REQURIMENTO Nº 96/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA QUE OFICIE À SECRETARIA
MUNICIPAL DE OBRAS (SEMOB),
SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS A
RESPEITO DOS SERVIÇOS DE
DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NO
BAIRRO CIDADE JARDIM (ETAPAS 2, 7 E
8), REALIZADOS PELA A EMPRESA
CONSÓRCIO VITÓRIA.
AUTORIA: VEREADOR SARGENTO
NOGUEIRA
Sr.Presidente,
Sras.Vereadoras,
Srs. Vereadores,
Requeiro, nos termos do art. 202 e seguintes do Regimento Interno, e após
ouvido o soberano Plenário, que se oficie à Secretaria Municipal de Obras – SEMOB,
solicitando, em caráter de urgência, esclarecimentos detalhados sobre a execução dos
serviços de drenagem e pavimentação no Bairro Cidade Jardim, compreendendo as etapas
2, 7 e 8, realizados pela empresa Consórcio Vitória, neste Município de Parauapebas –
Pará.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação visa assegurar a transparência da gestão pública e o devido
acompanhamento das obras executadas com recursos públicos, em especial diante da
relevância e impacto direto na vida dos moradores do Bairro Cidade Jardim.
Assim, requer-se as informações elencadas no Anexo I, com o objetivo de
verificar a legalidade, economicidade e regularidade da execução contratual mencionada,
em respeito ao princípio da publicidade e da boa gestão dos recursos públicos.
Diante da relevância do tema, submeto o presente requerimento para análise e
aprovação pelo Plenário desta Casa Legislativa.
Parauapebas,30 de abril de 2025.
SARGENTO NOGUEIRA
VEREADOR – AVANTE
ANEXO I – INFORMAÇÕES SOLICITADAS
1. Cópia integral do contrato firmado com o Consórcio Vitória referente às
etapas 2, 7 e 8 do Bairro Cidade Jardim;
2. Cópias dos empenhos realizados até a presente data;
3. Cópias das liquidações de despesas correspondentes;
4. Cópias das medições das obras executadas;
5. Cópias das notas fiscais emitidas pela empresa contratada. materiais.
Caso a alegação do Poder Executivo seja que as informações aqui solicitadas
já estão disponíveis no Portal da Transparência, cumpre lembrar que compete ao
Poder Público, nos termos do Art. 11. §1º, I, comunicar o modo de realizar a consultar e
efetuar a reprodução das informações solicitada. Sendo assim, REQUER QUE a
Municipalidade informe o MODO DE REALIZAR A CONSULTA dos questionamentos
apresentados no presente requerimento.
Vale lembrar que a ofensa a Lei de Acesso à Informação importa em crime de
responsabilidade do Prefeito, nos termos do DL 201/67, Art. 1º, XIV, a saber:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao
julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos
Vereadores:
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir
ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à
autoridade competente;
Por fim, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam
apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº
12.527/2011, sob pena de se tomar as medidas cabíveis.