ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ALEX OHANA
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
PROJETO DE LEI Nº 059/2025
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 37, O CAPUT DO ARTIGO
48, O INCISO II DO ARTIGO 405 E O INCISO II DO ART. 497
DA LEI MUNICIPAL Nº 4.551, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013,
QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA
DE TRANSPORTE URBANO DO MUNICÍPIO DE
PARAUAPEBAS, NAS MODALIDADES TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO, TRANSPORTE PRIVADO COLETIVO,
TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, CONDUÇÃO
ESCOLAR, TÁXI, MOTO-TÁXI E MOTO-FRETE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, ESTADO DO PARÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. O inciso IV do Art. 37 da lei Municipal nº 4.551, de 20 de dezembro de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 37 .......................................................
..................................................................
IV — Mototáxi e Motofrete — 15 (quinze) anos.
Artigo 2º. O Art. 48 da lei Municipal nº 4.551, de 20 de dezembro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. A substituição do veículo que presta serviço de transporte público, nas
modalidades Transporte Coletivo e Fretamento, poderá dar-se por outro com
data de fabricação de até 08 (oito) anos; nas modalidades Condução Escolar,
Táxi, Mototáxi e Motofrete, a substituição poderá dar-se por outro com data de
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fabricação de até 12 (doze) anos, desde que em conformidade com o serviço
prestado e com resultado favorável em laudo de inspeção ou vistoria veicular.
Artigo 3º. O inciso II do Art. 405 da lei Municipal nº 4.551, de 20 de dezembro de
2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 405 .......................................................
..................................................................
II — Motocicleta de até 12 (doze) anos de uso, contados da data do ano/modelo
constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — CRLV, em
perfeitas condições de circulação.
Artigo 4º. O inciso II do Art. 497 da lei Municipal nº 4.551, de 20 de dezembro de
2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 497 .......................................................
..................................................................
II — Motocicleta de até 15 (quinze) anos de uso, considerada a data do
ano/modelo constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
— CRLV, em perfeitas condições de circulação.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Parauapebas, 30 de abril de 2025.
_________________________
AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo atualizar a legislação municipal referente ao
transporte individual e de cargas por motocicletas, em especial no que tange aos serviços de
mototáxi e motofrete no âmbito do Município de Parauapebas.
A proposta resulta de um processo de construção coletiva, fruto de reuniões realizadas entre
a Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (SEMSI), o
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT), representantes sindicais e
profissionais mototaxistas e motofretistas, os quais apontaram a necessidade de atualização
das normas vigentes, adequando-as à realidade atual do setor e às inovações tecnológicas
disponíveis.
As alterações propostas são de grande importância para modernizar a legislação municipal,
equilibrando os requisitos de segurança, acessibilidade econômica, responsabilidade técnica e
adequação ao mercado.
A ampliação para 15 (quinze) anos do limite de vida útil dos veículos destinados
exclusivamente às modalidades de mototáxi e motofrete é necessária e tecnicamente
defensável. O critério etário isolado já não reflete, de forma adequada, a real condição de
segurança e operação dos veículos, especialmente diante dos atuais padrões de manutenção e
durabilidade mecânica. Muitas motocicletas mantêm excelentes condições de circulação
mesmo após ultrapassarem o prazo anteriormente estabelecido. A exigência de aprovação em
vistoria técnica veicular — procedimento já obrigatório — garante que apenas veículos em
perfeito estado estrutural e de funcionamento sejam autorizados a operar, assegurando a
segurança dos condutores, passageiros e da coletividade. Assim, a medida representa
modernização normativa, promoção da sustentabilidade econômica dos profissionais e
fortalecimento da fiscalização técnica como verdadeiro parâmetro de segurança.
A alteração que amplia o prazo de substituição para até 12 (doze) anos fundamenta-se na
evolução tecnológica dos veículos automotores, que hoje possuem maior resistência estrutural,
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eficiência mecânica e vida útil prolongada. Além disso, reconhece as dificuldades econômicas
enfrentadas pelos operadores de transporte, especialmente os autônomos, permitindo maior
estabilidade financeira sem sacrificar a qualidade do serviço prestado. A substituição
permanece condicionada à aprovação em vistoria técnica periódica, assegurando que apenas
veículos aptos e em perfeitas condições de segurança permaneçam autorizados. A proposta
alinha-se ao princípio da razoabilidade administrativa e promove uma regulamentação mais
aderente à realidade social e econômica do Município.
Com as alterações ora propostas, o Município busca atualizar sua legislação de forma
responsável, técnica e socialmente adequada, valorizando os profissionais que dependem do
transporte por motocicletas para seu sustento, incentivando a segurança no trânsito e
promovendo a modernização normativa.
Por essas razões, submeto a esta Casa de Leis este projeto para que, após cumprido o rito
regimental, seja apreciado pelos senhores vereadores e pelas senhoras vereadoras.
Parauapebas, 30 de abril de 2025.
ALEX P. OHANA
VEREADOR - PDT