ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
INDICAÇÃO Nº 262/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REGULAMENTAÇÃO DA
PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E
EMPREENDEDORA NA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE PARAUAPEBAS.
Indico ao Poder Executivo Municipal a regulamentação do anteprojeto em anexo, que
trata da implantação do Programa de Educação Financeira e Empreendedora no âmbito da Rede
Municipal de Ensino de Parauapebas, visando à formação integral dos estudantes, com foco na
autonomia, na responsabilidade financeira e no estímulo ao empreendedorismo desde os
primeiros anos escolares.
Parauapebas, 02 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
Parauapebas é um dos municípios mais dinâmicos economicamente do estado do Pará,
com indicadores que evidenciam a importância de políticas públicas voltadas à formação
cidadã e ao desenvolvimento de competências essenciais para a vida pessoal e profissional. De
acordo com o IBGE (Produto Interno Bruto dos Municípios), o município possui um PIB per
capita de R$ 227,5 mil, resultado de uma economia fortemente impulsionada pela mineração.
Esse cenário oferece um ambiente altamente favorável à formação de jovens preparados para
lidar com recursos financeiros de forma consciente e para atuar de maneira proativa no mercado
de trabalho e no empreendedorismo.
Além disso, conforme estimativas da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e
Pesquisas (FAPESPA), o estado do Pará está projetado para ser o terceiro com maior
crescimento econômico do Brasil em 2025, com um aumento estimado do PIB em 3,5%, acima
da média nacional. Esse crescimento será impulsionado por setores estratégicos como a
mineração, o agronegócio e os serviços, reforçando a urgência de preparar os estudantes para
atuar de forma ativa e criativa nesse novo cenário econômico.
Neste contexto, a implantação do Programa de Educação Financeira e Empreendedora
na rede municipal de ensino de Parauapebas se configura como uma medida estratégica, não
apenas pela relevância local e regional, mas também por estar em plena conformidade com a
Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A BNCC, documento normativo do Ministério da
Educação, estabelece entre suas competências gerais o desenvolvimento da responsabilidade e
da educação financeira (competência 6), além de incentivar o protagonismo juvenil e a
preparação para o mundo do trabalho (competência 6 e 8).
Ao integrar esses conteúdos ao currículo escolar, o município contribuirá para a
formação integral dos alunos, promovendo habilidades como planejamento, pensamento
crítico, autonomia e capacidade de tomar decisões responsáveis. Esses conhecimentos são
fundamentais não apenas para a vida profissional futura, mas também para o exercício pleno
da cidadania.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Dessa forma, a regulamentação do anteprojeto anexo representa um avanço
significativo para a educação pública de Parauapebas. Trata-se de um investimento com
impacto duradouro, que prepara as novas gerações para lidar com recursos financeiros de
maneira consciente, identificar oportunidades de negócio e contribuir para o crescimento
sustentável do município.
Diante do exposto, e entendendo que investir em educação financeira e empreendedora
desde os anos escolares é investir no futuro dos cidadãos e no desenvolvimento de Parauapebas,
solicito aos Nobres Pares a aprovação da presente indicação.
Parauapebas, 02 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
Vereadora – PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI Nº 000 / 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO A
IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
EDUCAÇÃO FINANCEIRA E
EMPREEDEDORA NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE PARAUAPEBAS.
A CÂMARA MUNICIAPL DE PARAUAPEBAS, NO USO DE SUAS ATRIBUÍÇÕES
LEGAIS APROVOU, E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído, o Programa Educação Financeira e Empreendedora na
Rede municipal de ensino do município de Parauapebas.
Parágrafo único. O programa mencionado no caput deste artigo tem como objetivo a
difusão de conhecimentos sobre ingresso, participação e promoção de atividades
empreendedoras no mercado, além de noções sobre planejamento financeiro e participação em
mercados de capitais e investimentos. Esses conteúdos serão destinados aos alunos das escolas
sob gestão municipal, com foco em educação financeira e empreendedora.
Art. 2º - O conteúdo do Programa poderá ser ministrado por meio de aulas
extracurriculares, disciplinas regulares de ensino formal, à distância, no contraturno ou em
projetos de temas transversais, desde que esses conteúdos proporcionem aos alunos o
desenvolvimento de competências necessárias para empreender, em conformidade com as
exigências atuais de competitividade no mercado, além de conhecimentos em inovação,
planejamento financeiro e participação em mercados de capitais e investimentos financeiros.
Art. 3º - O programa poderá abordar os seguintes conceitos de empreendedorismo, com
o objetivo de proporcionar aos alunos noções sobre: I - Perfil pessoal e vocacional; II -
Desenvolvimento profissional, escolhas e planejamento; III - Oportunidades de mercado, novas
tecnologias e criação de novas modalidades de negócios e atividades econômicas; IV - Mercado
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
de trabalho; V - Inovação; VI - Gestão de negócios; VII - Avaliação de riscos de mercado e
mensuração de custos e obrigações; VIII - Noções de ética profissional, compliance e
accountability; IX - Outros temas correlatos.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá incluir na Rede Municipal de Ensino os seguintes
conceitos de educação financeira, com o objetivo de oferecer aos alunos noções sobre: I -
Conceitos básicos de economia; II - Orçamento pessoal e organização financeira; III -
Planejamento financeiro com foco em investimento em educação pessoal e formação
profissional; IV - Noções básicas sobre mercados de capitais e investimentos; V - Aplicação de
recursos e escolha de investimentos em aplicações bancárias, mercado de ações e aquisição de
títulos; VI - Formas de financiamento pessoal e para atividades profissionais, incluindo
escolha, planejamento e revisão; VII - Noções básicas de psicologia do mercado; VIII - Outros
temas correlatos.
Art. 5º - Para alcançar os objetivos do programa, os professores da Rede Pública
Municipal de Ensino poderão ser capacitados para ensinar os temas propostos, permitindo que
cada unidade escolar lecione o conteúdo de acordo com sua estratégia educacional e
características socioculturais, desde que ajustados aos objetivos acima descritos.
Parágrafo único. As capacitações dos docentes poderão ser oferecidas pela Secretaria
Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria de Finanças do município, por meio de
cursos presenciais ou a distância.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições financeiras e/ou
organizações não governamentais para a realização de atividades complementares relacionadas
à educação financeira.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação fiscalizar o cumprimento desta
Lei, bem como promover ações para aprimorar a qualidade do ensino de Educação Financeira
nas escolas municipais.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatórios periódicos
sobre a implementação da disciplina de Educação Financeira nas escolas municipais, bem
como sobre os resultados alcançados pelos alunos.
Art. 9º - As escolas poderão incentivar a participação dos pais e responsáveis no
processo de educação financeira dos alunos, além de promover eventos e palestras sobre o tema
para a comunidade escolar e para a comunidade em geral.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá criar canais de
comunicação com os alunos e seus pais para esclarecer dúvidas e receber sugestões sobre a
educação financeira.
Art. 10º - Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, com a criação das normas
necessárias à sua execução.
Art. 11º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Parauapebas, 02 de maio de 2025.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
PREFEITO MUNICIPAL