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materia nº 96/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-05-03
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA QUE OFICIE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS SERVIÇOS DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO CIDADE JARDIM (ETAPAS 2, 7 E 8), REALIZADOS PELA A EMPRESA CONSÓRCIO VITÓRIA.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-29 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-07 Proposição encaminhada à Secretaria Municipal — —
2025-05-05 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-05-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T09:39:50.572775-03:00 Aprovado 15 0 0

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REQURIMENTO Nº 96/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA 
DIRETORA QUE OFICIE À SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB), 
SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS A 
RESPEITO DOS SERVIÇOS DE 
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO 
BAIRRO CIDADE JARDIM (ETAPAS 2, 7 E 
8), REALIZADOS PELA A EMPRESA 
CONSÓRCIO VITÓRIA.
AUTORIA: VEREADOR SARGENTO 
NOGUEIRA
Sr.Presidente, 
Sras.Vereadoras, 
Srs. Vereadores,
Requeiro, nos termos do art. 202 e seguintes do Regimento Interno, e após 
ouvido o soberano Plenário, que se oficie à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, 
solicitando, em caráter de urgência, esclarecimentos detalhados sobre a execução dos 
serviços de drenagem e pavimentação no Bairro Cidade Jardim, compreendendo as etapas 
2, 7 e 8, realizados pela empresa Consórcio Vitória, neste Município de Parauapebas –
Pará.
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação visa assegurar a transparência da gestão pública e o devido 
acompanhamento das obras executadas com recursos públicos, em especial diante da 
relevância e impacto direto na vida dos moradores do Bairro Cidade Jardim.
Assim, requer-se as informações elencadas no Anexo I, com o objetivo de 
verificar a legalidade, economicidade e regularidade da execução contratual mencionada, 
em respeito ao princípio da publicidade e da boa gestão dos recursos públicos.
Diante da relevância do tema, submeto o presente requerimento para análise e 
aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Parauapebas,30 de abril de 2025.
SARGENTO NOGUEIRA 
VEREADOR – AVANTE 
ANEXO I – INFORMAÇÕES SOLICITADAS
 1. Cópia integral do contrato firmado com o Consórcio Vitória referente às 
etapas 2, 7 e 8 do Bairro Cidade Jardim;
2. Cópias dos empenhos realizados até a presente data;
3. Cópias das liquidações de despesas correspondentes;
4. Cópias das medições das obras executadas;
5. Cópias das notas fiscais emitidas pela empresa contratada. materiais.
Caso a alegação do Poder Executivo seja que as informações aqui solicitadas 
já estão disponíveis no Portal da Transparência, cumpre lembrar que compete ao 
Poder Público, nos termos do Art. 11. §1º, I, comunicar o modo de realizar a consultar e 
efetuar a reprodução das informações solicitada. Sendo assim, REQUER QUE a 
Municipalidade informe o MODO DE REALIZAR A CONSULTA dos questionamentos 
apresentados no presente requerimento.
Vale lembrar que a ofensa a Lei de Acesso à Informação importa em crime de 
responsabilidade do Prefeito, nos termos do DL 201/67, Art. 1º, XIV, a saber:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao 
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos 
Vereadores:
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir 
ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à 
autoridade competente;
Por fim, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam 
apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº 
12.527/2011, sob pena de se tomar as medidas cabíveis.

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