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materia nº 93/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-05-03
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO DOCUMENTOS QUE JUSTIFICARAM A LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS COM A EMPRESA ALL LOCAÇÃO LTDA, RELATIVAS À LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS NO CONTRATO Nº 20250241.
native_id9099

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-03 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-21 Proposição com resposta da Secretaria Municipal — —
2025-05-07 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-05-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T11:02:46.436735-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
REQUERIMENTO Nº 93/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
(SEMOB), SOLICITANDO DOCUMENTOS 
QUE JUSTIFICARAM A LIQUIDAÇÃO DE 
DESPESAS COM A EMPRESA ALL 
LOCAÇÃO LTDA, RELATIVAS À LOCAÇÃO 
DE CAMINHÕES E EQUIPAMENTOS NO 
CONTRATO Nº 20250241.
Requeiro ao Senhor Presidente da Mesa Diretora, nos termos do art. 202 do Regimento 
Interno desta Casa, que seja encaminhado ofício ao Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), solicitando o envio dos documentos que embasaram 
a liquidação das despesas realizadas com a empresa ALL LOCAÇÃO LTDA (CNPJ nº 
09.570.551/0001-65), no âmbito do Contrato nº 20250241, firmado por meio da Dispensa 
Emergencial nº 0001.2025SEMOB, no valor global de R$ 19.767.488,00, cujo objeto trata da 
locação de caminhões e equipamentos com operador e combustível para execução de serviços 
de manutenção em vias urbanas e rurais do município de Parauapebas.
Parauapebas, 02 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
JUSTIFICATIVA
A empresa ALL LOCAÇÃO LTDA (CNPJ nº 09.570.551/0001-65) foi contratada 
pelo Município de Parauapebas para a prestação de serviços de locação de equipamentos e 
caminhões, com operador, motorista e combustível, conforme o Contrato nº 20250241, firmado 
por meio da Dispensa Emergencial nº 0001.2025SEMOB, com a finalidade de atender às 
demandas da Secretaria Municipal de Obras (SEMOB), especificamente na execução de 
serviços de manutenção em vias urbanas e rurais do município.
O valor global da referida contratação é de R$ 19.767.488,00. Deste montante, já foram 
liquidados os valores de R$ 2.307.706,80 e R$ 4.438.814,87, ambos referentes ao período de 
12 de março a 5 de abril de 2025, totalizando o montante de R$ 6.746.521,67 em despesas 
liquidadas com a referida empresa em menos de um mês.
Diante disso, o presente Requerimento tem por objetivo obter informações detalhadas 
sobre a execução contratual e os documentos que fundamentaram a liquidação das despesas, a 
fim de garantir que os serviços prestados correspondam ao valor pago com recursos públicos. 
Assim, solicita-se o envio dos seguintes documentos:
1. Cópia integral do contrato administrativo e de eventuais termos aditivos.
2. Edital de licitação e demais documentos do processo licitatório (ata de julgamento, 
pareceres, recursos etc.) ou, se for o caso, documentação de dispensa ou 
inexigibilidade.
3. Proposta comercial apresentada pela empresa contratada.
4. Cronograma físico-financeiro e plano de trabalho.
5. Certidões negativas e documentos de regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da 
empresa.
6. Ordens de serviço ou autorizações formais que deram início às atividades contratadas.
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
7. Boletins de medição ou planilhas de acompanhamento da execução contratual, 
contendo a quantidade de horas, diárias ou quilômetros de operação, com indicação 
dos locais de atuação.
8. Atestados de execução dos serviços emitidos por fiscal de contrato ou servidor 
responsável.
9. Relatórios de fiscalização elaborados pela Administração, incluindo eventuais 
vistorias ou controle de frota.
10. Relatórios de utilização dos equipamentos e veículos, contendo:
• Identificação dos veículos e equipamentos (placa, RENAVAM, número de série 
etc.),
• Identificação dos operadores,
• Datas, horários, locais de operação e respectivas rotinas de trabalho.
11. Registros de GPS, rastreamento e controle de entrada/saída dos veículos e 
equipamentos (se disponíveis).
12. Relação completa dos equipamentos e caminhões locados, com identificação 
individual.
13. Documentos que comprovem a posse ou propriedade dos equipamentos 
utilizados na prestação dos serviços.
14. Documentos de vistoria, manutenção ou controle da frota.
Tais documentos são essenciais para garantir a transparência na execução contratual e 
assegurar que os recursos públicos estejam sendo aplicados conforme os princípios da 
legalidade, eficiência e economicidade. 
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DA VEREADORA MAQUIVALDA BARROS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / CONTATO: (94) 98405-5452 / E-mail: maquivalda.barros@parauapebas.pa.leg.br
Diante da relevância do tema para o exercício da atividade fiscalizadora desta Casa 
Legislativa, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Requerimento.
Parauapebas, 02 de maio de 2025.
MAQUIVALDA BARROS
VEREADORA - PDT

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