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materia nº 262/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 262 / 2025
Date 2025-05-03
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DA PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARAUAPEBAS.
native_id9089

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-03 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T10:17:09.401866-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
INDICAÇÃO Nº 262/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DA 
PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E 
EMPREENDEDORA NA REDE MUNICIPAL 
DE ENSINO DE PARAUAPEBAS.
Indico ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do anteprojeto em anexo, que 
trata da implantação do Programa de Educação Financeira e Empreendedora no âmbito da Rede 
Municipal de Ensino de Parauapebas, visando à formação integral dos estudantes, com foco na 
autonomia, na responsabilidade financeira e no estímulo ao empreendedorismo desde os 
primeiros anos escolares.
Parauapebas, 02 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Parauapebas é um dos municípios mais dinâmicos economicamente do estado do Pará, 
com indicadores que evidenciam a importância de políticas públicas voltadas à formação 
cidadã e ao desenvolvimento de competências essenciais para a vida pessoal e profissional. De 
acordo com o IBGE (Produto Interno Bruto dos Municípios), o município possui um PIB per 
capita de R$ 227,5 mil, resultado de uma economia fortemente impulsionada pela mineração. 
Esse cenário oferece um ambiente altamente favorável à formação de jovens preparados para 
lidar com recursos financeiros de forma consciente e para atuar de maneira proativa no mercado 
de trabalho e no empreendedorismo.
Além disso, conforme estimativas da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e 
Pesquisas (FAPESPA), o estado do Pará está projetado para ser o terceiro com maior 
crescimento econômico do Brasil em 2025, com um aumento estimado do PIB em 3,5%, acima 
da média nacional. Esse crescimento será impulsionado por setores estratégicos como a 
mineração, o agronegócio e os serviços, reforçando a urgência de preparar os estudantes para 
atuar de forma ativa e criativa nesse novo cenário econômico.
Neste contexto, a implantação do Programa de Educação Financeira e Empreendedora 
na rede municipal de ensino de Parauapebas se configura como uma medida estratégica, não 
apenas pela relevância local e regional, mas também por estar em plena conformidade com a 
Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A BNCC, documento normativo do Ministério da 
Educação, estabelece entre suas competências gerais o desenvolvimento da responsabilidade e 
da educação financeira (competência 6), além de incentivar o protagonismo juvenil e a 
preparação para o mundo do trabalho (competência 6 e 8).
Ao integrar esses conteúdos ao currículo escolar, o município contribuirá para a 
formação integral dos alunos, promovendo habilidades como planejamento, pensamento 
crítico, autonomia e capacidade de tomar decisões responsáveis. Esses conhecimentos são 
fundamentais não apenas para a vida profissional futura, mas também para o exercício pleno 
da cidadania.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
Dessa forma, a regulamentação do anteprojeto anexo representa um avanço 
significativo para a educação pública de Parauapebas. Trata-se de um investimento com 
impacto duradouro, que prepara as novas gerações para lidar com recursos financeiros de 
maneira consciente, identificar oportunidades de negócio e contribuir para o crescimento 
sustentável do município.
Diante do exposto, e entendendo que investir em educação financeira e empreendedora 
desde os anos escolares é investir no futuro dos cidadãos e no desenvolvimento de Parauapebas, 
solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Parauapebas, 02 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
ANTEPROJETO DE LEI Nº 000 / 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A 
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA 
EDUCAÇÃO FINANCEIRA E 
EMPREEDEDORA NA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIAPL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS ATRIBUÍÇÕES 
LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído, o Programa Educação Financeira e Empreendedora na 
Rede municipal de ensino do município de Parauapebas.
Parágrafo único. O programa mencionado no caput deste artigo tem como objetivo a 
difusão de conhecimentos sobre ingresso, participação e promoção de atividades 
empreendedoras no mercado, além de noções sobre planejamento financeiro e participação em 
mercados de capitais e investimentos. Esses conteúdos serão destinados aos alunos das escolas 
sob gestão municipal, com foco em educação financeira e empreendedora.
Art. 2º - O conteúdo do Programa poderá ser ministrado por meio de aulas 
extracurriculares, disciplinas regulares de ensino formal, à distância, no contraturno ou em 
projetos de temas transversais, desde que esses conteúdos proporcionem aos alunos o 
desenvolvimento de competências necessárias para empreender, em conformidade com as 
exigências atuais de competitividade no mercado, além de conhecimentos em inovação, 
planejamento financeiro e participação em mercados de capitais e investimentos financeiros.
Art. 3º - O programa poderá abordar os seguintes conceitos de empreendedorismo, com 
o objetivo de proporcionar aos alunos noções sobre: I - Perfil pessoal e vocacional; II -
Desenvolvimento profissional, escolhas e planejamento; III - Oportunidades de mercado, novas 
tecnologias e criação de novas modalidades de negócios e atividades econômicas; IV - Mercado 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
de trabalho; V - Inovação; VI - Gestão de negócios; VII - Avaliação de riscos de mercado e 
mensuração de custos e obrigações; VIII - Noções de ética profissional, compliance e 
accountability; IX - Outros temas correlatos.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá incluir na Rede Municipal de Ensino os seguintes 
conceitos de educação financeira, com o objetivo de oferecer aos alunos noções sobre: I -
Conceitos básicos de economia; II - Orçamento pessoal e organização financeira; III -
Planejamento financeiro com foco em investimento em educação pessoal e formação 
profissional; IV - Noções básicas sobre mercados de capitais e investimentos; V - Aplicação de 
recursos e escolha de investimentos em aplicações bancárias, mercado de ações e aquisição de 
títulos; VI - Formas de financiamento pessoal e para atividades profissionais, incluindo 
escolha, planejamento e revisão; VII - Noções básicas de psicologia do mercado; VIII - Outros 
temas correlatos.
Art. 5º - Para alcançar os objetivos do programa, os professores da Rede Pública 
Municipal de Ensino poderão ser capacitados para ensinar os temas propostos, permitindo que 
cada unidade escolar lecione o conteúdo de acordo com sua estratégia educacional e 
características socioculturais, desde que ajustados aos objetivos acima descritos.
Parágrafo único. As capacitações dos docentes poderão ser oferecidas pela Secretaria 
Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Finanças do município, por meio de 
cursos presenciais ou a distância.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições financeiras e/ou 
organizações não governamentais para a realização de atividades complementares relacionadas 
à educação financeira.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação fiscalizar o cumprimento desta 
Lei, bem como promover ações para aprimorar a qualidade do ensino de Educação Financeira 
nas escolas municipais.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br 
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatórios periódicos 
sobre a implementação da disciplina de Educação Financeira nas escolas municipais, bem 
como sobre os resultados alcançados pelos alunos.
Art. 9º - As escolas poderão incentivar a participação dos pais e responsáveis no 
processo de educação financeira dos alunos, além de promover eventos e palestras sobre o tema 
para a comunidade escolar e para a comunidade em geral.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá criar canais de 
comunicação com os alunos e seus pais para esclarecer dúvidas e receber sugestões sobre a 
educação financeira.
Art. 10º - Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, com a criação das normas 
necessárias à sua execução.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Parauapebas, 02 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL

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