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materia nº 101/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 101 / 2025
Date 2025-05-03
EmentaREQUER AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O PODER EXECUTIVO SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO CONTRATUAL DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SEMURB, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
native_id9103

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição com resposta do Poder Executivo — —
2025-05-07 Proposição encaminhada ao Poder Executivo — —
2025-05-05 Proposição Encaminhada à Presidência Legislativa — —
2025-05-05 Proposição aprovada na sessão — —
2025-05-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-04 Proposição recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-05T11:29:16.455452-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
REQUERIMENTO Nº 101/2025
REQUER AO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARAUAPEBAS, QUE OFICIALIZE O 
PODER EXECUTIVO SOLICITANDO 
INFORMAÇÕES SOBRE A 
SITUAÇÃO CONTRATUAL DO 
SERVIÇO DE COLETA DE LIXO 
REALIZADO PELA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SERVIÇOS 
URBANOS – SEMURB, NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
 Autoria: Vereador ELVIS SILVA CRUZ - ZÉ DO 
BODE
Requeiro ao Presidente da MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
– Vereador Anderson Moratório, que depois de cumprido o rito regimental e ouvido o soberano 
plenário desta casa de leis, oficialize ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, Aurélio Ramos e o 
Sr. Herlon Soares, Secretário Municipal de Urbanismo, requerendo informações sobre a situação 
contratual dos serviços de coleta de lixo no município de Parauapebas conforme os itens a seguir:
1. Existe processo licitatório em andamento para contratação de nova empresa de coleta de 
lixo? qual o número do processo? qual sua fase atual? e onde pode ser consultado?
2. Requer o envio de todos os atos de contratações ou elaboração do processo licitatório, 
que tenha como objetivo a prestação de serviços para recolhimento do lixo neste 
município, para fins de acompanhamento e a devida fiscalização, na forma do ítem “g” do 
TAC 01/2024.
3. Qual o plano emergencial da SEMURB para assegurar a continuidade dos serviços de 
coleta de lixo após o dia 06 de maio, evitando prejuízos à população?
Sr. Presidente,
Sra. Vereadora,
Srs. Vereadores,
 ESTADO DO PARÁ 
 PODER LEGISLATIVO 
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS 
GABINETE DO VEREADOR ELVIS SILVA CRUZ – ZÉ DO BODE
Avenida Sônia Cortês - Quadra 33 - Lote Especial – Bairro Beira Rio II - Cep: 68.515-000 - Parauapebas – PA
E-mail: gab.zedobode@parauapebas.pa.leg.br - Telefone: (94) 9.8405-0615
JUSTIFICATIVA
 A solicitação tem como justificativa o fato de que foi firmado um Termo de Ajustamento de 
Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a Prefeitura de Parauapebas, recomendando a 
contratação de empresas, mesmo que na forma emergencial, mas, que o prazo de vigência não 
ultrapassasse a 6 meses conforme o ítem “c” do Termo de compromisso de Ajuste de Conduta nº 
01/2024-MPPA-4PJP.
 Considerando que o contrato com a empresa atualmente responsável pela coleta de lixo – que, 
inclusive, realiza os serviços de forma reduzida – encerra-se no próximo dia 06 de maio de 2025,
conforme o primeiro aditivo ao contrato nº 20240578, e que até o presente momento não consta 
no Portal da Transparência qualquer sinalização de abertura de novo processo licitatório, gerando 
incertezas quanto à continuidade e legalidade da prestação do serviço de coleta de lixo.
 O presente requerimento reforça responsabilidade do Poder Legislativo em fiscalizar 
os atos do Executivo e garantir que serviços essenciais à população afim de que não sejam 
interrompidos ou executados em desacordo com os princípios da publicidade, legalidade e 
transparência administrativa. Trata-se de um tema de interesse coletivo, cuja omissão pode 
comprometer a saúde pública e a regularidade dos atos administrativos.
 Assim sendo e diante de um tema de alta relevância, apresentamos este 
requerimento e pedimos que o Excelentíssimo Senhor Presidente da Mesa Diretora desta 
casa – Vereador Anderson Moratório dispense a atenção que o assunto merece e que este 
requerimento, seja aprovado à unanimidade dos excelentíssimos senhores vereadores.
Sala das Sessões, 02 de maio de 2025
________________________________
Vereador – Elvis Silva Cruz
ZÉ DO BODE

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