Tramitação Suspensa — —
2025-08-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-14 Parecer favorável da Comissão — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-06-03 Parecer favorável da Comissão — —
2025-05-16 Aguardando emissão de parecer da Comissão — —
2025-05-15 Parecer Prévio da Procuradoria Geral — —
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria — —
2025-05-05 Proposição lida em Plenário — —
2025-04-30 Proposição Aguardando Leitura no Plenário — —
2025-04-30 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T16:02:59.202013-03:00 Aprovado 11 0 2

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 059/2025
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 37, O CAPUT DO ARTIGO 
48, O INCISO II DO ARTIGO 405 E O INCISO II DO ART. 497
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, 
QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA 
DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE 
PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO, 
TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO 
ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO-FRETE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. O inciso IV do Art. 37 da lei Municipal nº 4.551, de 20 de dezembro de 2013, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 37 .......................................................
..................................................................
IV — Mototáxi e Motofrete — 15 (quinze) anos.
Artigo 2º. O Art. 48 da lei Municipal nº 4.551, de 20 de dezembro de 2013, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. A substituição do veículo que presta serviço de transporte público, nas 
modalidades Transporte Coletivo e Fretamento, poderá dar-se por outro com 
data de fabricação de até 08 (oito) anos; nas modalidades Condução Escolar, 
Táxi, Mototáxi e Motofrete, a substituição poderá dar-se por outro com data de 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
fabricação de até 12 (doze) anos, desde que em conformidade com o serviço 
prestado e com resultado favorável em laudo de inspeção ou vistoria veicular.
Artigo 3º. O inciso II do Art. 405 da lei Municipal nº 4.551, de 20 de dezembro de 
2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 405 .......................................................
..................................................................
II — Motocicleta de até 12 (doze) anos de uso, contados da data do ano/modelo 
constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV, em 
perfeitas condições de circulação.
Artigo 4º. O inciso II do Art. 497 da lei Municipal nº 4.551, de 20 de dezembro de 
2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 497 .......................................................
..................................................................
II — Motocicleta de até 15 (quinze) anos de uso, considerada a data do 
ano/modelo constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo 
— CRLV, em perfeitas condições de circulação.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Parauapebas, 30 de abril de 2025.
_________________________
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar a legislação municipal referente ao 
transporte individual e de cargas por motocicletas, em especial no que tange aos serviços de 
mototáxi e motofrete no âmbito do Município de Parauapebas.
A proposta resulta de um processo de construção coletiva, fruto de reuniões realizadas entre 
a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), o 
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), representantes sindicais e 
profissionais mototaxistas e motofretistas, os quais apontaram a necessidade de atualização 
das normas vigentes, adequando-as à realidade atual do setor e às inovações tecnológicas
disponíveis.
As alterações propostas são de grande importância para modernizar a legislação municipal, 
equilibrando os requisitos de segurança, acessibilidade econômica, responsabilidade técnica e 
adequação ao mercado.
A ampliação para 15 (quinze) anos do limite de vida útil dos veículos destinados 
exclusivamente às modalidades de mototáxi e motofrete é necessária e tecnicamente 
defensável. O critério etário isolado já não reflete, de forma adequada, a real condição de 
segurança e operação dos veículos, especialmente diante dos atuais padrões de manutenção e 
durabilidade mecânica. Muitas motocicletas mantêm excelentes condições de circulação 
mesmo após ultrapassarem o prazo anteriormente estabelecido. A exigência de aprovação em 
vistoria técnica veicular — procedimento já obrigatório — garante que apenas veículos em 
perfeito estado estrutural e de funcionamento sejam autorizados a operar, assegurando a 
segurança dos condutores, passageiros e da coletividade. Assim, a medida representa 
modernização normativa, promoção da sustentabilidade econômica dos profissionais e 
fortalecimento da fiscalização técnica como verdadeiro parâmetro de segurança.
A alteração que amplia o prazo de substituição para até 12 (doze) anos fundamenta-se na 
evolução tecnológica dos veículos automotores, que hoje possuem maior resistência estrutural, 
ESTADO DO PARÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
eficiência mecânica e vida útil prolongada. Além disso, reconhece as dificuldades econômicas 
enfrentadas pelos operadores de transporte, especialmente os autônomos, permitindo maior 
estabilidade financeira sem sacrificar a qualidade do serviço prestado. A substituição 
permanece condicionada à aprovação em vistoria técnica periódica, assegurando que apenas 
veículos aptos e em perfeitas condições de segurança permaneçam autorizados. A proposta 
alinha-se ao princípio da razoabilidade administrativa e promove uma regulamentação mais 
aderente à realidade social e econômica do Município.
Com as alterações ora propostas, o Município busca atualizar sua legislação de forma 
responsável, técnica e socialmente adequada, valorizando os profissionais que dependem do 
transporte por motocicletas para seu sustento, incentivando a segurança no trânsito e 
promovendo a modernização normativa.
Por essas razões, submeto a esta Casa de Leis este projeto para que, após cumprido o rito 
regimental, seja apreciado pelos senhores vereadores e pelas senhoras vereadoras.
Parauapebas, 30 de abril de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT

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