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materia nº 270/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 270 / 2025
Date 2025-05-03
EmentaINDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO TÉCNICO DE APTIDÃO AGRÍCOLA PARA O TERRITÓRIO DE PARAUAPEBAS, VISANDO SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL, ORDENAMENTO TERRITORIAL E USO RACIONAL DO SOLO.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-03 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T10:44:10.849420-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
INDICAÇÃO Nº 270/2025
INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE UM 
ESTUDO TÉCNICO DE APTIDÃO 
AGRÍCOLA PARA O TERRITÓRIO DE 
PARAUAPEBAS, VISANDO SUBSIDIAR 
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O 
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA 
SUSTENTÁVEL, ORDENAMENTO 
TERRITORIAL E USO RACIONAL DO 
SOLO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Solicito que, depois de cumprido o rito regimental e ouvido o Soberano Plenário desta 
Casa, encaminhe-se ofícios ao Exmo. Sr. Aurélio Ramos de Oliveira Neto, Prefeito Municipal 
com esta Indicação, solicitando à Prefeitura Municipal de Parauapebas, em conjunto com os 
órgãos competentes, a elaboração de um Estudo de Aptidão Agrícola abrangente para todo o 
território municipal.
O referido estudo deverá considerar aspectos como tipo de solo, relevo, clima, 
disponibilidade hídrica, cobertura vegetal e demais variáveis ambientais, técnicas e 
socioeconômicas, identificando as áreas mais indicadas para diferentes atividades agrícolas 
(fruticultura, pecuária, produção de grãos, agrofloresta).
JUSTIFICATIVA
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Parauapebas, apesar de sua forte vocação mineral, possui vastas áreas com potencial para o 
desenvolvimento agrícola sustentável. Contudo, a ausência de um levantamento técnico-científico 
que identifique a aptidão agrícola do solo municipal tem dificultado o pleno aproveitamento de seus 
recursos naturais, comprometendo o ordenamento territorial e a implantação de políticas públicas 
eficazes voltadas ao setor rural.
A elaboração de um Estudo de Aptidão Agrícola permitirá ao município conhecer, de forma 
precisa, as características edafoclimáticas (solo, relevo e clima) das diversas regiões do território, 
possibilitando a identificação das culturas mais adequadas para cada área. Tal estudo servirá como 
instrumento estratégico para:
• orientar investimentos públicos e privados no setor agrícola;
• fomentar políticas de apoio à agricultura familiar e empresarial;
• evitar o uso inadequado do solo e a ocupação desordenada de áreas ambientalmente frágeis;
• integrar o desenvolvimento rural às diretrizes do Plano Diretor Municipal e às metas de 
sustentabilidade previstas em legislações ambientais e urbanísticas.
Além disso, a iniciativa reforça o compromisso da gestão pública com o desenvolvimento 
regional equilibrado, diversificação econômica e segurança alimentar, contribuindo para a geração 
de emprego e renda no campo, a redução do êxodo rural e a valorização das comunidades produtivas.
Esta indicação visa assegurar que Parauapebas avance na estruturação de uma política 
agrícola moderna, baseada em dados técnicos, em conformidade com os princípios da 
sustentabilidade e da justiça socioeconômica.
Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria, submeto esta indicação à 
apreciação e aprovação do Soberano Plenário desta Casa Legislativa, confiando que será acolhida 
por seus pares, em consonância com o interesse público e coletivo da população.
 Parauapebas, 05 de maio de 2025.
FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO
Vereador – Partido Liberal
Avenida F, QD 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II, CEP: 68515-000, 
Parauapebas/PA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR FREDERICO DAMACENA RIBEIRO SANÇÃO

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