texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO Nº 101/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O
PODER EXECUTIVO SOLICITANDO
INFORMAÇÕES SOBRE A
SITUAÇÃO CONTRATUAL DO
SERVIÇO DE COLETA DE LIXO
REALIZADO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS – SEMURB, NO
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO
BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
– Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano
plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos e o
Sr. Herlon Soares, Secretário Municipal de Urbanismo, requerendo informações sobre a situação
contratual dos serviços de coleta de lixo no município de Parauapebas conforme os itens a seguir:
1. Existe processo licitatório em andamento para contratação de nova empresa de coleta de
lixo? qual o número do processo? qual sua fase atual? e onde pode ser consultado?
2. Requer o envio de todos os atos de contratações ou elaboração do processo licitatório,
que tenha como objetivo a prestação de serviços para recolhimento do lixo neste
município, para fins de acompanhamento e a devida fiscalização, na forma do ítem “g” do
TAC 01/2024.
3. Qual o plano emergencial da SEMURB para assegurar a continuidade dos serviços de
coleta de lixo após o dia 06 de maio, evitando prejuízos à população?
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA
A solicitação tem como justificativa o fato de que foi firmado um Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a Prefeitura de Parauapebas, recomendando a
contratação de empresas, mesmo que na forma emergencial, mas, que o prazo de vigência não
ultrapassasse a 6 meses conforme o ítem “c” do Termo de compromisso de Ajuste de Conduta nº
01/2024-MPPA-4PJP.
Considerando que o contrato com a empresa atualmente responsável pela coleta de lixo – que,
inclusive, realiza os serviços de forma reduzida – encerra-se no próximo dia 06 de maio de 2025,
conforme o primeiro aditivo ao contrato nº 20240578, e que até o presente momento não consta
no Portal da Transparência qualquer sinalização de abertura de novo processo licitatório, gerando
incertezas quanto à continuidade e legalidade da prestação do serviço de coleta de lixo.
O presente requerimento reforça responsabilidade do Poder Legislativo em fiscalizar
os atos do Executivo e garantir que serviços essenciais à população afim de que não sejam
interrompidos ou executados em desacordo com os princípios da publicidade, legalidade e
transparência administrativa. Trata-se de um tema de interesse coletivo, cuja omissão pode
comprometer a saúde pública e a regularidade dos atos administrativos.
Assim sendo e diante de um tema de alta relevância, apresentamos este
requerimento e pedimos que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta
casa – Vereador Anderson Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que este
requerimento, seja aprovado à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2025
________________________________
Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE
open original →