ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 93/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
(SEMOB), SOLICITANDO DOCUMENTOS
QUE JUSTIFICARAM A LIQUIDAÇÃO DE
DESPESAS COM A EMPRESA ALL
LOCAÇÃO LTDA, RELATIVAS À LOCAÇÃO
DE CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS NO
CONTRATO Nº 20250241.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento
Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), solicitando o envio dos documentos que embasaram
a liquidação das despesas realizadas com a empresa ALL LOCAÇÃO LTDA (CNPJ nº
09.570.551/0001-65), no âmbito do Contrato nº 20250241, firmado por meio da Dispensa
Emergencial nº 0001.2025SEMOB, no valor global de R$ 19.767.488,00, cujo objeto trata da
locação de caminhões e equipamentos com operador e combustível para execução de serviços
de manutenção em vias urbanas e rurais do município de Parauapebas.
Parauapebas, 02 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
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JUSTIFICATIVA
A empresa ALL LOCAÇÃO LTDA (CNPJ nº 09.570.551/0001-65) foi contratada
pelo Município de Parauapebas para a prestação de serviços de locação de equipamentos e
caminhões, com operador, motorista e combustível, conforme o Contrato nº 20250241, firmado
por meio da Dispensa Emergencial nº 0001.2025SEMOB, com a finalidade de atender às
demandas da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), especificamente na execução de
serviços de manutenção em vias urbanas e rurais do município.
O valor global da referida contratação é de R$ 19.767.488,00. Deste montante, já foram
liquidados os valores de R$ 2.307.706,80 e R$ 4.438.814,87, ambos referentes ao período de
12 de março a 5 de abril de 2025, totalizando o montante de R$ 6.746.521,67 em despesas
liquidadas com a referida empresa em menos de um mês.
Diante disso, o presente Requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas
sobre a execução contratual e os documentos que fundamentaram a liquidação das despesas, a
fim de garantir que os serviços prestados correspondam ao valor pago com recursos públicos.
Assim, solicita-se o envio dos seguintes documentos:
1. Cópia integral do contrato administrativo e de eventuais termos aditivos.
2. Edital de licitação e demais documentos do processo licitatório (ata de julgamento,
pareceres, recursos etc.) ou, se for o caso, documentação de dispensa ou
inexigibilidade.
3. Proposta comercial apresentada pela empresa contratada.
4. Cronograma físico-financeiro e plano de trabalho.
5. Certidões negativas e documentos de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da
empresa.
6. Ordens de serviço ou autorizações formais que deram início às atividades contratadas.
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7. Boletins de medição ou planilhas de acompanhamento da execução contratual,
contendo a quantidade de horas, diárias ou quilômetros de operação, com indicação
dos locais de atuação.
8. Atestados de execução dos serviços emitidos por fiscal de contrato ou servidor
responsável.
9. Relatórios de fiscalização elaborados pela Administração, incluindo eventuais
vistorias ou controle de frota.
10. Relatórios de utilização dos equipamentos e veículos, contendo:
• Identificação dos veículos e equipamentos (placa, RENAVAM, número de série
etc.),
• Identificação dos operadores,
• Datas, horários, locais de operação e respectivas rotinas de trabalho.
11. Registros de GPS, rastreamento e controle de entrada/saída dos veículos e
equipamentos (se disponíveis).
12. Relação completa dos equipamentos e caminhões locados, com identificação
individual.
13. Documentos que comprovem a posse ou propriedade dos equipamentos
utilizados na prestação dos serviços.
14. Documentos de vistoria, manutenção ou controle da frota.
Tais documentos são essenciais para garantir a transparência na execução contratual e
assegurar que os recursos públicos estejam sendo aplicados conforme os princípios da
legalidade, eficiência e economicidade.
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Diante da relevância do tema para o exercício da atividade fiscalizadora desta Casa
Legislativa, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Requerimento.
Parauapebas, 02 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT