ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
REQUERIMENTO Nº 97 / 2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA
O ENVIO DE OFÍCIO AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES
SOBRE A SITUAÇÃO DOS BOXES E QUIOSQUES
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO .
Requeiro, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de
Parauapebas, especialmente no artigo 202, que seja enviado ofício ao Poder Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, para que sejam disponibilizadas as seguintes informações atualizadas:
1. Relação completa e identificada de todos os boxes e quiosques públicos existentes no
município (em feiras, mercados municipais, praças públicas etc.), especificando
localização e identificação cadastral;
2. Listagem dos boxes e quiosques atualmente fechados (sem utilização/atividade),
apontando o motivo do fechamento (abandono, interdição, reformas etc.);
3. Informações sobre a existência de fila de espera e suplência para ocupação desses
espaços, incluindo critérios de seleção e número de interessados atualmente
cadastrados;
4. Relação nominal dos atuais ocupantes ou permissionários ativos, incluindo data da
concessão e situação legal (regular, em renovação, ou irregular);
5. Informações sobre a política municipal atual para redistribuição ou nova concessão dos
boxes e quiosques fechados.
A obtenção dessas informações é essencial para garantir transparência e eficiência na gestão
dos espaços públicos destinados ao pequeno comércio local, assegurando que esses pontos
estratégicos cumpram sua função social e econômica.
Parauapebas, 02 de maio de 2025.
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR MICHEL CARTEIRO
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000 / TELEFONE DO GABINETE: (94) 3346-3914
O presente requerimento busca obter informações detalhadas sobre a situação atual dos
boxes e quiosques públicos instalados em feiras, mercados municipais e praças públicas de
Parauapebas. Tais espaços desempenham um papel estratégico para o fortalecimento da
economia local, pois são destinados prioritariamente a pequenos comerciantes e
empreendedores individuais, proporcionando a eles uma oportunidade legítima de geração de
renda e sustentabilidade financeira.
É notório que os boxes e quiosques públicos, além de impulsionarem o comércio popular,
também desempenham importante função social e urbana, gerando empregos diretos e
indiretos, movimentando o fluxo de pessoas nos bairros e contribuindo para dinamizar a
economia nos mais diversos setores, especialmente alimentação, artesanato e serviços.
Por outro lado, a má utilização ou subutilização desses espaços – seja por abandono, falta de
fiscalização ou ausência de políticas de redistribuição – causa impactos negativos, como
degradação urbana, sensação de abandono e, principalmente, a perda de oportunidades para
novos empreendedores que aguardam por uma chance de ocupar esses pontos estratégicos.
Portanto, este requerimento visa justamente levantar dados fundamentais para garantir a plena
utilização e a rotatividade saudável desses espaços públicos, assegurando que cumpram seu
verdadeiro propósito: servir à coletividade e fomentar a economia local.
Com essas informações em mãos, será possível:
• Propor melhorias na gestão e fiscalização;
• Atualizar políticas de concessão;
• E reforçar a função social e econômica que esses espaços representam para o município.
Desta forma, esta iniciativa se alinha à defesa do comércio local, à ocupação ordenada dos
espaços públicos e ao compromisso com uma cidade mais justa, ativa e economicamente
fortalecida. Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, visando
beneficiar a população e o comércio local.
Conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste requerimento, visando beneficiar a
população e o comércio local.
Parauapebas, 02 de maio de 2025
MICHEL CARTEIRO
VEREADOR - PV